Ação Cívil Originária nº 3390 de 22 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Orçamento Público

Subtema: Dívida Pública

Nível: Estadual

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 22/04/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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