Lei nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020


Agente: CONGRESSO NACIONAL

Poder: Legislativo

Tema: Outros

Subtema: Poder de Polícia

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Lei

Data de Início: 07/02/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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