Dados

O gráfico abaixo apresenta a visualização das medidas normativas segundo a classificação por poder e natureza jurídica. A tabela apresenta a lista de todas as normas cadastradas na Plataforma. A aba “Busca Avançada” permite a navegação pela base por meio de filtros.


Data Ato Agente Nível Tema Subtema Status Ementa
15/02/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5658 de 15 de fevereiro de 2017 STF Nacional Orçamento Público Teto de gastos Em tramitação Ação autuada antes da decretação da pandemia, mas cadastrada na base em razão de incidente processual relacionado à covid em 2020. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona dispositivos da emenda e pede, entre outros pontos, que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao novo texto do artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a fim de excluir os gastos com educação e saúde da limitação imposta.
24/03/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5680 de 24 de março de 2017 STF Nacional Orçamento Público Teto de gastos Em tramitação Ação autuada antes da decretação da pandemia, mas cadastrada na base em razão de incidente processual relacionado à covid em 2020. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5680) contra a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu teto para os gastos públicos da União por 20 anos.
15/02/2019 Ação Cívil Originária nº 3233 de 15 de fevereiro de 2019 STF Estadual Orçamento Público Bloqueio de contas Em tramitação Estado de Minas Gerais aciona a União
12/03/2019 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 568 de 12 de março de 2019 STF Nacional Educação Repasse financeiro Em vigor Ação autuada antes da decretação da pandemia, mas cadastrada na base em razão de incidente processual relacionado à covid em 2020. Em 07 de abril de 2020 foi homologada proposta de ajuste no Acordo Sobre Destinação de Valores, conforme requerido pelo Estado do Acre e anuído pelas autoridades intervenientes (peças 383, 385, 388 e 390), e DETERMINO A IMEDIATA DESTINAÇÃO de R$ 32.731.487,36 (trinta e dois milhões, setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), referente ao Item 1.2.2, para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus (CONVID19).
30/01/2020 Decreto nº 10211 de 30 de janeiro de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Institui o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEIESPII), revogando o Decreto de 6 de dezembro de 2010 que possuía idêntico objeto.
30/01/2020 Decreto nº 10212 de 30 de janeiro de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Saúde RSI Em vigor Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
31/01/2020 Ofício Circular nº 3/2020/SIA-ANAC de 31 de janeiro de 2020 ANAC Nacional Transporte Aviação Em vigor Prioriza o atendimento deste grupo de servidores nas filas dos canais de inspeção de segurança e do credenciamento aeroportuário, durante a situação de Pandemia do COVID-19
06/02/2020 Instrução Normativa nº 152 de 06 de março de 2020 ANAC Nacional Transporte Aviação Em vigor Altera a Instrução Normativa no 66, de 13 de novembro de 2012.
06/02/2020 Instrução Normativa nº 153 de 06 de março de 2020 ANAC Nacional Transporte Aviação Em vigor Dispõe sobre os procedimentos gerais referentes à administração, controle, uso, fornecimento, responsabilidade, guarda, transferência, cessão, alienação e outras formas de desfazimento de materiais a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil.
07/02/2020 Lei nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
10/02/2020 Medida Provisória nº 921de 7 de fevereiro de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Extinto abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
20/02/2020 Circular nº 3987 de 20 de fevereiro de 2020 BACEN Nacional Financeiro Prazos Em vigor Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo
20/02/2020 Circular nº 3986 de 20 de fevereiro de 2020 BACEN Nacional Financeiro LCR Em vigor Altera a Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015, que estabelece a metodologia de cálculo do indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR) e dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao LCR.
04/03/2020 Portaria nº 188 de 3 de fevereiro de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Emergência Em vigor declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) conforme o decreto n 7616 de 17/11/2011 em decorrência da Infecção humana pelo novo coronavírus. tal medida se alinha a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela organização mundial da saúde em 30 de janeiro de 2020.
05/03/2020 Portaria nº 79 de 4 de fevereiro de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Avaliação Inmetro Em vigor aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus. trata-se de norma sobre organismos de certificação de produtos.
06/03/2020 Decreto nº 10271 de 06 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Comércio Exterior Em vigor Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico
10/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6329 de 10 de março de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO em face da Lei nº 11.087/20, do Estado do Mato Grosso.
12/03/2020 Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Trata sobre a regulamentação do isolamento de pessoas com suspeita da doença e sobre a instituição de quarentena.
13/03/2020 Comunicado ao Mercado da Saneago de 05 de maio de 2020 SANEAGO Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Saneago, suspendeu os cortes de água por inadimplência, de 19 de março até 30 de junho de 2020, podendo ser alterado de acordo com as orientações governamentais, análises técnicas, estratégicas dos efeitos econômicos advindos da pandemia e avaliação da sustentabilidade economia-financeira da Saneago.
13/03/2020 Comunicado ao Mercado da Saneago de 20 de março de 2020 SANEAGO Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Suspensão de cortes de água para clientes inadimplentes por 15 dias a partir de 13 de março de 2020, data da pubicação do decreto estadual nº 9633 de 2020 de Goiás.
13/03/2020 Resolução nº 01 de 2020 AGERSA Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Resolve suspender o processo de reajuste tarifário anual da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA, em trâmite na agência.No mesmo documento, a Agência estabelece medidas para preservação da prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a serem observadas pela prestadora.
13/03/2020 Instrução Normativa nº 19 de 12 de março de 2020 ANS Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Estabelece: necessidade de campanhas de conscientização no SIPEC, além de diretrizes para restrição de viagens internacionais dos funcionários e medidas para os que tiverem retornado de viagens internacionais.
13/03/2020 Resolução nº 346 de 12 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Vigilância Sanitária Em vigor Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus. Adota como referencial as práticas utilizadas pelos reguladores internacionais.
13/03/2020 Resolução nº 453 de 12 de março de 2020 ANVISA Nacional Saúde Testes Em vigor Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.
13/03/2020 Instrução Normativa nº 20 de 13 de março de 2020 ANS Nacional Saúde Medidas de Proteção Em vigor Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A alteração se trata de regulamentação dos trabalhadores que retornaram de viagem e não apresentavam os sintomas.
13/03/2020 Medida Provisória nº 924 de 13 de março de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
13/03/2020 Ofício-Circular nº 2/2020-CVM/SRE CVM Nacional Financeiro Econômico Em vigor pleitos de modificação relacionados exclusivamente à deterioração e volatilidade do cenário de investimentos e devidamente fundamentados, serão considerados automaticamente aprovados pela SRE com a concessão de prorrogação do prazo da distribuição por 90 dias adicionais, com base no §2º do citado art. 25, podendo tais modificações serem imediatamente implementadas mediante envio da documentação modificada à SRE e divulgação de comunicado ao mercado.
16/03/2020 Ofício-Circular 6/20/CVM/SIN de 16 de março de 2020 CVM Nacional Mercado Financeiro Fundos de Investimento Em vigor Orientando o mercado a respeito da interpretação de dispositivos regulamentares aplicáveis a fundos de investimento - não aplicação de multa para eventuais desenquadramentos
16/03/2020 Decreto nº 10277 de 16 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
16/03/2020 Resolução nº 4782 de 16 de março de 2020 CMN Nacional Financeiro Crédito Em vigor Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito
16/03/2020 Resolução nº 4783 de 16 de março de 2020 CMN Nacional Financeiro Gestão de Riscos Em vigor Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
16/03/2020 Portaria nº 1076 de 16 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e de suas Entidades Vinculadas. Suspende aceso público a museus, laboratórios e dependências coletivas do ministério.
17/03/2020 Resolução nº 4783 de 16 de março de 2020 BACEN Nacional Financeiro Gestão de Riscos Em vigor Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACP Conservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
17/03/2020 Portaria nº 373 de 16 de março de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
17/03/2020 Portaria nº 125 de 16 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.
17/03/2020 Portaria nº 59 de 16 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros giac-covid19 Em vigor Instituição do o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19). O GIAC-COVID19 tem como missão dar suporte à Procuradoria-Geral da República para garantir, na perspectiva administrativa, o funcionamento dos órgãos do Ministério Público da União e, na perspectiva finalística de defesa dos interesses gerais da sociedade, promover a integração do Ministério Público Brasileiro no exercício de suas funções durante o enfrentamento da epidemia do Coronavírus-19
17/03/2020 Instrução Normativa nº 21 de 16 de março de 2020 MIN. MEIO AMBIENTE Nacional Outros Alteração de Instrução Normativa Em vigor Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A alteração se trata de regulamentação dos trabalhadores que retornaram de viagem e não apresentavam os sintomas.
17/03/2020 Portaria nº 4 de 15 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Sistema Carcerário Em vigor Suspende as visitas sociais (15 dias), atendimentos de advogados (5 dias) e as escoltas (15 dias) dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.
17/03/2020 Portaria nº 5 de 17 de março de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
17/03/2020 Portaria nº 30 de 17 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Estabelece questões relativas ao regime de trabalho e questões como impedimento de visitações às instalações públicas.
17/03/2020 Comunicado de 17 de março de 2020 BACEN Nacional Financeiro Mercado Financeiro Em vigor Disponibiliza 14 bilhões de dólares americanos para financiamento emergencial de empresas e países em seus esforços para prevenir, detectar e responder ao surto de COVID-19 a instituições financeiras que financiam empresas e países envolvidos na prevenção, detecção e resposta ao surto de COVID-19.
17/03/2020 Portaria nº 104 de 17 de março de 2020 ANA Nacional Água e Saneamento Medidas Preventivas Em vigor Adota e executa providências específicas e medidas temporárias de prevenção ao contágio e propagação do COVID-19 (coronavírus) no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA.
17/03/2020 Ofício Circular nº 1088/2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista Medidas de Proteção Em vigor Orientações a empregadores e empregados e recomendar medidas relativas à segurança e medicina do trabalho que devem ser observadas para prevenir e diminuir o contágio da COVID-19, bem como atenuar os impactos financeiros na atividade econômica das empresas. Dentre as medidas sugeridas pela Secretaria da Previdência e Trabalho, o ofício destaca medidas de higiene pessoal e do ambiente do trabalho. medidas aplicáveis para empregados nos serviços de alimentação e em transporte de passageiros. regras sobre utilização de máscaras. priorização de trabalho remoto ou estritamente interno para empregados do grupo de risco. bem como medidas relacionadas à CIPA, SESMT e segurança e saúde do trabalho.
17/03/2020 Resolução nº 4782 de 16 de março de 2020 MIN. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Nacional Outros Crédito Em vigor Estabelece, por tempo determinado (até 30/09/2020), em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
17/03/2020 Portaria nº 29 de 15 de março de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Suspensão de Visitação Em vigor Adoção de medidas pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
18/03/2020 Resolução nº 347 de 17 de março de 2020 ANVISA Nacional Outros Antissépticos Em vigor Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2
18/03/2020 Portaria nº 7806 de 18 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91).
18/03/2020 Portaria nº 10 de 17 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
18/03/2020 Portaria nº 414 de 18 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Leitos Em vigor Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
18/03/2020 Portaria nº 237 de 18 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Leitos Em vigor Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dospacientes com COVID-19.
18/03/2020 Resolução nº 152 de 18 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Prazos Em vigor Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
18/03/2020 Portaria nº 7 de 18 de março de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Sistema Carcerário Em vigor Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
18/03/2020 Resolução nº 5875 de 17 de março de 2020 ANTT Nacional Transporte Transporte Internacional Em vigor Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Trata sobre a suspensão de transportes internacionais de passageiros e da sanitização das transportadoras.
18/03/2020 Instrução Normativa nº 1927 de 17 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Comércio Exterior Em vigor Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
18/03/2020 Portaria nº 7820 de 18 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
18/03/2020 Resolução nº 1338 de 17 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Empréstimo Consignado Em vigor Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências
18/03/2020 Portaria nº 343 de 17 de março de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Aulas Online Em vigor Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.
18/03/2020 Portaria nº 342 de 17 de março de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Outros Delegação de Competência Em vigor Delega competência ao Secretário-Executivo para adoção de medidas previstas na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020.
18/03/2020 Portaria nº 120 de 17 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Relações Exteriores Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
18/03/2020 Portaria nº 103 de 17 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus.
18/03/2020 Portaria nº 96 de 17 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Delegação de Competência Em vigor Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
18/03/2020 Decisão nº 43 de 17 de março de 2020 ANAC Nacional Transporte Aviação Em vigor Prorroga a validade de certificações de profissionais previstas no RBAC nº 110, RBAC nº 153 e na Resolução ANAC nº 279 e isenta a realização de reuniões ordinárias de Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA), bem como estende o prazo para realização das atividades de controle de qualidade AVSEC por parte dos operadores previstas nos RBAC nº 107 e RBAC nº 108.
18/03/2020 Portaria nº 42 de 17 de março de 2020 ANAC Nacional Transporte Aviação Em vigor Prorroga a validade em 120 dias de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames.
18/03/2020 Portaria nº 8 de 17 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Trabalhista Teletrabalho Em vigor Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
18/03/2020 Resolução nº 348 de 17 de março de 2020 ANVISA Nacional Saúde Petição Em vigor Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
18/03/2020 Portaria nº 7821 de 18 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspensão de prazos e medidas de cobrança administrativa
18/03/2020 Resolução nº 17 de 17 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário IPI Em vigor Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
18/03/2020 Resolução nº 4784 de 18 de março de 2020 CMN Nacional Financeiro Patrimônio Em vigor Altera a Resolução nº 4.680, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013
18/03/2020 Instrução nº 111 de 18 de março de 2020 SUSEP Nacional Outros Seguros Em vigor Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus no âmbito da SUSEP, incluindo, dentre outras medidas, regime de trabalho remoto, distribuição de força de trabalho presencial (revezamento) e a flexibilização da jornada dos servidores. Suspende as atividades de fiscalização in loco nas entidades supervisionadas e o atendimento presencial na própria SUSEP.
18/03/2020 Decisão da Cagepa de 18 de março de 2020 CAGEPA Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) passa a restringir o atendimento presencial aos casos de extrema necessidade, direcionando as demais situações para o call center 115 e para os canais online: pelo site www.cagepa.pb.gov.br e agora pelo aplicativo Cagepa, que pode ser baixado pelo Google Play por qualquer smartphone com sistema operacional Android.
18/03/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 707/2020 AGENERSA Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito da AGENERSA no curso da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
18/03/2020 Decreto nº 14.193 de 17 de março de 2020 PREFEITURA DE CAMPO GRANDE Municipal Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Fica terminantemente proibido suspender o serviço de água na cidade de Campo Grande-MS, durante o período de 60 dias a contar da publicação deste Decreto, devido o surto da pandemia do COVID-19 (Coronavírus). As contas vencidas durante a vigência deste Decreto poderão ser parceladas em até 36 (trinta e seis) vezes, sem cobrança de juros e correção monetária.
18/03/2020 Procedimento preparatório 08700.001354/2020-48 de 18 de março de 2020 CADE Nacional Saúde Econômico Em tramitação Investiga o setor de produtos médicos-farmacêuticos
19/03/2020 Portaria nº 18 de 18 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Delegação de Competência Em vigor Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República para adoção de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade, tratadas no art. 6º-A da Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 12 de março de 2020
19/03/2020 Portaria nº 413 de 13 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Saúde Medidas de Proteção Em vigor Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
19/03/2020 Nota da Caesb de 19 de março de 2020 CAESB Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Durante o período de vigência dos decretos, a Caesb também não vai fazer o corte de água por inadimplência e vai suspender obras ou serviços de manutenção programados que causem interrupção no fornecimento de água por mais de 6 horas. O objetivo da Empresa é garantir o abastecimento à população neste momento.
19/03/2020 Decreto Estadual nº 46.979 de 19 de março de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Cedae fica autorizada a prorrogar o vencimento das faturas de março e abril em 60 dias após a data originalmente estabelecida como vencimento. A Cedae fica autorizada a facultar ao usuário o parcelamento das faturas cujo vencimento se operará em março e abril.
19/03/2020 Resolução ARSP nº 035 de 19 de março de 2020 ARSP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Estabelece a suspenção de atos e prazos processuais atinentes aos processos sancionatórios da ARSP em decorrência da pandemia mundial de coronavírus.
19/03/2020 Portaria nº 491 de 19 de março de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação.
19/03/2020 Nota da Casal de 19 de março de 2020 CASAL Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Casal suspendeu o atendimento ao público externo.
