Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 568 de 12 de março de 2019


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Educação

Subtema: Repasse financeiro

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 12/03/2019

Status: Em vigor


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