Portaria nº 96 de 17 de março de 2020


Agente: MIN. ECONOMIA

Poder: Executivo

Tema: Outros

Subtema: Delegação de Competência

Nível: Nacional

Natureza Jurídica: Portaria

Data de Início: 18/03/2020

Status: Em vigor


Leia abaixo o texto na íntegra

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