Instrução normativa nº 02 de 17 de abril de 2020


Agente: MIN. ECONOMIA

Poder: Executivo

Tema: Setores Regulados Essenciais

Subtema: Pandemia

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Instrução Normativa

Data de Início: 22/04/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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