Resolução nº 4 de 23 de abril de 2020


Agente: MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Poder: Executivo

Tema: Outros

Subtema: Sistema Carcerário

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Resolução

Data de Início: 24/04/2020

Status: Em vigor


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