Emenda Constitucional nº 107 de 02 de julho de 2020


Agente: CONGRESSO NACIONAL

Poder: Legislativo

Tema: Outros

Subtema: Eleições

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Emenda Constitucional

Data de Início: 02/07/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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