Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6364 de 03 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Financeiro

Subtema: Servidores Públicos

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 03/04/2020

Status: Em tramitação


Leia abaixo o texto na íntegra

(caso não esteja conseguindo visualizar, clique aqui)