19/03/2020 Portaria nº 16 de 18 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Comércio Exterior Em vigor Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.
19/03/2020 Portaria nº 85 de 19 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Prorrogação da validade de Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
19/03/2020 Nota da Compesa de 19 de março de 2020 COMPESA Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Suspensão da cobrança da conta para os 120 mil clientes enquadrados na tarifa social
19/03/2020 Portaria nº 117 de 18 de março de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Gestão Pública Em vigor Instituição do Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
19/03/2020 Resolução nº 777 de 18 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Petição Em vigor Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde
19/03/2020 Resolução nº 776 de 18 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Outros Petição Em vigor Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde
19/03/2020 Portaria nº 145 de 18 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
19/03/2020 Portaria nº 125 de 19 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
19/03/2020 Portaria nº 330 de 18 de março de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Adiamento Procedimentos Em vigor Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
19/03/2020 Portaria nº 333 de 18 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
19/03/2020 Portaria nº 126 de 19 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
19/03/2020 Medida Provisória nº 925 de 18 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Transporte Aviação Em vigor Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
19/03/2020 Circular nº 3991 de 19 de março de 2020 BACEN Nacional Outros Atendimento Em vigor Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19)
19/03/2020 Resolução nº 851 de 18 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público FAT - PDE Em vigor Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.
20/03/2020 Decreto nº 609 de 16 de março de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Fica proibido no território do estado, pelo prazo de 90 dias, o corte de serviços essenciais à população, tais como energia elétrica e fornecimento de água.
20/03/2020 Nota da Cesan de 20 de março de 2020 CESAN Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Os clientes da Cesan enquadrados na categoria “Residencial Social” não precisam pagar as contas de água dos meses de março e abril. Os clientes que já pagaram terão o valor devolvido automaticamente nas próximas faturas. Suspensão dos cortes no fornecimento de água por 30 dias.
20/03/2020 Nota da Casan de 20 de março de 2020 CASAN Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto As famílias que usufruem do benefício da Tarifa Social da CASAN estão isentas de pagamento da fatura pelos próximos 60 dias.
20/03/2020 Decreto nº 19.536 de 20 de março de 2020 PREFEITURA DE TERESINA Municipal Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Suspensão do corte no abastecimento de água dos clientes inadimplentes de Teresina enquanto perdurar a situação de “Emergência em Saúde Pública no Município de Teresina”
20/03/2020 Decreto legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Saúde Calamidade Em vigor Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
20/03/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 708/2020 AGENERSA Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – COVID-19, do regime de trabalho dos servidores da agenersa e dá outras providências.
20/03/2020 Portaria nº 208 de 18 de março de 2020 ANM Nacional Energia Atendimento Em vigor Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
20/03/2020 Recomendação nº004/2020 - DPRE/RN DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Em vigor Recomenda aos gestores de concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e gás que o fornecimento dos serviços essenciais de água, tratamento de esgoto, energia elétrica e gás não seja suspenso/interrompido por eventual inadimplemento do usuário/consumidor, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública declarada pela Lei de nº 13.979/2020 e pelo Decreto Estadual de nº 29.534, de 19 de março de 2020. Recomenda que seja suspensa, temporária e excepcionalmente, a cobrança de faturas e débitos pretéritos de usuários beneficiados com as tarifas sociais de água e energia elétrica. Recomenda que após o fim das restrições decorrentes da situação de emergência e calamidade em saúde pública em face da pandemia da COVID-19 e antes de se proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência decorrente do período de excepcionalidade, possibilitem o parcelamento do débito pelo consumidor.
20/03/2020 Decreto nº 06 de 20 de março de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Outros Calamidade Em vigor Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
20/03/2020 Portaria nº 32 de 18 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Alteração de Portaria Em vigor Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
20/03/2020 Nota da Agespisa de 20 de março de 2020 AGESPISA Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Suspensão do corte no abastecimento de água dos clientes inadimplentes por um prazo de trinta dias, depois do decreto de calamidade assinado pelo governador Wellington Dias
20/03/2020 Portaria nº 1 de 20 de março de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Prazos Em vigor Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
20/03/2020 Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ de 20 de março de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Transporte Aquaviário Em vigor Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários - Antaq. Suspende os prazos processuais, no período de 21/03/2020 a 31/04/2020.
20/03/2020 Portaria nº 94 de 19 de março de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) definidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
20/03/2020 Portaria nº 111 de 19 de março de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Gestão Pública Em vigor Instituição do Comitê de Enfrentamento de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
20/03/2020 Portaria nº 133 de 19 de março de 2020 MIN. MEIO AMBIENTE Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Ministério do Meio Ambiente.
20/03/2020 Portaria nº 141 de 19 de março de 2020 MIN. TURISMO Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR em operações de financiamento.
20/03/2020 Portaria nº 151 de 19 de março de 2020 MIN. TURISMO Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID-19.limites de sua competência.
20/03/2020 Portaria nº 151-E de 19 de março de 2020 ANCINE Nacional Outros Audiovisual Em vigor Estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
20/03/2020 Portaria nº 185 de 19 de março de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Prazos Em vigor Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
20/03/2020 Portaria nº 352 de 20 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Outros Comércio Exterior Em vigor Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
20/03/2020 Portaria nº 335 de 20 de março de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Orçamento Público Programas Sociais Em vigor Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
20/03/2020 Portaria nº 356 de 20 de março de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Saúde Em vigor Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus).
20/03/2020 Portaria nº 349 de 19 de março de 2020 ANVISA Nacional Saúde Petição Em vigor Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.
20/03/2020 Portaria nº 454 de 20 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Transmissão Comunitária Em vigor Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
20/03/2020 Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Comércio Em vigor Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
20/03/2020 Portaria nº 80 de 19 de março de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Outros Prazos Em vigor Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários - Antaq.
20/03/2020 Decreto nº 10282 de 20 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
20/03/2020 Decreto nº 10284 de 20 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Tributário Prazos Em vigor Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
20/03/2020 Decreto nº 10285 de 20 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Tributário IPI Em vigor Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
20/03/2020 Portaria nº 350 de 19 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Comércio Em vigor Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
20/03/2020 Portaria nº 351 de 19 de março de 2020 ANVISA Nacional Outros Comércio Exterior Em vigor Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
20/03/2020 Portaria nº 428 de 19 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.
20/03/2020 Portaria nº 430 de 19 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Orçamento Público Saúde Em vigor Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
20/03/2020 Portaria nº 683 de 19 de março de 2020 MIN. MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
20/03/2020 Portaria nº 1153 de 19 de março de 2020 MIN. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
20/03/2020 Portaria nº 7957 de 19 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Teletrabalho Em vigor Representação da União à distância, por meio de sistema eletrônico em assembleias gerais.
20/03/2020 Portaria nº 8012 de 19 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Estabelece medidas temporárias, no âmbito da gestão administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, de prevenção ao contágio do covid-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS e o disposto na Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020.
20/03/2020 Portaria nº 8024 de 19 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).
20/03/2020 Decreto nº 10283 de 20 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
20/03/2020 Portaria nº 1232 de 18 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Segurança Pública Em vigor Aprovação da Diretriz Ministerial de Planejamento nº 6/GM/MD, de 18 de março de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas em todo o território nacional.
22/03/2020 Decreto nº 10.288 de 22 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Imprensa Em vigor Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
22/03/2020 Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Trabalhista Medidas de Proteção Em vigor Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
22/03/2020 Nota da Sanesul de 22 de março de 2020 SANESUL Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto A Sanesul, Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul suspende o atendimento presencial ao público a partir de segunda-feira, 23, como ação preventiva interna, visando amenizar as possibilidades de contágio de seus colaboradores pelo coronavirus.
22/03/2020 Portaria nº 132 de 22 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
23/03/2020 Portaria nº 9 de 19 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspender por 30 (trinta dias) o atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da ALFÂNDEGA DA RFB EM MUNDO NOVO/MS. Suspender por 30 (trinta dias) a contagem dos prazos para atendimento de intimações e recursos em processos administrativos fiscais que tramitem na unidade, conforme dispõe o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235 de 1977.
23/03/2020 Decreto nº 35.579 de 23 de março de 2020 GOVERNO ESTADUAL DO MARANHÃO Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Ficam isentas por 60 dias do pagamento da fatura referente aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, pessoa física que utilize os serviços para fins residenciais e que apresente consumo de até 10 m³ (dez metros cúbicos) por mês de água, esgoto ou ambos. pessoa física residente em município integrante do Programa Mais IDH, cujo plano de ações foi instituído pelo Decreto nº 30.612, de 02 de janeiro de 2015, que tenha seus serviços fornecidos pela CAEMA e que integre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). pessoa jurídica em regime de condomínio, estabelecido a partir de programas de habitação popular inseridos na Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida.
23/03/2020 Portaria nº 353 de 23 de março de 2020 ANVISA Nacional Transporte Rodovias Em vigor Delega aos órgãos de vigilância sanitária ou equivalentes nos estados e no Distrito Federal a competência para recomendar ações de controle sanitário em rodovias que sirvam à locomoção interestadual e intermunicipal
23/03/2020 Portaria nº 35 de 23 de março de 2020 MIN. MEIO AMBIENTE Nacional Outros Suspensão de Visitação Em vigor Suspensão da visitação pelo público externo a todas as áreas do JBRJ por tempo indeterminado.
23/03/2020 Circular nº 3991 de 19 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
23/03/2020 Lei Estadual nº 8.769 de 23 de março de 2020 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Em vigor Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.
23/03/2020 Fato Relevante da Sanepar de 23 de março de 2020 SANEPAR Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Adiamento por parte da Sanepar da cobrança de contas de água e esgoto, para os clientes cadastrados na Tarifa Social. O adiamento se dará pelo período de 90 dias, com data inicial ainda a ser definida.
23/03/2020 Nota do Governo estadual do Mato Grosso do Sul GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Proibido o corte de água em todas as unidades consumidoras da Sanesul por 90 dias
23/03/2020 Circular nº 3993 de 23 de março de 2020 BACEN Nacional Financeiro Prazos Em vigor Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo
23/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 661 de 23 de março de 2020 STF Nacional Outros Medidas Preventivas Em tramitação Concessão de medida cautelar arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para evitar grave lesão a preceitos fundamentais da Constituição Federal, em especial dos artigos 2º e 37, caput, e, AUTORIZO, nos termos pleiteados pelas Mesas da Casas Legislativas, que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental. bem como, que, em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa. sem prejuízo da possibilidade das Casas Legislativas regulamentarem a complementação desse procedimento legislativo regimental
23/03/2020 Portaria nº 133 de 23 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
23/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 660 de 23 de março de 2020 STF Nacional Outros Medidas Preventivas Em tramitação Arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de medida cautelar proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP PRÓ-SOCIEDADE em face dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, § 1º, I, “b”, e 10, III, da Recomendação 62, de 17.3.2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que “(r)ecomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo”
23/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 de 23 de março de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrata Trabalhista arguindo a inconstitucionalidade parcial da Medida Provisória – MP nº 926, de 20 de março de 2020, e, por arrastamento, do Decreto nº 10.282/2020, com deferimento parcial de medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente. 4. Esta medida acauteladora fica submetida, tão logo seja suplantada a fase crítica ora existente e designada Sessão, ao crivo do Plenário presencial.
23/03/2020 Portaria nº 133 de 23 de março de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
23/03/2020 Portaria nº 133 de 23 de março de 2020 MIN. CASA CIVIL Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
23/03/2020 Nota da Corsan de 23 de março de 2020 CORSAN Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Isenção aos clientes de tarifa social pelos próximos 90 dias
23/03/2020 Medida Provisória nº 928 de 23 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Prazos Em vigor Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
23/03/2020 Nota da Corsan de 23 de março de 2020 CORSAN Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Suspensão de cortes de água por não pagamento por 60 dias, a contar de 23 de março.
23/03/2020 Resolução nº 4787 de 23 de março de 2020 CMN Nacional Financeiro LCA Em vigor Promove ajustes na base de cálculo do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), de que trata a Seção 7 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).
23/03/2020 Resolução nº 4786 de 23 de março de 2020 CMN Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez.
23/03/2020 Resolução nº 4785 de 23 de março de 2020 CMN Nacional Financeiro FGC Em vigor Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para autorizar a captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) sem cessão fiduciária em favor do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas e dá outras providências.
23/03/2020 Portaria nº 97 de 18 de março de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Trabalhista UNILA Em vigor Regulamenta as rotinas de trabalho e os procedimentos administrativos no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA
23/03/2020 Resolução ARES-PCJ nº 345 de 23 de março de 2020 ARES-PCJ Municipal Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Suspensão de processo de reajuste em trâmite na ARES-PCJ. Isenção de tarifas de água e esgoto a categorias (tarifa social, por exemplo). Suspensão de corte por inadimplência. Prorrogação de vencimentos de contas em período de isolamento social. Regras especiais para pagamento.
23/03/2020 Resolução nº 4788 de 23 de março de 2020 CMN Nacional Financeiro Letra Financeira Em vigor Altera a Resolução nº 4.733, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.
23/03/2020 Portaria nº 467 de 20 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Trabalhista Teletrabalho Em vigor Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.
23/03/2020 Portaria nº 18 de 20 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Comércio Exterior Em vigor Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.
23/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3365 de 23 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Defiro a medida liminar requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas ao Contrato nº 006/97 STN/COAFI e seus aditivos, devendo, obrigatoriamente, o ESTADO DA BAHIA COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
24/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3366 de 24 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado do Maranhão e a União, inclusive aquelas contraídas com organismos internacionais. devendo justificar, especificadamente, caso a caso, a competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
24/03/2020 Resolução ANTAQ nº 7644/2020 ANTAQ Nacional Transporte Transporte Aquaviário Em vigor Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.
24/03/2020 Portaria DPC nº 86/2020 ANTAQ Nacional Transporte Transporte Aquaviário Em vigor Esclarece, tendo em vista o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, as competências para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).
24/03/2020 Decisão da Diretoria em Reunião Pública Extraordinária de 24 de março de 2020 ANEEL Nacional Energia Distribuidoras Em vigor As principais medidas aprovadas são: (i) permitir que as distribuidoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público, como medida para preservar a saúde dos seus colaboradores e da população, em atendimento às restrições impostas por atos do poder público. (ii) priorização nos atendimentos telefônicos das solicitações de urgência e emergência. (iii) suspender os prazos para a solicitação de ressarcimentos por danos em equipamentos. (iv) Permitir que as distribuidoras realizem leituras do consumo em intervalos diferentes do usual ou mesmo que não realizem a leitura. Quando não houver leitura, o faturamento será feito com base na média aritmética do consumo nos últimos 12 meses. A distribuidora deverá disponibilizar meios para que o consumidor possa informar a autoleitura do medidor, em alternativa ao faturamento pela média. (v) Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais , incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos. tratamento e abastecimento de água. produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis. unidade operacional de transporte coletivo. captação e tratamento de esgoto e de lixo. unidade operacional de serviço público de telecomunicações. processamento de dados ligados a serviços essenciais. centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano. instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário. unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros. câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil. e instalações de aduana. É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito. (vi) A paralisação de quaisquer serviços ou canais de atendimento por parte da distribuidora deve ser precedida de ampla comunicação à população, devendo tal informação ser mantida em destaque em sua página na internet e adotadas todas providências possíveis para minimizar os impactos. (vii) A distribuidora deverá priorizar os atendimentos de urgência e emergência, o restabelecimento do serviço em caso de interrupção ou de suspensão por inadimplemento, os pedidos de ligação ou aumento de carga para locais de tratamento da população e os que não necessitem de obras para efetivação. (viii) As concessionárias devem ainda preservar e priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, de que tratam o Decreto nº 10.282, de 2020 e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. (ix) Cabe às distribuidoras elaborar plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população, incluindo a verificação de disponibilidade e testes de funcionamento de unidades de geração ou a possibilidade de remanejamento da carga. (x) Devem também reduzir os desligamentos programados, mantendo somente aqueles estritamente necessários
24/03/2020 Nota da Sanesul de 24 de março de 2020 SANESUL Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A SANESUL decidiu suspender por 90 dias a cobrança de água tratada para as famílias da classe “D” e “E”, devidamente cadastradas junto a Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul.
