Lei nº 13997 de 06 de maio de 2020


Agente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Poder: Executivo

Tema: Outros

Subtema: Prazos

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Lei

Data de Início: 07/05/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

(caso não esteja conseguindo visualizar, clique aqui)