Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5658 de 15 de fevereiro de 2017


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Orçamento Público

Subtema: Teto de gastos

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 15/02/2017

Status: Em tramitação


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