Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5715 de 05 de junho de 2017


Agente: STF

Poder: Judiciário

Tema: Outros

Subtema: Política Pública

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Processo Judicial

Data de Início: 24/03/2020

Status: Em tramitação


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