Instrução Normativa nº 23 de 30 de junho de 2020


Agente: MIN. INFRAESTRUTURA

Poder: Executivo

Tema: Transporte

Subtema: Gestão Pública

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Instrução Normativa

Data de Início: 03/07/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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