24/03/2020 Resolução Normativa 878 de 24 de março 2020 ANEEL Nacional Energia Energia Elétrica Em vigor Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). Prorrogação de efeitos aprovada em 15 de junho de 2020 em reunião de diretoria da Aneel
24/03/2020 Decreto nº 5.552, de 24 de março de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Fica determinada ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA), a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, em razão da situação de emergência e do estado de calamidade pública reconhecidos em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.
24/03/2020 Resolução CGSIM nº 550 de 23 de março de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Tributário Incentivos Fiscais Em vigor Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.
24/03/2020 Resolução nº 28 de 24 de março de 2020 ANM Nacional Mineração Prazos Em vigor Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
24/03/2020 Nota da Copasa de 24 de março de 2020 COPASA Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Não realizar corte do fornecimento de água dos clientes que são mais vulneráveis, aqueles que contam com tarifa social. Essa medida vai até o dia 30 de abril de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado enquanto permanecer a situação de crise. Os clientes comerciais dos ramos de atividade abrangidos pela Deliberações nº 8 e nº 17 do Conselho COVID 19, que terão de suspender as suas atividades, – responsáveis pela geração de grande parte dos empregos formais no estado de Minas Gerais – e com contas cujo prazo de vencimento seja até 20 de abril de 2020, terão prazo de pagamento prorrogado para 20 de maio de 2020. Para os clientes que receberam aviso de suspensão de abastecimento de água entre os dias 23/02/2020 e 20/03/2020, o prazo de pagamento será prorrogado para 20/04/2020.
24/03/2020 Decreto Estadual nº 46.990 de 24 de março de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A CEDAE fica autorizada a suspender o faturamento pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, prestado a seus usuários residenciais, enquadrados na tarifa social, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano, no total ou em parte, observando o seu orçamento operacional. A CEDAE fica autorizada a suspender o faturamento pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, prestados aos clientes cadastrados na subcategoria comércio de pequeno porte, dentro da categoria comercial, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano, no todo ou em parte, observando o seu orçamento operacional.
24/03/2020 Nota da Copasa de 24 de março de 2020 COPASA Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Para os enquadrados na cateforia tarifa social também não haverá incidência de juros e multas em razão de atraso no pagamento incidentes sobre faturas já vencidas, inclusive.
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5715 de 05 de junho de 2017 STF Nacional Outros Política Pública Em tramitação Ação autuada antes da decretação da pandemia, mas cadastrada na base em razão de incidente processual relacionado à covid em 2020. ADI que contesta a constitucionalidade da Emenda Constitucional 95, de 2016, que versa sobre regimes especiais de tributação.
24/03/2020 Medida Provisória nº7 de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto É vedada, pelo período de 90 dias, a contar da publicação desta Medida Provisória, a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, das seguintes unidades consumidoras: residenciais, urbanas e rurais, bem como as subclasses residenciais baixa renda. onde a concessionária suspender o envio de fatura impressa sem a anuência prévia do consumidor. locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento ou em que for restringida, por ato do poder público competente, a circulação de pessoas.
24/03/2020 Resolução ANTAQ nº 7636 de 24 de março de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Transporte Aquaviário Em vigor Estabelece medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19). Suspende, temporariamente e de modo excepcional, o desembarque de estrangeiros em porto ou ponto no território brasileiro, cuja origem da viagem seja: I - República da Argentina. II - Estado Plurinacional da Bolívia. III - República da Colômbia. IV - República do Paraguai. V - República do Peru. VI - República Francesa (Guiana Francesa). VII - República Cooperativa da Guiana. e VIII - República do Suriname.
24/03/2020 Decreto nº 10289 de 24 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
24/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 663 de 24 de março de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação Concessão de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para evitar grave lesão a preceitos fundamentais da Constituição Federal, em especial dos artigos 2º e 37, caput, e, AUTORIZO, nos termos pleiteados pelas Mesas da Casas Legislativas, que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental. bem como, que, em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa. sem prejuízo da possibilidade das Casas Legislativas regulamentarem a complementação desse procedimento legislativo regimental.
24/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 662 de 24 de março de 2020 STF Nacional Outros Medidas Preventivas Em tramitação Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Presidente da República, aravés da Advocacia Geral da União, tendo por objeto o Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, na parte que promove alteração no artigo 20, § 3o, da Lei n° 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), por descumprimento dos, preceitos fundamentais previstos nos (i) artigos Io, caput. 2o. 5o, LIV e § 2°/37. e 195, § 5o, do texto permanente da Constituição Federal, bem como (ii) artigos 107 a 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela EC n° 95/2016.Em 06 de abril de 2020: o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que ampliou o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência e idosos carentes. A suspensão foi decidida no exame de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o relator, não se trata de medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, mas definitiva, sem que tenha havido indicação de seus impactos orçamentários e financeiros. Com a mudança, incluída na LOAS pela Lei 13.981/2020, passaram a ter direito ao BPC pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência que tenham renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo (anteriormente, era um quarto de salário). O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou esse trecho, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.
24/03/2020 Resolução nº 7636 de 23 de março de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Poder de Polícia Em vigor Estabelecer medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19). Suspensão do dembarque de passageiros em portos
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6343 de 24 de março de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade em face de dispositivos da Lei nº 13.979, de 2020, da Medida Provisória nº 926, de 2020, e da Medida Provisória nº 927, de 2020, por violação aos art. 1º, art. 18, art. 23, II, art. 24, XII, e art. 25, § 1º, todos da Constituição Federal.
24/03/2020 Decreto nº 10289 de 24 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6348 de 25 de março de 2020 STF Nacional Trabalhista Inconstitucionalidade Em tramitação Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 6º, §2º, 14, 15, §§ 1º e 3º, 26, I e II, 31 e 36 da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, que estabelece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Em 02 de abril de 2020: indeferido pedido de medida liminar.
24/03/2020 Circular nº 3995 de 24 de março de 2020 BACEN Nacional Outros Prazos Em vigor Estendeu para as 18 horas de 1º de junho de 2020, o prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2019.
24/03/2020 Circular nº 3994 de 24 de março de 2020 BACEN Nacional Financeiro Empréstimo Em vigor Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL), de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020.
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6344 de 24 de março de 2020 STF Nacional Trabalhista Inconstitucionalidade Em tramitação Rede Solidariedade ajuizou ADI contra as regras contidas na MP 927/2020, pois afronta vários direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial aqueles protegidos pela Constituição Federal (relator Ministro Marco Aurélio).
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6351 de 25 de março de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação Concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para determinar a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020. Intimem-se a Presidência da República e o Congresso Nacional para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para fornecer informações pertinentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6353 de 25 de março de 2020 STF Nacional Trabalhista Inconstitucionalidade Em tramitação Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro cujo objeto são os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º-B da Lei n. 13.979/2020, recentemente incluídos na norma pelo art. 1º da Medida Provisória n. 928/2020
24/03/2020 Ação Direta de inconstitucionalidade nº 6352 de 25 de março de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar proposta pelo Partido Político Solidariedade, em face dos artigos 2º, 3º, inciso VI, 14, 15, 16, 26, 27, 28, 29, 31 e 36 da Medida Provisória nº 927, editada em 22 de março de 2020 pelo Exmo. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em completa revelia aos requisitos e critérios dispostos na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 1º, incisos II, III e IV. 6º. 7º, incisos II, IV, VII, XIII, XXII, XXVI. 170, inciso VIII e 196. Em 02 de abril de 2020: indeferido pedido de medida liminar.
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6346 de 25 de março de 2020 STF Nacional Trabalhista Inconstitucionalidade Em tramitação Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos contra a íntegra da Medida Provisória n.º 927/2020
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6342 de 24 de março de 2020 STF Nacional Trabalhista Inconstitucionalidade Em tramitação Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADI contra as regras contidas na MP 927/2020, pois afronta vários direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial aqueles protegidos pela Constituição Federal (relator Ministro Marco Aurélio). Indefirida a medida liminar pleiteada, no que o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável. Submeto esta decisão ao crivo do Plenário, tão logo se reúna em Sessão própria à atividade a ser desenvolvida em colegiado.
25/03/2020 Portaria Direns nº 55 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Primeiro Semestre do ano de 2021 (EA CFS 1/2021).
25/03/2020 Portaria Direns nº 56 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAGS 2021).
25/03/2020 Resolução CAMEX nº 23 de 25 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário IPI Em vigor Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
25/03/2020 Portaria Direns nº 59 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CFOINF 2021).
25/03/2020 Portaria Direns nº 60 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes do ano de 2021 (EA CFOINT 2021).
25/03/2020 Portaria Direns nº 61 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAMAR 2021).
25/03/2020 Portaria Direns nº 62 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2021 (EA CPCAR 2021).
25/03/2020 Portaria Direns nº 63 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2021 (EA CPCAR 2021).
25/03/2020 Portaria Direns nº 65 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOEAR 2021).
25/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6349 de 25 de março de 2020 STF Nacional Trabalhista Inconstitucionalidade Em tramitação PSOL e o PT sustentam que a MP desonera o Estado de suas obrigações ao flexibilizar direitos trabalhistas consagrados na Constituição e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
25/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6347 de 25 de março de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (25) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6347 e 6351) contra dispositivo da Medida Provisória (MP) 928/2020, que muda as regras dos pedidos de acesso à informação de órgãos públicos
25/03/2020 Portaria Direns nº 66 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOAP 2021).
25/03/2020 Portaria nº 36 de 24 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Comércio Exterior Em vigor Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.
25/03/2020 Portaria Direns nº 67 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EIAC 2021).
25/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6348 de 25 de março de 2020 STF Nacional Trabalhista Medidas de Proteção Em tramitação ADI proposta pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 6º, §2º, 14, 15, §§ 1º e 3º, 26, I e II, 31 e 36 da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, que estabelece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Liminar indeferida em 29.3.2020. [...] no que o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido, como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável. 4. Submeto esta decisão ao crivo do Plenário, tão logo se reúna em Sessão própria à atividade a ser desenvolvida em colegiado. Remetam cópia ao Presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, aos demais Ministros, aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao Procurador-Geral da República. Sem prejuízo da submissão ao Colegiado, solicitem informações, colham a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República [...]
25/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3368 de 25 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Nos termos da decisão em que concedi medida acautelatória nos presentes autos, e em face da emergência da presente situação, designei para o dia 27 de abril de 2020, às 16 horas (horário de Brasília-DF), a realização da audiência virtual (por videoconferência) para a composição entre as partes (Estado requerente e União), com a participação do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Considerando que o Banco do Brasil é parte interessada no presente processo, intime-se a instituição financeira para participação na referida audiência de conciliação. À Secretaria Judiciária e à Secretaria de Tecnologia da Informação, para a adoção das providências cabíveis. Intimem-se.
25/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3367 de 25 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Em 14 de abril de 2020: "(...) considerando que a alteração na "Capacidade de Pagamento do Estado" se deu em total afronta ao que foi determinado na liminar, ocasionando, ainda, por consequência, o rebaixamento da Nota do Estado, segundo dados do Tesouro Nacional Transparente, indefiro o presente pedido de reconsideração e mantenho a decisão proferid
25/03/2020 Resolução nº 7648 de 25 de março de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Poder de Polícia Em vigor As deliberações da Diretoria Colegiada dar-se-ão em ambiente virtual.
25/03/2020 Portaria Direns nº 64 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAFAR 2021).
25/03/2020 Resolução CAMEX nº 22 de 25 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário IPI Em vigor Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
25/03/2020 Portaria Direns nº 57 dcr de 24 de março de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CADAR 2021).
25/03/2020 Medida Provisória nº 929 de 25 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
25/03/2020 Ação Civil Pública nº 0641120-85.2020.8.04.0001 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Em tramitação A juíza plantonista cível da Comarca de Manaus, Alessandra Gondim Matos, concedeu tutela de urgência na Ação Civil Pública n.º 0641120-85.2020.8.04.0001, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), proibindo as concessionárias Águas de Manaus e Amazonas Energia de suspender o fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores inadimplentes, durante o período de emergência de saúde provocado pela pandemia de coronavírus.
25/03/2020 Liminar da 33ª Vara Cível da capital de Pernambuco de 25 de março de 2020 33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DE PERNAMBUCO Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Justiça de Pernambuco proibiu a Companhia Pernambucana de Saneamento de Água (Compesa) de suspender o fornecimento de água por inadimplência durante a pandemia do coronavírus
25/03/2020 Portaria nº 6310 de 25 de março de 2020 ANEEL Nacional Energia Prazos Em vigor Estabelece medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus. Suspende, por 30 (trinta) dias, os prazos processuais dos processos no âmbito da ANEEL.Determina preventivamente que as reuniões deliberativas da Diretoria serão exclusivamente virtuais até o dia 28 de abril de 2020.
25/03/2020 Resolução CGSN nº 153 de 25 de março de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Tributário Prazos Em vigor Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
25/03/2020 Resolução ARESC nº 153 de 25 de março de 2020 ARESC Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Autorizar a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento a realizar o faturamento pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com base no valor médio de consumo de cada economia. Parágrafo único: o valor médio de consumo deverá ser obtido através de levantamento das leituras referentes aos últimos doze meses imediatamente anteriores ao mês a ser faturado. Para os próximos 60 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento poderá conceder gratuidade aos beneficiários atualmente cadastrados na Tarifa Social.
25/03/2020 Determinação Arsae-MG de 25 de março de 2020 ARSAE-MG Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Homologar o pedido da Cesama no sentido de não realizar, no período de dois meses, cortes no abastecimento de água para os usuários de Juiz de Fora em razão do não pagamento da fatura. A medida busca garantir as condições básicas de saúde e higiene para o enfrentamento da Covid-19. Além disso, foi aprovado o adiamento da aplicação do reajuste médio de 0,36%, que estava previsto para ter início no dia 1º de abril. O novo prazo para aplicação do reajuste nas faturas passa a ser 1º de junho.
25/03/2020 Portaria nº 24 de 24 de março de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19.
25/03/2020 Portaria nº 117 de 25 de março de 2020 ANTT Nacional Transporte Rodovias Em vigor Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT
25/03/2020 Portaria nº 128 de 25 de março de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Leilões Em vigor Altera prazo que prevê a possibilidade do despacho temporário dos empreendimentos sem contrato de gás e de energia com distribuidoras: autoriza, em caráter excepcional e temporário, até 30 de abril de 2021, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTEs a gás natural despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis e sem Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente na data de publicação desta Portaria e cuja representação da disponibilidade seja nula no horizonte de planejamento do Programa Mensal de Operação - PMO, considerando como referência a data de publicação desta Portaria, para acionamento de acordo com a ordem de mérito, conforme resultado do PMO, ou independentemente da ordem de mérito, caso haja decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
25/03/2020 Portaria nº 132 de 22 de março de 2020 MIN. CASA CIVIL Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
25/03/2020 Portaria nº 219/2020/Gabpres, de 25 de março de 2020 ATS Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor SUSPENDER pelo período de 90 dias os cortes de água pela falta de pagamento.
25/03/2020 Decreto nº 4.791 de 25 de março de 2020 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANAUS Municipal Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Fica suspensa a interrupção do fornecimento dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário prestados pela Concessionária Águas de Manaus, em função de inadimplemento do consumidor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto. As contas de abastecimento de água e esgotamento sanitário vencidas e não pagas, no período de 60 dias, terão seu prazo de vencimento prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem a incidência de juros e multa, após o término do prazo de vigência deste Decreto.
25/03/2020 Portaria nº 26 de 23 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).
25/03/2020 Portaria nº 480 de 23 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
25/03/2020 Portaria nº 132 de 22 de março de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
26/03/2020 Processo nº 08700.001413/2020-88 de 26 de março de 2020 CADE Nacional Trabalhista Teletrabalho Em tramitação Consulta pública de resolução sobre realização de sessão de julgamento online
26/03/2020 Lei nº 5.143 de 26 de março de 2020 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Em vigor Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
26/03/2020 Resolução nº 4792 de 26 de março de 2020 BACEN Nacional Financeiro Empréstimo Em vigor Altera a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.
