Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363 de 02 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Trabalhista

Subtema: Infringência

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 02/04/2020

Status: Em tramitação


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