Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6375 de 13 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Trabalhista

Subtema: Inconstitucionalidade

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 13/04/2020

Status: Em tramitação


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