26/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3369 de 26 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Nos termos da decisão em que concedi medida acautelatória nos presentes autos, e em face da emergência da presente situação, designei para o dia 27 de abril de 2020, às 16 horas (horário de Brasília-DF), a realização da audiência virtual (por videoconferência) para a composição entre as partes (Estado requerente e União), com a participação do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Considerando que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são partes interessadas no presente processo, intime-se as instituições financeiras para participação na referida audiência de conciliação. À Secretaria Judiciária e à Secretaria de Tecnologia da Informação, para a adoção das providências cabíveis
26/03/2020 Fato Relevante da Cedae de 26 de março de 2020 CEDAE Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A CEDAE suspendeu todos os serviços de corte de abastecimento de água. Esta ação se aplica a todos os clientes, enquanto durar o período de crise. A CEDAE decidiu suspender o faturamento pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, prestados a seus usuários residenciais, enquadrados na tarifa social e comércio de pequeno porte, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano.
26/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3370 de 26 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Nos termos da decisão em que concedi medida acautelatória nos presentes autos, e em face da emergência da presente situação, designei para o dia 27 de abril de 2020, às 16 horas (horário de Brasília-DF), a realização da audiência virtual (por videoconferência) para a composição entre as partes (Estado requerente e União), com a participação do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Considerando que o Banco do Brasil é parte interessada no presente processo, intime-se a instituição financeira para participação na referida audiência de conciliação. À Secretaria Judiciária e à Secretaria de Tecnologia da Informação, para a adoção das providências cabíveis.
26/03/2020 Decisão do Governo do Sergipe de 26 de março de 2020 GOVERNO ESTADUAL DO SERGIPE Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Isenção da tarifa de água e esgoto a todas as famílias sergipanas consideradas de baixa renda, incluídas no programa de Tarifa Social da Deso. A medida valerá por 90 dias. Ficam suspensos os cortes de água por não pagamento para a Deso nos próximos três meses. Suspensão do aumento de 5,36% na tarifa para todas as contas da Deso.
26/03/2020 Instrução Normativa nº 28 de 25 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Servidores Públicos Em vigor Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.
26/03/2020 Instrução Normativa nº 27 de 25 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
26/03/2020 Resolução nº 22 de 25 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário IPI Em vigor Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
26/03/2020 Resolução nº 4790 de 26 de março de 2020 BACEN Nacional Financeiro Débitos Em vigor Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
26/03/2020 Decreto nº 10292 de 25 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Trabalhista Servidores Públicos Em vigor Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
26/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6354 de 26 de março de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º, inciso VI, 6º, 8º, 9º, 14, 15, 16, 28, 29, 30, 31 e 36, todos da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, por afronta ao disposto no art. 7º, incisos XIII, XVII, XXII, XXVI, XXVIII. no art. 8º, inciso VI. no art. 5º, XXXVI. no art. 170, VIII. no art. 196. no art. 225, todos da Constituição Federal de 1988. Em 02 de abril de 2020: indeferido pedido de medida liminar.
26/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 665 de 26 de março de 2020 STF Nacional Outros Poder de Polícia Em tramitação Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES contra os decretos Estaduais e Municipais que, de forma inconstitucional, violam os preceitos fundamentais sensíveis impressos na Constituição da República, ao determinar o fechamento de fronteiras locais como forma de contenção da pandemia da Covid-19
26/03/2020 Portaria nº 47 de 26 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
26/03/2020 Resolução nº 14 de 25 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Trabalhista Teletrabalho Em vigor Dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública - CEP em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista.
26/03/2020 Resolução nº 23 de 25 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Comércio Exterior Em vigor Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
26/03/2020 Portaria nº 127 de 26 de março de 2020 ANTT Nacional Transporte Medidas Preventivas Em vigor Estabelece medidas de prevenção e redução do risco de contágio do coronavírus (COVID19), no âmbito das unidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
26/03/2020 Resolução nº 4791 de 26 de março de 2020 BACEN Nacional Financeiro Gestão de Riscos Em vigor Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
26/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 666 de 26 de março de 2020 STF Nacional Outros Medidas Preventivas Em tramitação Arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de liminar proposta pela Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis em face de atos normativos exarados por diferentes Governos de Estado e Prefeituras Municipais tendo por objeto estabelecer medidas restritivas para o enfrentamento à pandemia da COVID-19
27/03/2020 Resolução Adasa nº 3 de 26 de março de 2020 ADASA Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Adia o início da vigência do Reajuste Tarifário Anual da Caesb de 1º de junho de 2020 para 1º de outubro de 2020. Caesb poderá adotar o faturamento pela média do consumo medido nos últimos 12 meses, como forma alternativa de leitura dos hidrômetros , neste período de isolamento social.
27/03/2020 Nota da Embasa de 27 de março de 2020 EMBASA Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor O corte do serviço de abastecimento de água por falta de pagamento foi integralmente suspenso para os clientes inscritos na tarifa social. O prazo de validade desta medida durará até segunda decisão.
27/03/2020 Decreto nº 11.927 de 26 de março de 2020 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Fica suspensa a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, de realizar cortes do abastecimento de água para todas as classes de consumo durante o período de 60 (sessenta) dias. Fica determinada a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, prorrogar os vencimentos das faturas, sem acréscimo de multa e juros, relacionadas ao consumo de água e tratamento de esgoto dos meses de março e abril em 60 (sessenta) dias após a data originalmente estabelecida como vencimento para as classes de consumo Residencial Social e Residencial Popular.
27/03/2020 Portaria nº 586 de 26 de março de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos e suspensão dos prazos administrativos no âmbito do Incra no período de duração da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, e dá outras providências
27/03/2020 Portaria nº 107 de 26 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Prorrogações Documentais Em vigor Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
27/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3371 de 27 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Defiro liminar requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado autor e a União (Contrato n. 009/98/STN/COAFI e respectivos aditivos), devendo, obrigatoriamente, o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
27/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3372 de 27 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Defiro a medida liminar requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado autor e a União (Contratos n. 015/98 STN/COAFI e 94/00010-7/94 e respectivos aditivos), devendo, obrigatoriamente, o ESTADO DO ACRE COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
27/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 667 de 27 de março de 2020 STF Nacional Outros Agropecuária Em tramitação A Confedereção da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA - propõe ADPF com o objetivo de evitar lesão aos proceitos fundamentais decorrente da aprovação de leis municipais que proibem a atividade de pulverização de defensivos agrícolas.
27/03/2020 Portaria nº 864/SPO de 25 de março de 2020 ANAC Nacional Transporte Aviação Em vigor Dispõe sobre a substituição excepcional de aulas presenciais por aulas em meios digitais em razão da pandemia COVID-19.
27/03/2020 Portaria nº 880 de 27 de março de 2020 ANAC Nacional Transporte Transporte de Carga Em vigor Autoriza transporte de carga por operador certificado sob o RBAC nº 135.
27/03/2020 Portaria nº 743 de 27 de março de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Política Pública Em vigor Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).
27/03/2020 Portaria nº 14 de 27 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Trabalhista Teletrabalho Em vigor Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
27/03/2020 Portaria nº 880 de 27 de março de 2020 ANAC Nacional Transporte Aviação Em vigor Permite o transporte de cargas por empresas de táxi-aéreo sem necessidade de anuência prévia. Essa aprovação contribui para a rapidez no transporte de substâncias biológicas e equipamentos que podem ser usados pela área da saúde, como medicamentos, respiradores e exames.
27/03/2020 Portaria nº 1520 de 01 de abril de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Setores Regulados Essenciais Consumidor Em vigor Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
27/03/2020 Deliberação nº 848 de 27 de março de 2020 CVM Nacional Mercado Financeiro Empresas de Capital Aberto Em vigor Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.
27/03/2020 Resolução nº 5878 de 26 de março de 2020 ANTT Nacional Transporte Prazos Em vigor Suspende os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
27/03/2020 Portaria nº 580 de 27 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Trabalhista Em vigor Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
27/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6357 de 27 de março de 2020 STF Nacional Orçamento Público LRF Em vigor Afastamento de algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2020) relativas a programas de combate ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia.
27/03/2020 Resolução nº 5879 de 26 de março de 2020 ANTT Nacional Transporte Prazos Em vigor Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.
27/03/2020 Portaria nº 601 de 27 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Gestão Pública Em vigor Institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19).
27/03/2020 Portaria nº 152 de 27 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Transporte Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
27/03/2020 Portaria nº 111 de 27 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Certificação de Produtos Em vigor Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
28/03/2020 Portaria nº 135 GM de 28 de março de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Outros Econômico Em vigor Considera essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produva das atividades essenciais arroladas nos incisos do § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020
28/03/2020 Portaria nº 134 de 28 de março de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Leilões Em vigor Postergar a realização: I - dos Leilões de Energia Existente "A-4", de 2020, e "A-5", de 2020, de que trata a Portaria MME nº 389, de 14 de outubro de 2019. II - do Leilão de Energia Nova "A-4", de 2020, de que trata a Portaria MME nº 455, de 6 de dezembro de 2019. III - do Leilão de Energia Nova "A-6", de 2020, com realização prevista pela Portaria MME nº 151, de 1º de março de 2019. IV - dos Leilões para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, com realização prevista pela Portaria MME nº 15, de 13 de janeiro de 2020. e V - de Leilões para Contratação de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados, de que trata a Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2018. A postergação ocorrerá por tempo indeterminado
28/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3374 de 28 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Defiro a medida liminar requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado autor e a União (Contrato n. 017/98 STN/COAFI e respectivos aditivos), devendo, obrigatoriamente, o ESTADO DE ALAGOAS COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
29/03/2020 Nota da Caern de 29 de março de 2020 CAERN Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Suspensão da cobrança dos clientes da categoria social, considerando o cenário de enfrentamento da crise do Covid-19 atualmente. A suspensão é por tempo indeterminado. Serão dispensados integralmente os juros e multa por atraso em todas as modalidades, inclusive nos parcelamentos com a entrada mínima. A entrada mínima baixou: agora é de 5% do valor do débito e o prazo máximo para parcelamento do restante é de 36 meses. Fica mantida a possibilidade do usuário com dívida atrasada fazer outro parcelamento, mesmo que já esteja pagando parcelas de uma negociação anterior. Nesse caso, o valor da dívida a ser negociada é somado ao saldo devedor restante do parcelamento anterior, com entrada mínima de 10%.
30/03/2020 Medida Provisória nº 931 de 30 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Empresarial Em vigor Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e dá outras providências.
30/03/2020 Decreto nº 10294 de 30 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
30/03/2020 Decreto nº 10298 de 30 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Transporte Gestão Pública Em vigor Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
30/03/2020 Decreto nº 10300 de 30 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Transporte Gestão Pública Em vigor Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
30/03/2020 Portaria Interministerial nº 134 de 30 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.
30/03/2020 Medida Provisória nº 930 de 30 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Financeiro Mercado Financeiro Em vigor Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
30/03/2020 Portaria nº 131 de 30 de março de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Gestão Pública Em vigor Institui o Comite Setorial de Acompanhamento (comitê executivo) para articular as demandas do setor de mineração, e tratar dos impactos do novo coronavírus (COVID-19) sobre a economia e a sociedade.
30/03/2020 Portaria nº 132 de 30 de março de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Gestão Pública Em vigor Institui o Comite Setorial de Acompanhamento (comitê executivo) para articular as demandas do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, e tratar dos impactos do novo coronavírus (COVID-19) sobre a economia e a sociedade.
30/03/2020 Portaria nº 133 de 30 de março de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Gestão Pública Em vigor Institui o Comite Setorial de Acompanhamento (comitê executivo) para articular as demandas do setor de energia elétrica, e tratar dos impactos do novo coronavírus (COVID-19) sobre a economia e a sociedade.
30/03/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 710/2020 AGENERSA Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Dispõe sobre a prorrogração de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho dos servidores da AGENERSA e dá outras providências.
30/03/2020 Liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Justiça da Bahia proibiu a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) de suspender o fornecimento de água para toda a Bahia pelo período de três meses, por causa da pandemia coronavírus
30/03/2020 Portaria nº 134 de 28 de março de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Leilões Em vigor Posterga por tempo indeterminado os Leilões de: Energia Existente, Energia Nova, Concessões de Serviço público de Transmissão e para Contratações de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados.
30/03/2020 Decreto nº 10295 de 30 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Cronograma Em vigor Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
30/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 669 de 30 de março de 2020 STF Nacional Outros Medidas de Proteção Em tramitação Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade com pedido de liminar (com pedido de medida cautelar) em face de ato administrativo praticado pelo Governo Federal (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) consistente na celebração de contrato no valor aproximado de R$ 4,8 milhões com a empresa de publicidade iComunicação para a elaboração de campanha intitulada “O Brasil Não Pode Parar”. Liminar deferida em 31 de março de 202: 19. Diante do exposto, recebo a ação da Rede Sustentabilidade. Defiro a cautelar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de qualquer campanha que pregue que O Brasil Não Pode Parar ou que sugira que a população deve retornar às suas atividades plenas, ou, ainda, que expresse que a pandemia constitui evento de diminuta gravidade para a saúde e a vida da população. Determino, ainda, a sustação da contratação de qualquer campanha publicitária destinada ao mesmo fim. 20. Providencie-se o apensamento da ADPF 668 por baixo da ADPF 669. Intimem-se as autoridades para o imediato cumprimento desta decisão. Intimem-se as mesmas autoridades e, ainda, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República para manifestação, no prazo comum de 5 dias, por analogia ao previsto no art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999. Na sequência, os autos devem voltar à conclusão, para que, na qualidade de relator, possa levar a medida a referendo do Plenário. 21. Determino a intimação do Google, Instagram, Twitter, Facebook, Telegram e Whatsapp acerca da presente decisão."
30/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 668 de 30 de março de 2020 STF Nacional Outros Medidas de Proteção Em tramitação Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS para que seja declarada inconstitucional a propaganda institucional da Presidência da República intitulada "O BRASIL NÃO PODE PARAR”, bem assim os atos autorizadores dos gastos do erário com a referida campanha publicitária
30/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3375 de 30 de março de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Defiro a medida liminar requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado autor e a União (Contrato n. 006/98 STN/COAFI e respectivos aditivos), devendo, obrigatoriamente, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). E
31/03/2020 Medida Provisória nº 933 de 31 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Financeiro Política de Preços Em vigor Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
31/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6359 de 31 de março de 2020 STF Nacional Outros Prazos Em tramitação O partido Progressistas (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6359) com pedido de medida liminar para suspender por 30 dias o prazo para filiação partidária para as eleições de 2020, que se encerra no próximo sábado (4)
31/03/2020 Portaria Conjunta nº 01 de 31 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Sepultamento Em vigor Autoriza estabelecimentos de saúde – na hipótese de ausência de familiares ou pessoas conhecidas do falecido ou em razão de exigência de saúde pública – a encaminhar para o sepultamento ou cremação, os corpos sem prévia lavratura do registro civil de óbito.
31/03/2020 Portaria nº 158 de 31 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Imigração Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
31/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 671 de 31 de março de 2020 STF Nacional Saúde Leitos Em vigor Poder público passe a regular a utilização dos leitos de unidades de tratamento intensivo (UTIs), mesmo na rede privada, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Negado seguimento em 03 de abril de 2020: "Isso posto, com base no art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999, bem assim com fundamento no art. 21, § 1°, do RISTF, nego seguimento a esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2020. "
31/03/2020 Resolução ARESC nº 154 de 31 de março de 2020 ARESC Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Autorizar concessão de isenção tarifária para a categoria tarifa social, pela prestadora de serviço Águas de Imbituba.
31/03/2020 Portaria nº 639 de 31 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde SUS Em vigor Indica que um cadastro geral de profissionais da área de saúde será mantido pelo Ministério de Saúde em caráter “instrumental e consultivo” — visando auxiliar os gestores federais, estaduais, distritais e municipais do SUS
31/03/2020 Deliberação nº 849 de 31 de março de 2020 CVM Nacional Mercado Financeiro Empresas de Capital Aberto Em vigor Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências
31/03/2020 Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Tributário Serviços Em vigor Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências (Administração Pública. Tributação. Profissionais Autônomos).
01/04/2020 Fato Relevante da Sabesp de 30 de março de 2020 SABESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Isenção do pagamento das contas de água/esgoto dos consumidores das categorias de uso Residencial Social e Residencial Favela, cadastrados em 19/03/2020. Essa isenção valerá por 90 dias para as contas emitidas a partir de 01/04/2020 e abrangerá todos os municípios operados pela Companhia.
