Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 672 de 01 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Outros

Subtema: Delegação de Competência

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 01/04/2020

Status: Em vigor


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