Lei nº 14019 de 02 de julho de 2020


Agente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Poder: Executivo

Tema: Saúde

Subtema: Pandemia

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Lei

Data de Início: 06/07/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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