Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6370 de 06 de abril de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Outros

Subtema: Inconstitucionalidade

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 06/04/2020

Status: Em tramitação


Leia abaixo o texto na íntegra

(caso não esteja conseguindo visualizar, clique aqui)