01/04/2020 Decreto Estadual nº 33.527 de 24 de março de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Dá redação ao artigo 3º do decreto Nº 33523 DE 23/03/2020
01/04/2020 Decreto Estadual nº 33.523 de 23 de março de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Pelo período de 90 (noventa) dias a partir de 1º de abril de 2020, ficam isentos do pagamento de tarifa à CAGECE os usuários residenciais dos serviços de água e esgoto que se enquadrem no padrão básico, desde que o respectivo consumo não ultrapasse 10 (dez) m³/mês. Prorrogado até o final de agosto pelo Decreto nº 33.630 de 17 de junho de 2020.
01/04/2020 Resposta a Ofício da OAB-AL em 1 de abril de 2020 CASAL Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Em resposta a ofício enviado pela OAB-AL, CASAL afirma suspender cortes de fornecimento de água pelo período solicitado no ofício (90 dias)
01/04/2020 Fato Relevante da Sabesp de 19 de março de 2020 SABESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Proposta de isenção do pagamento das contas de água/esgoto dos consumidores das categorias de uso Residencial Social e Residencial Favela, cadastrados em 19/03/2020. Essa isenção valerá por 90 dias para as contas emitidas a partir de 01/04/2020 e abrangerá todos os municípios operados pela Companhia. Submeter a matéria à ratificação pelo Conselho de Administração da Companhia, órgão competente para deliberar sobre a matéria.
01/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3377 de 01 de abril de 2020 STF Nacional Financeiro Contribuições Em vigor Banco Modal aciona a União para tratar de suspensão de exigilidade de crédito tributário
01/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 673 de 02 de abril de 2020 STF Nacional Educação Inconstitucionalidade Em tramitação PDT solicitou a suspensão do ENEM e a ação não foi conhecida com despacho do relator em 03 de abril de 2020: "(...)NÃO CONHEÇO a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, com fundamento no art. 4º da Lei 9.882/1999 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF.
01/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 672 de 01 de abril de 2020 STF Nacional Outros Delegação de Competência Em vigor O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras
01/04/2020 Nota da Corsan de 22 de maio de 2020 CORSAN Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Prorroga a suspensão de cortes de água por não pagamento por mais 30 dias.
01/04/2020 Medida Provisória nº 936 de 01.04.2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Trabalhista Medidas de Proteção Em vigor Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
01/04/2020 Decreto nº 10305 de 01 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Tributário Mercado Financeiro Em vigor Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Zera as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por três meses. trata de operações como empréstimos de qualquer modalidade, financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, adiantamento a depositante, alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, entre outros.
01/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3376 de 01 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Defiro a medida requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado-autor e a União, mencionados na inicial, devendo, obrigatoriamente, o ESTADO DO AMAZONAS COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
01/04/2020 Resolução nº 5880 de 31 de março de 2020 ANTT Nacional Transporte Veículo de Carga Em vigor Decide pela suspensão temporária da proibição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, prevista na Resolução nº 2.294, de 19 de setembro de 2007.
01/04/2020 Comunicado ANP de 01 de abril de 2020 ANP Nacional Energia Óleo e Gás Em vigor Suspensão temporária da 17ª Rodada de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, no regime de concessão, que estava prevista para este ano
01/04/2020 Instrução Normativa nº 154 de 20 de março de 2020 ANAC Nacional Transporte Aviação Em vigor Estabelece as diretrizes e os procedimentos para o processo regulatório e a melhoria contínua da qualidade regulatória.
01/04/2020 Portaria nº 156 de 01 de abril de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Atendimento Em vigor Suspende, temporária e excepcionalmente, o tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, do Ministério da Justiça. As multas estão suspensas inicialmente por 60 dias e o prazo, de acordo com a portaria, pode ser revisto.
01/04/2020 Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Educação Ano letivo Em vigor Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
01/04/2020 Instrução Normativa nº 1930 de 01 de abril de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Tributário IR Em vigor Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
01/04/2020 Medida Provisória nº 935 de 01 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
01/04/2020 Decreto nº 10302 de 01 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Tributário IPI Em tramitação Amplia a lista de produtos médico-hospitalares necessários ao combate da doença causada pelo Covid-19 beneficiados com a alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados até o dia 31 de setembro de 2020
02/04/2020 Medida Provisória nº 942 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
02/04/2020 Medida Provisória nº 943 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
02/04/2020 Resolução nº 366 de 02 de abril de 2020 ANVISA Nacional Outros Saúde Em vigor Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.
02/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363 de 02 de abril de 2020 STF Nacional Trabalhista Infringência Em tramitação Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade que contesta o programa emergencial que permite redução de jornada de trabalho com redução salarial ou a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19, instituído pela Medida Provisória 936/2020. Foram autorizadas a participar do julgamento, pautado para a sessão por videoconferência da próxima quinta-feira (16), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Força Sindical (FS), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).
02/04/2020 Medida Provisória nº 937 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
02/04/2020 Decreto nº 10310 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Prazos Em vigor Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
02/04/2020 Ato conjunto nº 2 de 02 de abril de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
02/04/2020 Decreto nº 10308 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
02/04/2020 Medida Provisória nº 938 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
02/04/2020 Medida Provisória nº 941 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
02/04/2020 Medida Provisória nº 940 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
02/04/2020 Portaria nº 8 de 02 de abril de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
02/04/2020 Instrução Normativa nº 1931 de 02 de abril de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Outros Atendimento Em vigor Art. 1º Fica suspensa a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, até 29 de maio de 2020, relativas ao atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
02/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6362 de 02 de abril de 2020 STF Nacional Saúde Inconstitucionalidade Em tramitação Direito Administrativo e outras matérias de direito público. controle de constitucionalidade. direito da saúde pública
02/04/2020 Lei nº 13982 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
02/04/2020 Decisão do Governo da Paraíba de 2 de abril de 2020 GOVERNO ESTADUAL DA PARAÍBA Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor O chefe do Executivo também determinou à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a suspensão no corte de água por atraso de pagamento para consumidores residenciais, com consumo de até 10 m³, pelo prazo de 90 dias. As 26 mil famílias cadastradas no programa ‘Tarifa Social’ terão suas faturas de água quitadas entre os meses de abril e junho
02/04/2020 Resolução ARSP nº 036 de 02 de abril de 2020 ARSP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Estabelece a prorrogação da suspensão de atos e prazos processuais atinentes aos processos sancionatórios da ARSP em decorrência da pandemia mundial de coronavírus.
02/04/2020 Portaria nº 639 de 02 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Atendimento Em vigor Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
02/04/2020 Medida Provisória nº 937 de 02 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
02/04/2020 Portaria nº 8 de 02 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Esta Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, conforme o disposto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de estrangeiros
02/04/2020 Portaria nº 8 de 02 de abril de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Esta Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, conforme o disposto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de estrangeiros
03/04/2020 Medida Provisória nº 944 de 03 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Financeiro Trabalhista Em vigor Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
03/04/2020 Decreto nº 311 de 03 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
03/04/2020 Decreto 64.918 de 3 de ABRIL de 2020 GOVERNO ESTADUAL DE SÃO PAULO Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor O inciso II do artigo 5º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - os representantes da Fazenda do Estado adotarão as providências necessárias, observados os dispositivos legais e regulamentares, para que seja isento o pagamento de contas/ faturas de água e esgoto vincendas de abril, maio e junho de 2020 relativas a usuários enquadrados na categoria residencial social e residencial favela, ficando suspensa, pelo mesmo período e para os mesmos beneficiários, a incidência dos artigos 18 e 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.”. (NR
03/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6368 de 03 de abril de 2020 STF Nacional Outros Financeiro Em tramitação A Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6368 contra trechos da Resolução 4.782/2020 do Conselho Monetário Nacional (CNM) e do Banco Central do Brasil (Bacen), que trata de programa especial de renegociação de dívidas, em decorrência dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.
03/04/2020 Decreto nº 10311 de 03 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
03/04/2020 Lei nº 17.196 de 03 de abril de 2020 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEO ESTADO DO CEARÁ Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Em vigor Autoriza o poder executivo a pagar, durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus, as contas de água e esgoto e de energia de consumidores de baixa renda que residam no estado.
03/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3378 de 03 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Determina-se que o Banco do Brasil estorne o valor indevidamente cobrado do Estado do Rio Grande do Norte, com todos os consectários legais, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas) e concede suspensão por 180 dias do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado-autor e a União (Doc. 14), devendo, obrigatoriamente, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
03/04/2020 Decreto nº 35.714 de 03 de abril de 2020 GOVERNO ESTADUAL DO MARANHÃO Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto As despesas decorrentes da execução do decreto nº 35.679 serão custeadas com recursos do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMA COP.
03/04/2020 Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Prazos Em vigor Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
03/04/2020 Medida Provisória nº 934 de 03 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
03/04/2020 Instrução Normativa nº 1932 de 03 de abril de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Tributário Prazos Em vigor Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
03/04/2020 Instrução Normativa nº 1932 de 03 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Prazos Em vigor Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
03/04/2020 Medida Provisória nº 944 de 03 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Trabalhista Gestão Pública Em vigor Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
03/04/2020 Despacho nº 17 de 3 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário ICMS Em vigor Publica Convênio ICMS aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020: alterados os Convênios ICMS 52/91, 100/97, 59/01 e 46/13.
03/04/2020 Resolução nº 7658 de 02 de abril de 2020 ANTAQ Nacional Trabalhista Teletrabalho Em vigor Alteração no Art. 1º da Resolução nº 7.648-ANTAQ de 25/03/2020
03/04/2020 Lei nº 13983 de 03 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Financeiro Em vigor Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
03/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6364 de 03 de abril de 2020 STF Nacional Financeiro Servidores Públicos Em tramitação O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6364 contra a Lei estadual 11.087/2020 de Mato Grosso, que estabelece verba indenizatória mensal a integrantes do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) com acréscimo de 50% para o presidente da corte. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.Aras afirma que emenda da Assembleia Legislativa ao projeto de iniciativa do TCE-MT instituiu o benefício para outros agentes públicos (secretários estaduais, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações). A seu ver, esse trecho é inconstitucional por falta de afinidade lógica com a proposição apresentada pela corte estadual de contas. Para o procurador-geral da República, a norma também viola a autonomia do TCE-MT, pois prevê avaliação periódica do Legislativo sobre a manutenção da verba indenizatória, a paridade remuneratória prevista na Constituição Federal, o teto remuneratório e o modelo de remuneração por subsídio em parcela única aplicável aos membros do tribunal de contas estaduais. Na sua avaliação, a lei é inconstitucional ainda por criar despesas obrigatórias sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Augusto Aras pede que os recursos destinados ao pagamento da verba sejam usados em ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Mato Grosso. Segundo ele, apenas com os integrantes do TCE-MT serão gastos mais de R$ 7,8 milhões por ano.
03/04/2020 Portaria nº 102 de 30 de março de 2020 ANTT Nacional Transporte Prazos Em vigor Suspende a vigência da Portaria SUROC nº 19, de 20 de janeiro de 2020.
03/04/2020 Resolução nº 28 de 01 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário IPI Em vigor Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
03/04/2020 Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Prazos Em vigor Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
04/04/2020 Decreto nº 10312 de 04 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Imprensa Em vigor Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
04/04/2020 Comunicado ANP de 04 de abril de 2020 ANP Nacional Energia Renováveis Em vigor Suspensão da Etapa 2 do 72º Leilão de Biodiesel, como precaução para se ajustar adequadamente aos efeitos da crise do Covid-19
04/04/2020 Decreto nº 10312 de 04 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Imprensa Em vigor Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
04/04/2020 Medida Provisória nº 945 de 04 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Portos Em vigor Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
04/04/2020 Medida Provisória nº 945 de 04 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
06/04/2020 Portaria nº 374 de 03 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Saúde Em vigor Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
06/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6370 de 06 de abril de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação Controle de Constitucionalidade
06/04/2020 Lei nº 14.256 de 06 de abril de 2020 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do novo coronavírus e durante a situação emergencial em saúde pública decretada, autorizado a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social, cujos consumos mensais sejam iguais ou inferiores a 25m³ (vinte e cinco metros cúbicos).
06/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6373 de 06 de abril de 2020 STF Nacional Transporte Inconstitucionalidade Em tramitação A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6373), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 932/2020, que reduz por cerca de três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o "Sistema S"
06/04/2020 Resolução Normativa nº 451 de 06 de abril de 2020 ANS Nacional Saúde Planos de Saúde Em vigor Dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de plano de assistência à saúde. revoga a RN nº 209, de 22 de dezembro de 2009, e a IN nº 14, de 27 de dezembro de 2007, da DIOPE. e altera a RN n° 85, de 7 de dezembro de 2004, a RN n° 307, de 22 de outubro de 2012, e a RN n° 400, de 25 de fevereiro de 2016.
06/04/2020 Circular nº 3996 de 06 de abril de 2020 BACEN Nacional Macroeconomia Política Monetária Em vigor Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
06/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3380 de 06 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Nos termos da decisão em que concedi medida acautelatória nos presentes autos, e em face da emergência da presente situação, designo para o dia 27 de abril de 2020, às 16 horas (horário de Brasília-DF), a realização da audiência virtual (por videoconferência) para a composição entre as partes (Estado requerente e União), com a participação do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Os Estados-Autores deverão ser representados por seus Governadores ou pelos respectivos Procuradores-Gerais com poderes pra transacionar. À Secretaria Judiciária e à Secretaria de Tecnologia da Informação, para a adoção das providências cabíveis.
06/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3379 de 06 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Nos termos da decisão em que concedi medida acautelatória nos presentes autos, e em face da emergência da presente situação, designo para o dia 27 de abril de 2020, às 16 horas (horário de Brasília-DF), a realização da audiência virtual (por videoconferência) para a composição entre as partes (Estado requerente e União), com a participação do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Os Estados-Autores deverão ser representados por seus Governadores ou pelos respectivos Procuradores-Gerais com poderes pra transacionar. À Secretaria Judiciária e à Secretaria de Tecnologia da Informação, para a adoção das providências cabíveis. Intimem-se.
06/04/2020 Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão nº 58 de 06 de abril de 2020 STF Nacional Tributário Financeiro Em tramitação O partido Democratas (DEM) ajuizou ADO tendo como alvos os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da República – a fim de que seja determinada a “suspensão imediata aos entes federativos da retenção dos percentuais da receita corrente líquida (RCL) para pagamentos dos precatórios no regime especial”
06/04/2020 Anunciado ANAC de 06 de abril de 2020 ANAC Nacional Transporte Aviação Em vigor Aeroportos abrem vagas para estacionamento de aeronaves fora de operação
06/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6371 de 06 de abril de 2020 STF Nacional Trabalhista FGTS Em tramitação PT protocolou ação de inconstitucionalidade em face da situação calamitosa causada pelo coronavírus, na qual pede que os trabalhadores possam sacar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na ação, o partido pede para a Corte “assentar que o direito subjetivo ao levantamento dos recursos constantes da conta do FGTS vinculada ao trabalhador decorre, de imediato, do reconhecimento formal do estado de calamidade pelo Governo Federal”, dispensando-se assim “a expedição de outro regulamento específico e autorizativo do saque, limitando-se o saque ao disposto no art. 4º do Decreto 5.113, de 22 de junho de 2004”. Liminar deferida em 07/04/2020
07/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6374 de 07 de abril de 2020 STF Nacional Orçamento Público Inconstitucionalidade Em tramitação O partido Avante (antigo PT do B) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6374 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas eleitorais que limitam gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano das eleições. Para o autor, o reconhecimento formal do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 demanda gastos extraordinários com atos e campanhas publicitárias dos órgãos públicos a fim de orientar a população na prevenção do contágio pelo novo coronavírus. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Com o intuito de oferecer igualdade de oportunidade entre os candidatos nas eleições, as normas em questão vedam aos agentes públicos a realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Para o partido, tal limitação viola a efetivação de garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal, como a dignidade humana, bem como o direito à vida, à saúde, à segurança e à informação. O autor da ADI pede que o Supremo interprete, conforme a Constituição Federal, as normas eleitorais questionadas - inciso VII do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e o inciso VII do artigo 83 da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - de modo a não aplicá-las em relação às despesas com publicidade institucional, necessárias ao enfrentamento do coronavírus no contexto de calamidade pública.
07/04/2020 Portaria nº 9741 de 07 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Saúde Comércio Em vigor Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).
07/04/2020 Portaria nº 11 de 06 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Orçamento Público Benefício Em vigor Define critérios para a análise de verificação de perda na safra 2019/2020, decorrentes da solicitação de pagamento do benefício do Garantia-Safra.
