Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências. Retificada no DOU de 16 de abril de 2020


Agente: MIN. INFRAESTRUTURA

Poder: Executivo

Tema: Transporte

Subtema: Aviação

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Decisão

Data de Início: 15/04/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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