Ação Direta de Inconstituionalidade 6414 de 08 de maio de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Orçamento Público

Subtema: Saúde

Nível: Estadual

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 08/05/2020

Status: Em tramitação


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