07/04/2020 Portaria nº 870 de 07 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Saúde Calamidade Em vigor Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Mato Grosso do Sul/MS.
07/04/2020 Resolução nº 7660 de 6 de abril de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Transporte Aquaviário Em vigor Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.
07/04/2020 Despacho ANP nº 92 de 07 de abril de 2020 ANP Nacional Energia Óleo e Gás Em vigor Medidas a serem adotadas pelos operadores de campos de petróleo e gás natural enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19). flexibiliza o envio de revisões dos Planos de Desenvolvimento, Programas Anuais de Trabalho e Orçamento e de Produção, e autoriza a queima extraordinária de gás natural até 100 mil m3/dia em campos de pequena produção. De implementação imediata
07/04/2020 Despacho ANP nº 262 de 07 de abril de 2020 ANP Nacional Energia Óleo e Gás Em vigor Medidas a serem adotadas pelos operadores de campos de petróleo e gás natural enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19): prorroga os prazos para solicitações da ANP e de resposta dos concessionários sobre o Boletim Mensal da Produção, autoriza a postergação de atividades previstas para o ano de 2020 por até um ano. Também está prevista a suspensão dos prazos relativos às seguintes rotinas operacionais no âmbito da medição da produção de petróleo e gás natural: coleta de amostra de gás. coleta de amostra de petróleo para determinação do fator de encolhimento e razão de solubilidade. calibração de medidores que não pode ser realizada in loco. calibração de elementos secundários, trenas e tanques. inspeção dimensional dos componentes dos sistemas de medição e tanques e verificação dos medidores de queima e teste de poços terrestres. De implementação imediata.
07/04/2020 Portaria nº 848 de 6 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE
07/04/2020 Resolução nº 4800 de 6 de abril de 2020 CMN Nacional Macroeconomia Crédito Em vigor Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
07/04/2020 Instrução Normativa nº 4 de 07 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Relações Privadas Em vigor Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
07/04/2020 Despacho nº 986 de 07 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Energia Elétrica Em vigor O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005022/2019-70, decide determinar à CCEE que: (i) repasse aos agentes de mercado detentores de consumo os recursos financeiros disponíveis no fundo de reserva para alívio futuro de encargos, em sua totalidade e na proporção do consumo líquido dos últimos 12 meses, de cada agente, utilizada para restituição de montantes excedentes da Conta de Energia de Reserva (CONER), referente à última contabilização realizada. (ii) na operacionalização da liberação que trata o item (i), deverão ser retidos os eventuais valores inadimplidos por cada agente na última liquidação do Mercado de Curto Prazo, os quais serão caucionados para abatimento dos débitos na próxima liquidação. e (iii) ao longo do ano de 2020, operacionalize o disposto nos itens (i) e (ii), sempre que houver saldo positivo no fundo de reserva para alívio futuro de encargos.
07/04/2020 Portaria nº 872 de 07 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Saúde Calamidade Em vigor Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul/RS.
07/04/2020 Portaria nº 9.348 de 6 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário - PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Processo nº 10133.100343/2020-73).
07/04/2020 Resolução Homologatória nº 2671 de 07 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Energia Elétrica Em vigor Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. – EMS, e dá outras providências.
07/04/2020 Resolução ARESC nº 155 de 07 de abril de 2020 ARESC Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Autorizar concessão de isenção tarifária para a categoria tarifa social, pela prestadora de serviço Águas de Itapema.
07/04/2020 Resolução Homologatória nº 2670 de 07 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Energia Elétrica Em vigor Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, e dá outras providências.
08/04/2020 Deliberação ARSESP nº 978 de 8 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Posterga a aplicação dos novos valores das tarifas de água e esgoto, resultantes da Segunda Revisão Tarifária Ordinária da concessionária Saneaqua Mairinque S/A.
08/04/2020 Deliberação ARSESP nº 982 de 14 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do protocolo presencial para o combate à COVID-19, estabelecida pela Deliberação ARSESP nº 972, de 26 de março de 2020.
08/04/2020 Portaria nº 9.553 de 8 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Infraestrutura, do Meio Ambiente e da Defesa. e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
08/04/2020 Portaria nº 9471 de 07 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Saúde Comércio Em vigor Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).
08/04/2020 Portaria nº 150 de 07 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Prazos Em vigor Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
08/04/2020 Medida Provisória nº 946 de 07 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Tributário FGTS Em vigor Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
08/04/2020 Despacho 2 SIM‐COI/SIM/ANP‐RJ de 09 de abril de 2020 ANP Nacional Óleo e Gás Prazos Em vigor Considerando as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (Covid-19), a ANP emitiu o Despacho que trata da medição da transferência de custódia de petróleo e gás natural em instalações de transporte de gás natural. O despacho suspende os prazos relativos a calibração de elementos primários e secundários de medição de temperatura e pressão e inspeção dos componentes de medição, associados a gasodutos de transporte, e relacionados nas Tabelas 2 e 3 do Anexo B do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural (RTM) aprovado pela Resolução ANP/Inmetro n° 1/2013.
08/04/2020 Portaria nº 568 de 26 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Atendimento Em vigor Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrica para atendimento exclusivo dos pacientes com a COVID-19.
08/04/2020 Portaria nº 561/GM/MS de 26 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Atendimento Em vigor Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte (HPP) para cuidados prolongados.
08/04/2020 Medida Provisória nº 948 de 08 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Serviços Em vigor Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
08/04/2020 Portaria nº 931 de 07 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Saúde Financeiro Em vigor Altera a Portaria n. 1.953, de 15 de agosto de 2019. Fica vedada: I - a distribuição dos recursos do Fundo por UF, com base em cotas percentuais predefinidas. e II - a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento para: a) importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com metodologia definida pela agência financeira oficial de fomento. e b) instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo
08/04/2020 Portaria nº 6336 de 08 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Gestão Interna Em vigor Aprova a constituição do Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica (GMSE) decorrente da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
08/04/2020 Instrução Normativa nº 11 de 06 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Saúde Alteração de Instrução Normativa Em vigor Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas SDA ou Anexos de Instruções Normativas SDA, que regulamentam o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS), Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.
08/04/2020 Resolução nº 31 de 07 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário IPI Em vigor Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
08/04/2020 Portaria nº 964 de 06 de abril de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Aviação Em vigor Dispõe sobre a substituição excepcional de aulas presenciais por aulas em meios digitais em razão da pandemia COVID-19, para empresas de transporte aéreo certificadas para operação segundo o RBAC nº 135.
08/04/2020 Portaria nº 939 de 07 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Saúde Financeiro Em vigor Altera a Portaria n. 1.953, de 15 de agosto de 2019.
08/04/2020 Portaria nº 926 de 07 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Saúde Financeiro Em vigor Altera a Portaria n. 1.955, de 15 de agosto de 2019.
09/04/2020 Portaria nº 848 de 07 de abril de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Financeiro Serviços Em vigor Suspende os prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 160, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o cadastro dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, das Instituições Técnicas Licenciadas e das Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV)
09/04/2020 Resolução nº 16 de 30 de março de 2020 ANA Nacional Água e Saneamento Servidores Públicos Em vigor Confirma no cargo, a contar das respectivas datas, os Técnicos Administrativos citados no Anexo, considerando o Parecer do Corregedor e as conclusões da Comissão constituída pela Portaria nº 226, de 17 de agosto de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - Edição Extraordinária nº 57, de 17 de agosto de 2017.
09/04/2020 Portaria nº 6336 de 08 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Servidores Públicos Em vigor Fixa a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL
09/04/2020 Resolução Normativa nº 881 de 07 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Comércio Em vigor Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
09/04/2020 Resolução nº 5884 de 07 de abril de 2020 ANTT Nacional Transporte Débitos Em vigor Altera a Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.
09/04/2020 Deliberação ARSESP nº 980 de 9 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Divulga os resultados do Índice Geral de Qualidade (IGQ) e do reajuste tarifário anual dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e posterga a sua aplicação para junho de 2020.
09/04/2020 Deliberação ARSESP nº 980 de 9 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Divulga os resultados do Índice Geral de Qualidade (IGQ) e do reajuste tarifário anual dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e posterga a sua aplicação para junho de 2020.
09/04/2020 Deliberação ARSESP nº 979 de 9 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a adotar as medidas de que trata o artigo 5°, inciso II, do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, a fim de mitigar as consequências econômicas da pandemia da Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus (SARS – CoV-2).
09/04/2020 Portaria nº 766 de 08 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
09/04/2020 Portaria nº 18 de 07 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Serviços Em vigor Disciplina o atendimento ao público prestado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas e pelas Agências da Receita Federal em Guaxupe e São Sebastião do Paraíso.
09/04/2020 Resolução nº 5882 de 07 de abril de 2020 ANTT Nacional Transporte Prazos Em vigor Referenda a Resolução nº 5.878, de 26 de março de 2020, e a altera para adequar seu conteúdo ao disposto no artigo 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
09/04/2020 Portaria nº 191 E de 07 de abril de 2020 ANCINE Nacional Outros Prazos Em vigor Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
09/04/2020 Resolução nº 369 de 08 de abril de 2020 ANVISA Nacional Saúde Servidores Públicos Em vigor Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
09/04/2020 Portaria nº 414 de 18 de março de 202 MIN. SAÚDE Nacional Saúde SUS Em vigor Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
09/04/2020 Resolução nº 5883 de 09 de abril de 2020 ANTT Nacional Transporte Prazos Em vigor Referenda a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
09/04/2020 Decreto nº 10318 de 09 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Tributário Incentivos Fiscais Em vigor Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
09/04/2020 Portaria nº 758 de 09 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Serviços Em vigor Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.
09/04/2020 Portaria nº 759 de 09 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.
09/04/2020 Portaria nº 760 de 08 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
09/04/2020 Portaria nº 761 de 08 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
09/04/2020 Portaria nº 762 de 08 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
09/04/2020 Portaria nº 763 de 08 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
09/04/2020 Portaria nº 764 de 08 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.
09/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3382 de 09 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Confissão e Consolidação de Dívida de Médio e Longo Prazo – DMLP entre o Estado-autor e a União (Doc. 03 e 6), devendo, obrigatoriamente, o ESTADO DO MATO GROSSO COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19
09/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3381 de 09 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Repasse financeiro Em tramitação Estado da Bahia aciona a União
09/04/2020 Portaria nº 765 de 08 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
09/04/2020 Portaria nº 16 de 07 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Serviços Em vigor Disciplina o funcionamento das unidades de atendimento vinculadas à Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG - Centro de Atendimento ao Contribuinte/CAC e Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/ARF-Betim, em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (covid - 19).
09/04/2020 Portaria nº 6.335, de 08 de abril de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Gestão Pública Em vigor Aprova a constituição do Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica (GMSE) decorrente da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)
09/04/2020 Portaria nº 732 de 07 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Serviços Em vigor Prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
09/04/2020 Medida Provisória nº 950 de 09 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Energia Suspensão de cobrança Em tramitação Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
09/04/2020 Portaria nº 237 de 18 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde SUS Em vigor Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19.
09/04/2020 Resolução nº 5883 de 07 de abril de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Prazos Em vigor Referenda a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
09/04/2020 Resolução nº 5884 de 07 de abril de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Prazos Em vigor Altera a Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.
09/04/2020 Aviso IV Leilão Público nº 002/20-ANP ANP Nacional Óleo e Gás Leilões Em vigor A Etapa 2 do 72° Leilão de Biodiesel, anteriormente suspensa, será realizada em 15/4, conforme consta no AVISO IV – Cronograma Atualizado das Etapas do L72 publicado hoje (09/04/2020). A decisão foi tomada partir de amplo debate realizado com produtores de biodiesel e distribuidores de combustíveis, a ANP e o Ministério de Minas e Energia, que buscaram chegar a um ponto de equilíbrio para o percentual mínimo de retirada por parte dos distribuidores e de entrega por parte dos produtores, como medida de enfrentamento da crise de demanda e da elevação do grau de incerteza no mercado de combustíveis ocasionada pela pandemia do COVID-19.
09/04/2020 Resolução nº 5882 de 07 de abril de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Outros Prazos Em vigor Referenda a Resolução nº 5.878, de 26 de março de 2020, e a altera para adequar seu conteúdo ao disposto no artigo 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os prazos processuais no âmbito de processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016
09/04/2020 Portaria nº 9431 de 07 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Altera a Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
09/04/2020 Nota Técnica 47 SEI/GIMTV/GGPAF/DIRE5/ANVISA de 09 de abril de 2020 ANVISA Nacional Saúde Portos Em vigor Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas em portos e embarcações, frente aos casos do novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
09/04/2020 Portaria nº 9553 de 08 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Infraestrutura, do Meio Ambiente e da Defesa. e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
13/04/2020 Circular nº 3999 de 09 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Prazos Em vigor Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.
13/04/2020 Circular nº 4000 de 09 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Letra Financeira Em vigor Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
13/04/2020 Carta Circular nº 4.024 de 09 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Letra Financeira Em vigor Estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
13/04/2020 Carta Circular nº 4.023 de 09 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Prazos Em vigor Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
13/04/2020 Portaria nº 661 de 09 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Teletrabalho Em vigor Altera o art. 5º da Portaria nº 491, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito do Ministério da Educação.
13/04/2020 Portaria nº 34 de 09 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Macroeconomia Gestão Interna Em vigor Delega a competência para aprovar a consolidação do Plano Anual de Contratação.
13/04/2020 Portaria nº 479 de 26 de março de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência da Funai
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6376 de 13 de abril de 2020 STF Nacional Energia Inconstitucionalidade Em tramitação Objetivo da ADI: i) os dispositivos inconstitucionais da Lei n 8769/2020 do Estado do Rio de Janeiro. ii) o temário normativo em questão: impossibilidade de interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica como resposta à inadimplência de toda e qualquer classe de usuário. modo de cobrança e pagamento dos débitos apurados (anteriores, ou não, ao período pandêmico). a fluência e a exigibilidade de multa e juros moratórios pelos débitos alusivos à fruição do serviço público em causa.
13/04/2020 Portaria nº 42 de 07 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Estadual Saúde Prazos Em vigor Prorrogar o período de suspensão dos prazos processuais relativos às sindicâncias, processos ético-profissionais, cartas precatórias, consultas e procedimentos administrativos funcionais que tramitam no âmbito deste Conselho, até o dia 22 de abril de 2020
13/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3384 de 13 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em tramitação Suspensão das “parcelas mensais referentes aos contratos firmados pelo Estado de Santa Catarina com o BNDES sob os nºs 13.2.0026.1, 13.2.0026.1, 13.2.0026.1, 11.2.0954.1 e 11.2.0181.1, até o dia 31 de dezembro de 2020, obstando-se quaisquer medidas de cobrança, constrição patrimonial ou penalidade contra o Estado, sejam elas adotadas pelo BNDES, União Federal ou pelo Banco do Brasi
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6377 de 13 de abril de 2020 STF Nacional Trabalhista Calamidade Em tramitação Confederação Nacional dos Trabalhadores em turismo e hospitalidade - propõe a ADI em face da Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6375 de 13 de abril de 2020 STF Nacional Trabalhista Inconstitucionalidade Em tramitação ADI Constitucional e Trabalhista. MP n 927/2020. Inconstitucionalidade da dispesa de negociação coletiva e prevalência de acordo individual sobre o coletivo em matérias relativas à jornada de trabalho. Inconstitucionalidade da suspensão contratual sem pagamento de remuneração ou renda substitutiva, mediante acordo individual. Inconstitucionalidade da exclusão incondicional da covid-19 como doença ocupacional. Inconstitucionalidade da antecipação indiscriminada de férias com pagamento de remuneração e gratificação em momento posterior à concessão.
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6379 de 13 de abril de 2020 STF Nacional Trabalhista Inconstitucionalidade Em tramitação PSB Nacional ajuiza pedido de medida cautelar em face das expressões destacadas seguir constantes do artigo 6, caput, da Medida Provisória n. 946 de 07 de abril de 2020, por violação ao princípio da dignidade humana, proteção do mínimo existencial, igualdade, bem assim aos direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal, a assistência aos desamparados e por fim à garantia social do FGTS, a fim de assentar o entendimento de que a liberação do saque de contas do FGTS deve ser feita, de forma imediata mas prioritariamente àqueles que recebem até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles com idade acima de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas.
