Decreto Legislativo nº 22 de 2021


Agente: CONGRESSO NACIONAL

Poder: Legislativo

Tema: Outros

Subtema: Relações Exteriores

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Decreto

Data de Início: 24/05/2021

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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