Ação Cívil Originária nº 3380 de 06 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Orçamento Público

Subtema: Dívida Pública

Nível: Estadual

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 06/04/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

(caso não esteja conseguindo visualizar, clique aqui)