Lei nº 17.993 de 24 de Abril de 2020


Agente: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Poder: Legislativo

Tema: Setores regulados essenciais

Subtema: Setores regulados essenciais

Nível: Estadual

Natureza Jurídica: Lei

Data de Início: 24/04/2020

Status: Em vigor


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