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6378 de 13 de abril de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação Solidariedade propõe ADI em face da Medida Provisória n 932/2020 publicada em 31/03/2020 pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
13/04/2020 Circular nº 3.998 de 9 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Crédito Em vigor BC diminui requerimento de capital em operações de crédito para pequenas e médias empresas
13/04/2020 Portaria nº 1.911 de 03 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Gestão Interna Em vigor Disciplina no âmbito da Funasa a delegação de competência ao Diretor de Departamento de Administração das atribuições do art. 14, incisos V do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde, Anexo I, aprovado pelo Decreto nº. 8.867, de 03 de outubro de 2016.
13/04/2020 Portaria nº 170 de 08 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista Atendimento Em vigor Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos aduaneiros e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, exportação e trânsito aduaneiro, no âmbito da 6ª Região Fiscal, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - Covid19.
13/04/2020 Portaria nº 232 de 08 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista Atendimento Em vigor Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
13/04/2020 Portaria nº 192 de 09 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista Atendimento Em vigor Transfere, temporariamente, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília/DF as competências e as atribuições relativas à gestão de riscos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação no âmbito da 1a Região Fiscal.
13/04/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 713/2020 AGENERSA Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Dispõe sobre a prorrogação de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – COVID-19, do regime de trabalho dos servidores da agenersa e dá outras providências.
13/04/2020 Deliberação ARSESP nº 981 de 13 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Dispõe sobre a instituição da agenda regulatória da Arsesp – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo para o biênio 2020-2021.
13/04/2020 Deliberação ARSESP nº 994 de 13 de maio de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Posterga o reajuste referente ao 2° ano do Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela SABESP no município de Aguaí
13/04/2020 Decreto nº 10.319 de 09 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Transporte Portos Em vigor Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
13/04/2020 Decreto nº 10.320 de 09 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Óleo e Gás Gestão Pública Em vigor Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo.
13/04/2020 Portaria nº 134 de 09 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Educação Prazos Em vigor Prorroga a suspensão das atividades presenciais dos cursos de pós-graduação e cursos técnicos do Inmetro, tais como: aulas, seminários e defesas de dissertação e tese em razão da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências.
13/04/2020 Portaria nº 383 de 09 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
13/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 674 de 13 de abril de 2020 STF Nacional Trabalhista Quarentena Em tramitação Contra ato omissivo dos artigos 8 e 9 da MP 936 de 01 de abril de 2020, que estabelece direitos e benefícios sobre suspensão de "contratos de trabalho" em razão da pandemia do COVID-19.
13/04/2020 Portaria nº 696 de 09 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista Servidores Públicos Em vigor Disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
13/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3383 de 13 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Repasse financeiro Em tramitação Estado de Rondônia aciona a União
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6380 de 13 de abril de 2020 STF Nacional Trabalhista Saúde Em tramitação A CNTS e a FNE questionam dispositivo que autoriza o empregador a determinar a suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho. Para as autoras da ADI 6380, a medida desconsidera as orientações das autoridades da saúde e das autoridades sanitárias. As normas de medicina e segurança do trabalho, afirmam, são essenciais para organização dos profissionais de saúde visando não somente à segurança do trabalhador, mas também a do paciente e da população. Dessa forma, segundo as entidades, não pode a União legislar para suprimir os mecanismos de controle assegurados na Constituição que tornam direito social a proteção do risco à saúde e segurança.
13/04/2020 Portaria nº 232 de 08 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista Teletrabalho Em vigor Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
13/04/2020 Resolução nº 4.803 de 09 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Crédito Em vigor Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19.
13/04/2020 Resolução nº 2 de 09 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Gestão Interna Em vigor Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.
13/04/2020 Resolução nº 3999 de 09 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Prazos Em vigor Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.
13/04/2020 Portaria nº 9.638, de 09 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista Benefício Em vigor Estabelece fatores de atualização para o mês de abril e dispõe sobre atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento
13/04/2020 Portaria nº 190 de 09 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista Atendimento Em vigor Altera a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, e institui o atendimento por Caixa Corporativa na 1ª Região Fiscal.
13/04/2020 Resolução nº 4.801 de 09 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Prazos Em vigor Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento. a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2). e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
14/04/2020 Resolução nº 5 de 14 de abril de 2020 ADASA Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Estabelece condições excepcionais de prestação e u1lização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal, enquanto durar o estado de emergência na saúde pública do Distrito Federal ou de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.
14/04/2020 Resolução nº 1 de 13 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
14/04/2020 Resolução nº 370 de 13 de abril de 2020 ANVISA Nacional Saúde Comércio Exterior Em vigor Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
14/04/2020 Portaria nº 356 de 13 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Empresarial Em vigor Admite excepcionalidade na comprovação do cumprimento de exigência contida no Art. 3, inciso XIV, da Portaria nº 115, de 03 de abril de 2018.
14/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6383 de 14 de abril de 2020 STF Nacional Trabalhista Calamidade Em tramitação Confederação Nacional dos Trabalhadores em turismo e hospitalidade - propõe a ADI em face da Medida Provisória nº 936/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.
14/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3385 de 14 de abril de 2020 STF Nacional Saúde Interrupção de Fornecimento Em tramitação Estado do Maranhão contra Intermed Equipamento Médico Hospitalar
14/04/2020 Portaria nº 353 de 13 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Incentivos Fiscais Em vigor Altera temporariamente as regras sobre tramitação, análise, captação, execução e aprovação dos projetos estabelecidos na Portaria MC nº 123, de 27 de janeiro de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19 ).
14/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 675 de 14 de abril de 2020 STF Nacional Outros Serviços Em tramitação Contra determinação da proibição de circulação de serviços de transporte, de "toque de recolher", do recebimento de novos hóspedes por hóteis, o fechamento de estabelecimentos da área de alimentação e acesso a dados telefônicos para controle de tráfego de pessoas.
14/04/2020 Resolução-RE nº 1089 de 13 de abril de 2020 ANVISA Nacional Outros Álcool Gel Em vigor Proibição de comercialização de determinadas marcas de Álcool Gel.
14/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6382 de 14 de abril de 2020 STF Nacional Tributário Inconstitucionalidade Em tramitação Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA BRASIL) propos ADI com pedido de medida cautelar em face dos artigos 3º, VI e parágrafo único. 3º-A, caput, §§ 2º e 3º. e 3º-B, III, da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005 (doc. 4), do Estado do Maranhão, acrescidos pelo artigo 29, da Lei estadual nº 11.184, de 11 de dezembro de 2019 (doc. 5), e com redação dada pelos arts. 3º e 6º, da Lei estadual nº 11.222, de 16 de março de 2020 (doc. 6), editadas pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
14/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6381 de 14 de abril de 2020 STF Nacional Financeiro Inconstitucionalidade Em tramitação Partido Republicano da Ordem Social (PROS) propos ADI com pedido de medida cautelar para que se dê interpretação conforme à Constituição da República ao art. 22, parágrafo único, incisos IV e V, da Lei Complementar 101/00.
14/04/2020 Portaria nº 55 de 13 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Outros Pandemia Em vigor Institui a Equipe de Resposta Rápida, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, para enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
14/04/2020 Resolução-RE nº 1092 de 13 de abril de 2020 ANVISA Nacional Outros Álcool Gel Em vigor Proibição de comercialização de determinadas marcas de Álcool Gel.
14/04/2020 Carta Circular nº 4025 de 09 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Letra Financeira Em vigor Divulga procedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
14/04/2020 Carta Circular nº 4024 de 09 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Letra Financeira Em vigor Estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
14/04/2020 Circular nº 4001 de 13 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Letra Financeira Em vigor Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela da aquisição de Letras Financeiras de emissão própria no mercado secundário.
14/04/2020 Portaria nº 9.575 de 09 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Subdelega a competência ao Secretário Especial Adjunto de Fazenda do Ministério da Economia para a prática dos atos que especifica.
14/04/2020 Portaria nº 465/GC3 de 13 de abril de 2020 MIN. DEFESA Nacional Transporte Portos Em vigor Regulamenta o artigo 10 da Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente do SARS-CoV-2 (COVID-19) no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
14/04/2020 Portaria nº 240 de 13 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Prorrogar, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), simplificados e não simplificados, do 1º semestre de 2020
15/04/2020 Portaria nº 807 de 14 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.
15/04/2020 Decisão nº 71 de 14 de abril de 2020 ANAC Nacional Transporte Transporte de Carga Em vigor Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
15/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3387 de 15 de abril de 2020 STF Nacional Outros Gestão Pública Em tramitação Questão de alta complexidade, grande impacto e repercussão.
15/04/2020 Portaria nº 181 de 14 de abril de 2020 MIN. TURISMO Nacional Financeiro Suspensão de cobrança Em vigor Estabelece, em caráter temporário, a suspensão da obrigatoriedade de pagamento dos débitos decorrentes de parcelamentos vigentes e dos prazos de que trata a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
15/04/2020 Portaria nº 811 de 14 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
15/04/2020 Portaria nº 810 de 14 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
15/04/2020 Portaria nº 809 de 14 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.
15/04/2020 Resolução ARESC nº 156 de 15 de abril de 2020 ARESC Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Estabelece diretrizes para a elaboração e implementação do Plano de Contingência e Emergência dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, inclusive racionamento, e dá outras providências onde a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina atuar.
15/04/2020 Portaria nº 808 de 14 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.
15/04/2020 Portaria nº 802 de 14 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Política Pública Em vigor Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2020.
15/04/2020 Portaria nº 9830 de 14 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 177.467.829,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
15/04/2020 Portaria nº 774 de 09 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Financeiro Em vigor Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
15/04/2020 Portaria nº 164 de 14 abril de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
15/04/2020 Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências. Retificada no DOU de 16 de abril de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Aviação Em vigor Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
15/04/2020 Ato declaratório executivo 14 de 13 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista FGTS Em vigor Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
15/04/2020 Portaria nº 9836 de 14 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 757.122.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
15/04/2020 Instrução Normativa drei 79 de 14 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Empresarial Em vigor Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
15/04/2020 Portaria Interministerial nº 8.043 de 23 de março de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Saúde Serviços Em vigor Fica autorizada a contratação de 70 (setenta) técnicos de enfermagem (nível médio), por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
15/04/2020 Resolução nº 2 de 13 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Gestão Interna Em vigor Institui procedimentos, em caráter extraordinário, para avaliação e autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas, em vista da decretação do estado de calamidade pública no Brasil, no contexto da pandemia do coronavírus (COVID-19), em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
15/04/2020 Portaria nº 355, de 13 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Prazos Em vigor Altera o caput do art. 10 da Portaria nº 2.690, de 28 de dezembro de 2018 que estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS
15/04/2020 Resolução nº 2 de 14 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19
15/04/2020 Resolução nº 014 de 15 de abril de 2020 AGEPAR Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Prorrogar o pagamento das taxas de regulação dos concessionários e/ou permissionários de serviços públicos delegados,por um prazo de 60 dias,a partir da data original de seu vencimento, referente aos meses de março e abril de 2020.
15/04/2020 Portaria nº 791 de 13 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 987 de 16 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, devida pela concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 985 de 16 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 991 de 16 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Dispõe sobre o adiamento da execução do Programa Quadrienal de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico para Inovação em Serviços de Saneamento, referente ao ano de 2020.
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 989 de 16 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela concessionária Saneaqua Mairinque S.A. da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 983 de 16 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela concessionária Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19
16/04/2020 Circular nº 895 de 15 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Educação Financeiro Em vigor Dispõe sobre os procedimentos de aditamentos e manutenção de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), na modalidade NOVO FIES, dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, celebrados posteriormente a publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017.
16/04/2020 Portaria nº 395 de 15 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.
16/04/2020 Resolução nº 101 de 08 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Estadual Saúde Medicamentos Em vigor Recomendar que o médico encarregado de pacientes portadores de COVID-19 possa indicar o tratamento a ser utilizado em cada caso, inclusive com o uso da cloroquina e a hidroxicloroquina, em pacientes diagnosticados como casos leves, modera-dos e graves de pneumonia por COVID-19, associada ou não à Azitromicina, desde que não possuam contraindicação ao uso dessas substâncias
16/04/2020 Resolução rdc nº 371 de 15 de abril de 2020 ANVISA Nacional Saúde Comércio Exterior Em vigor Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
16/04/2020 Portaria nº 827 de 15 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Política de Preços Em vigor Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19.
16/04/2020 Portaria nº 821 de 15 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).
16/04/2020 Portaria nº 813 de 14 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Prazos Em vigor Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2.
16/04/2020 Portaria nº 804 de 14 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Serviços Em vigor Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
16/04/2020 Resolução nº 7701 de 15 de abril de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Transporte Aquaviário Em vigor Dispor sobre o processo decisório da Diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, em observância aos instrumentos legais pertinentes e de atendimento ao interesse público
16/04/2020 Carta Circular eletrônica nº 01 de 15 de abril de 2020 SUSEP Nacional Outros Prazos Em vigor Dilação de prazos - Regulação Prudencial
16/04/2020 Deliberação nº 852 de 15 de abril de 2020 CVM Nacional Outros Prazos Em vigor Estabelece o prazo para apresentação, pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476/09, de informações com vencimento em 2020, altera a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, e revoga a Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020.
16/04/2020 Carta Circular nº 4027 de 14 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Crédito Em vigor Divulga o Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020, e estende os prazos para comprovação de perdas e para a entrega do Relatório de Comprovação de Perdas do Proagro.
16/04/2020 Resolução nº 34 de 15 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Mercado Financeiro Relações Privadas Em vigor Revoga a Resolução nº 24, de 16 de janeiro de 2013, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, nas operações de que trata o inciso XIV do parágrafo único do seu art. 9º.
16/04/2020 Portaria nº 377 de 13 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
16/04/2020 Resolução nº 1 de 15 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Financeiro Em vigor Ficam interrompidos os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir de 01 de maio de 2020.
16/04/2020 Portaria nº 9940 de 15 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Financeiro Em vigor Altera, mediante antecipação, o cronograma de pagamento de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020.
16/04/2020 Portaria Conjunta nº 9 de 15 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.
16/04/2020 Lei nº 3989 de 15 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Saúde Teletrabalho Em vigor Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
16/04/2020 Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
16/04/2020 Portaria nº 9954 de 15 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Servidores Públicos Em vigor Prorroga, excepcionalmente no ano de 2020, o prazo para a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor, previsto no art. 30 da Portaria Normativa SEGRT nº 1, de 9 de março de 2017.
16/04/2020 Medida Provisória nº 953 de 15 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
16/04/2020 Decreto nº 10321 de 15 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Macroeconomia Política Pública Em vigor Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
16/04/2020 Resolução nº 3 de 15 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
16/04/2020 Portaria nº 58 de 15 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Saúde Benefício Em vigor Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
16/04/2020 Portaria nº 1682 de 15 de abril de 2020 MIN. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Nacional Trabalhista Teletrabalho Em vigor Prorroga, até 30 de abril de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto, como medida de prevenção a infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.
16/04/2020 Portaria nº 158 de 15 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Alteração de Portaria Em vigor Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
16/04/2020 Portaria nº 9924 de 15 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Gestão Pública Em vigor Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
16/04/2020 Portaria nº 9917 de 15 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Gestão Pública Em vigor Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
16/04/2020 Portaria nº 1096 de 15 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Estabelece procedimentos para a elaboração de atos normativos e administrativos e para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional
17/04/2020 Portaria nº 1108 de 16 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Estadual Outros Calamidade Em vigor Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Pernambuco/PE.
17/04/2020 Portaria nº 1106 de 16 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Estadual Saúde Calamidade Em vigor Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Minas Gerais/MG.
17/04/2020 Resolução nº 18 de 15 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Água e Saneamento Prazos Em vigor Dispor sobre o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, e estabelece procedimento de cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020.
17/04/2020 Resolução nº 32 de 16 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário IPI Em vigor Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
17/04/2020 Carta circular eletrônica nº 3 de 16 de abril de 2020 SUSEP Nacional Outros Prazos Em vigor Dilação de prazos - Regulação Prudencial.
17/04/2020 Portaria nº 1107 de 16 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Estadual Outros Calamidade Em vigor Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia/RO.
