Ação Cívil Originária nº 3381 de 09 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Orçamento Público

Subtema: Repasse financeiro

Nível: Estadual

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 09/04/2020

Status: Em tramitação


Leia abaixo o texto na íntegra

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