Decreto legislativo nº 6 de 20 de março de 2020


Agente: CONGRESSO NACIONAL

Poder: Legislativo

Tema: Saúde

Subtema: Calamidade

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Decreto

Data de Início: 20/03/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

(caso não esteja conseguindo visualizar, clique aqui)