Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6357 de 27 de março de 2020


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Orçamento Público

Subtema: LRF

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 27/03/2020

Status: Em vigor


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