Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 680 de 06 de maio de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Setores Regulados Essenciais

Subtema: Serviços

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 06/05/2020

Status: Em tramitação


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