Decreto nº 10.288 de 22 de março de 2020


Agente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Poder: Executivo

Tema: Outros

Subtema: Imprensa

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Decreto

Data de Início: 22/03/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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