Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão nº 58 de 06 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Tributário

Subtema: Financeiro

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 06/04/2020

Status: Em tramitação


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