Decreto nº 10.319 de 09 de abril de 2020


Agente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Poder: Executivo

Tema: Transporte

Subtema: Portos

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Decreto

Data de Início: 13/04/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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