Decreto nº 10211 de 30 de janeiro de 2020


Agente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Poder: Executivo

Tema: Outros

Subtema: Gestão Pública

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Decreto

Data de Início: 30/01/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

(caso não esteja conseguindo visualizar, clique aqui)