Ação Cívil Originária nº 3384 de 13 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Orçamento Público

Subtema: Dívida Pública

Nível: Estadual

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 13/04/2020

Status: Em tramitação


Leia abaixo o texto na íntegra

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