Portaria nº 1520 de 01 de abril de 2020


Agente: MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Poder: Executivo

Tema: Setores Regulados Essenciais

Subtema: Consumidor

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Portaria

Data de Início: 27/03/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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