17/04/2020 Instrução Normativa 2/SG-MD de 14 de abril de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Servidores Públicos Em vigor Estabelece procedimentos a serem adotados pelos servidores e militares da administração central do Ministério da Defesa para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
17/04/2020 Resolução ARSP nº 037 de 17 de abril de 2020 ARSP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Estabelece a prorrogação da suspensão de atos e prazos processuais atinentes aos processos sancionatórios da ARSP em decorrência da pandemia mundial de coronavírus.
17/04/2020 Resolução nº 4 de 16 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Altera a Resolução nº 16-GSI/PR, de 24 de outubro de 2019 e dispõe sobre a prorrogação de prazo para a conclusão do grupo técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
17/04/2020 Portaria nº 33 de 16 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão de Riscos Em vigor Institui o Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República.
17/04/2020 Portaria nº 32 de 16 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão de Riscos Em vigor Institui a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
17/04/2020 Portaria nº 44 de 15 de abril de 2020 MIN. TURISMO Nacional Educação Medidas Preventivas Em vigor Prorroga as medidas administrativas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional previstas na portaria FBN nº 35, de 18 de março de 2020.
17/04/2020 Resolução nº 015 de 17 de abril de 2020 AGEPAR Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Suspender a concessão de reajustes das tarifas de todos os serviços públicos delegados, pelos concessionários e/ou permissionários, por um prazo de 60 (sessenta) dias.
17/04/2020 Instrução Normativa nº 11 de 16 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Prazos Em vigor Suspende os efeitos de que trata a Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019, de 1º de maio de 2020 a 31 de maio de 2021, e dá outras providências.
19/04/2020 Resolução ARESC nº 157 de 15 de abril de 2020 ARESC Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Determina a prorrogação de prazos administrativos no âmbito da ARESC.
20/04/2020 Resolução nº 167 de 17 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Prazos Em vigor Altera os prazos máximos previstos para a emissão de LCR e para a conclusão do processo de revogação de certificado.
20/04/2020 Portaria nº 210-E de 17 de abril de 2020 ANCINE Nacional Outros Pandemia Em vigor Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
20/04/2020 Circular nº 4002 de 16 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Mercado Financeiro Em vigor Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio.
20/04/2020 Portaria nº 93 de 16 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Prazos Em vigor Prorrogar o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria n° 9 de 20 de janeiro de 2020, por mais 60 (sessenta) dias, que trata da revisão das Instruções Normativas nº 54 e 55, de 18 de novembro de 2009, que dispõem sobre os procedimentos de controle e análise fiscal de bebidas, vinho e derivados da uva e do vinho.
20/04/2020 Resolução nº 160 de 17 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Estabelece diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
20/04/2020 Portaria nº 358 de 17 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Obras de Infraestrutura Em vigor Estabelece o Cadastro Online de Propostas de Obras de Infraestrutura de Esporte e dá outras providências.
20/04/2020 Decreto nº 10323 de 17 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
20/04/2020 Resolução nº 373 de 16 de abril de 2020 ANVISA Nacional Transporte Portos Em vigor Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19.
20/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 676 de 20 de abril de 2020 STF Nacional Outros Medidas de Proteção Em tramitação PT propõe ADPF com pedido de liminar objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da postura omissiva do Governo Federal frente a pandemia de COVID-19, provocada pelo "novo coronavírus" no que tange a falha na divulgação dos dados e da metodologia de apuração do número de infectados, provocado pelo ínfimo número de testagens e, consequentemente, manutenção de dados absolutamente subnotificados, que promovem a adoção de medidas de saúde pública precárias e descoladas da realidade, bem como da divulgação de informações sem embasamento científico.
20/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3389 de 20 de abril de 2020 STF Nacional Orçamento Público Bloqueio de contas Em tramitação Estado do Rio Grande do Norte aciona a União para tratar de bloqueio de bens públicos.
20/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6390 de 20 de abril de 2020 STF Nacional Outros Serviços Em tramitação PSOL propõe ADI contra a Medida Provisória n 954 de 17 de abril de 2020 que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações.
20/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6387 de 20 de abril de 2020 STF Nacional Outros Serviços Em tramitação O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB propõe ADI com medida cautelar em face da integridade dos dispositivos estabelecidos pela Medida Provisória n, 954 de 17 de abril de 2020 por violação direta dos artigos 1, inciso III e 5, incisos X e XII da Constituição Federal, os quais asseguram, respectivamente, a dignidade da pessoa humana. a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa. Liminar deferida em 24 de abril de 2020 para suspender todos os efeitos da MP 954.
20/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6389 de 20 de abril de 2020 STF Nacional Outros Serviços Em tramitação PSB propõe ADI contra a Medida Provisória n 954 de 17 de abril de 2020 que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações.
20/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6388 de 20 de abril de 2020 STF Nacional Outros Serviços Em tramitação PSDB propõe ADI contra a Medida Provisória n 954 de 17 de abril de 2020 que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações.
20/04/2020 Portaria nº 1128 de 17 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Saúde Pandemia Em vigor Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo/ES.
20/04/2020 Instrução nº 113 de 16 de abril de 2020 SUSEP Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Altera a Instrução nº 111, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUSEP.
20/04/2020 Recomendação conjunta nº 01 de 16 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Pandemia Em vigor Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
20/04/2020 Medida Provisória nº 954 de 17 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
20/04/2020 Portaria nº 210-E de 17 de abril de 2020 MIN. TURISMO Nacional Outros Pandemia Em vigor Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
20/04/2020 Fato Relevante Sanepar de 20 de abril de 2020 SANEPAR Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso de suas atribuições, resolveu que oportunamente será definida a forma de recomposição dos valores resultantes da suspensão da concessão de reajuste durante a vigência da Resolução nº 015, de 17 de abril de 2020
20/04/2020 Resolução nº 813 de 17 de abril de 2020 ANP Nacional Óleo e Gás Comércio Exterior Em vigor Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Gasoduto de Exportação Pré-Sal - Maricá (Faixa de dutos Maricá-COMPERJ), e dá outras providências.
20/04/2020 Portaria nº 315 de 15 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
20/04/2020 Portaria nº 255 de 17 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Prorrogar, por 30 (trinta) dias, os prazos para validação pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSAs) e para formalização do financiamento estudantil junto ao agente financeiro, referente às inscrições do 1º semestre de 2020 que estão vencidas até esta data.
20/04/2020 Circular nº 4003 de 16 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Mercado Financeiro Em vigor Altera a Circular nº 3.930, de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.
20/04/2020 Circular nº 4004 de 16 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Mercado Financeiro Em vigor Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
20/04/2020 Circular nº 900 de 16 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Trabalhista Em vigor Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
20/04/2020 Circular nº 4005 de 16 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Mercado Financeiro Em vigor Altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
20/04/2020 Carta Circular nº 4033 de 17 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Letra Financeira Em vigor Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
20/04/2020 Carta Circular nº 4031 de 17 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Letra Financeira Em vigor Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
20/04/2020 Portaria nº 3 de 17 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Pandemia Em vigor Comitê de Enfrentamento do Coronavírus do DSEI Alto Rio Negro
20/04/2020 Instrução nº 622 de 17 de abril de 2020 CVM Nacional Outros Alteração de Instrução Normativa Em vigor Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2015
20/04/2020 Carta Circular nº 4032 de 17 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Letra Financeira Em vigor Estabelece procedimentos quanto aos eventos de competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), referidos nos artigos 5º e 20 da Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, relativos à Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
22/04/2020 Instrução normativa nº 02 de 17 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Setores Regulados Essenciais Pandemia Em vigor Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
22/04/2020 Carta circular eletronica nº 4 de 17 de abril de 2020 SUSEP Nacional Outros Seguros Em vigor Aprova a prorrogação, por 60 (sessenta) dias corridos, de prazos
22/04/2020 Ato declaratório executivo nº 15 de 17 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro FGTS Em vigor Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
22/04/2020 Portaria nº 10205 de 17 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Pandemia Em vigor Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
22/04/2020 Ato nº 49 de 20 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Financeiro Empréstimo Em vigor Aprova Ad Referendum a proposição de ajuste do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) do exercício de 2020, elaborada pelo Banco da Amazônia S/A
22/04/2020 Lei nº 20.187 de 22 de abril de 2020 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Em vigor Proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto realizem o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus - Covid-19
22/04/2020 Resolução nº 29 de 17 de abril de 2020 ANM Nacional Mineração Prazos Em vigor Altera a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
22/04/2020 Resolução nº 134 de 20 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Financeiro Empresarial Em vigor Aprova ad referendum do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 131/2020, que promove ajustes no Programa de Aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2020 em função dos efeitos da pandemia do COVID-19 sobre o funcionamento das empresas situadas na área de atuação da Sudene.
22/04/2020 Instrução normativa nº 28 de 20 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Quarentena Em vigor Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
22/04/2020 Instrução normativa nº 5 de 20 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em razão da Covid-19 e em face das diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
22/04/2020 Instrução normativa nº 17 de 15 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Ficam estabelecidos os procedimentos, via sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Regulamento do Decreto Nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados à exportarem produtos destinados à alimentação.
22/04/2020 Portaria nº 143 de 20 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos - CPAR/SDA/MAPA.
22/04/2020 Despacho nº 1.106 de 20 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Distribuidoras Em vigor Aprova medidas para amenizar o pagamento de encargos de transmissão por distribuidoras e consumidores livres no valor de aproximadamente R$ 432 milhões
22/04/2020 Medida Provisória nº 955 de 20 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Trabalhista Trabalhista Em vigor Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
22/04/2020 Instrução normativa nº 27 de 20 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Fiscalização Em vigor Altera os procedimentos de fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, previstos na Instrução Normativa nº 04, de 23 de fevereiro de 2007 e Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006.
22/04/2020 Resolução normativa nº 879 de 20 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Comércio Em vigor Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, na forma do Anexo I.
22/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3390 de 22 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em vigor DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o autor e a União (Contrato n. 003/99 STN/COAFI e respectivos aditivos), devendo, obrigatoriamente, o DISTRITO FEDERAL COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
22/04/2020 Resolução nº 19 de 15 de abril de 2020 ANA Nacional Água e Saneamento Poder de Polícia Em vigor Aprovar o regulamento para realização de Consultas Públicas, Audiências Públicas e outras formas de participação de interessados no âmbito da Agência Nacional de Águas e dá outras providências.
22/04/2020 Resolução nº 98 de 20 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Financeiro Empréstimo Em vigor Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO). Alteração da Programação do FCO para 2020.
23/04/2020 Decreto 64.879 de 20 de março de 2020 GOVERNO ESTADUAL DE SÃO PAULO Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Os representantes da Fazenda do Estado adotarão as providências necessárias, observados os dispositivos legais e regulamentares, para que seja isento o pagamento de contas/faturas de água e esgoto vincendas de abril, maio e junho de 2020 relativas a usuários enquadrados na categoria residencial social, ficando suspensa, pelo mesmo período e para os mesmos beneficiários, a incidência dos artigos 18 e 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.
23/04/2020 Fato Relevante da Sanepar de 23 de março de 2020 SANEPAR Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Adiamento por parte da Sanepar da cobrança de contas de água e esgoto, para os clientes cadastrados na Tarifa Social. O adiamento se dará pelo período de 90 dias, com data inicial ainda a ser definida. Em 31 de dezembro de 2019, estavam cadastrados na categoria Tarifa Social 184 mil famílias, cujo valor da tarifa é de R$ 15,56 ao mês (água e esgoto) com consumo de até 5m³. Acima deste consumo é cobrado excedente por m³.
23/04/2020 Determinação Arsae-MG de 23 de abril de 2020 ARSAE-MG Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Determinou a suspensão dos cortes no abastecimento de água a usuários da categoria social e de usuários que prestam serviços essenciais até segunda ordem da Arsae-MG, mantendo o faturamento. Determinou que os usuários da categoria social serão isentos da incidência de multas e juros enquanto perdurar a medida. Determinou q eu os prestadores regulados realizem, no prazo de 10 dias úteis, avaliação dos impactos no fluxo de caixa da extensão da medida de suspensão de corte para usuários da categoria residencial. Determinou que os prestadores encaminhem, no prazo de 10 dias úteis, proposta contendo critérios que balizem a religação de usuários da categoria social que tiveram o fornecimento de água cortado, visando minimizar os impactos financeiros para os outros usuários e para o prestador.
23/04/2020 Instrução Normativa nº 5 de 22 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações.
23/04/2020 Portaria nº 10419 de 22 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Gestão Pública Em vigor Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 327.533.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
23/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6394 de 23 de abril de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em vigor Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Acre com pedido de medida liminar, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 19 a 23 da Lei Complementar 121/20000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
23/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3391 de 23 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Bloqueio de contas Em tramitação Estado da Bahia aciona Banco Mundial e Banco do Brasil para tratar de bloqueio valores de contas públicas.
23/04/2020 Portaria nº 262 de 20 de abril de 2020 ANM Nacional Energia Atendimento Em vigor Altera a Portaria nº 208, de 18 de março de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
23/04/2020 Lei nº 13992 de 22 de abril de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Saúde SUS Em vigor Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
23/04/2020 Decreto nº 10325 de 22 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
23/04/2020 Decreto nº 10324 de 22 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
23/04/2020 Portaria nº 366 de 22 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
23/04/2020 Portaria nº 7 de 22 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
23/04/2020 Portaria nº 12 de 22 de abril de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Sistema Carcerário Em vigor Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus
23/04/2020 Portaria nº 734 de 16 de abril de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Outros Teletrabalho Em vigor Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 390, de 21 de fevereiro de 2019, que autoriza a execução de atividades na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
23/04/2020 Carta circular nº 4034 de 22 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Prazos Em vigor Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 3040 - Dados de Risco de Crédito, 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e 5300 - Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa.
23/04/2020 Deliberação nº 853 de 22 de abril de 2020 CVM Nacional Outros Prazos Em vigor Promove alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
23/04/2020 Decisão nº 83 de 20 de abril de 2020 ANAC Nacional Outros Pandemia Em vigor Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações de aeronaves e transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID).
24/04/2020 Portaria nº 319 de 23 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Altera o Cronograma do Censo da Educação Superior 2019
24/04/2020 Resolução nº 4 de 23 de abril de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Sistema Carcerário Em vigor Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV).
24/04/2020 Portaria nº 893 de 20 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Financeiro Em vigor Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
24/04/2020 Portaria nº 6384 de 20 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Prazos Em vigor Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II, para autorizar o Depósito a Prazo com Garantia Especial entre instituições financeiras associadas.
24/04/2020 Portaria nº 859 de 17 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Financeiro Em vigor Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado aos Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
24/04/2020 Medida Provisória nº 956 de 24 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.
24/04/2020 Portaria interministerial nº 201 de 24 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Transporte Transporte Aquaviário Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
24/04/2020 Resolução nº 4805 de 23 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Mercado Financeiro Em vigor Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II, para autorizar o Depósito a Prazo com Garantia Especial entre instituições financeiras associadas.
24/04/2020 Resolução nº 4804 de 23 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Comércio Exterior Em vigor Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
24/04/2020 Portaria nº 10486 de 22 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Benefício Em vigor Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020
24/04/2020 Portaria nº 59 de 22 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.
24/04/2020 Portaria nº 148 de 23 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Prazos Em vigor Prorrogar o prazo de inscrição previsto no art. 3º do regulamento da premiação "Selo Mais Integridade" - exercício 2020/2021 - anexo à Portaria nº 61, de 20 de fevereiro de 2020.
24/04/2020 Resolução nº 170 de 23 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Serviços Em vigor Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.
24/04/2020 Lei nº 13993 de 23 de abril de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Saúde Pandemia Em vigor Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
24/04/2020 Lei nº 17.993 de 24 de Abril de 2020 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Em vigor Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
25/04/2020 Nota da Copasa de 25 de abril de 2020 COPASA Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Extinto Clientes beneficiários da Tarifa Social: não terão o abastecimento suspenso até a data de 30/05/2020, incluindo a não cobrança de juros e multas de faturas vencidas e não pagas até a mesma data. Os débitos dos clientes da Tarifa Social poderão ser parcelados em até 36 meses, com entrada de 5% ou o valor de uma fatura média dos últimos 12 meses (o que for menor). Para as demais categorias (residencial, comercial, industrial e pública), o valor da entrada passará para 5% do total do débito ou a média dos últimos 12 meses (o que for menor), e o restante parcelado em até 24 meses, com juros de 0,5%. Clientes comerciais dos ramos de atividades abrangidas pelo Decreto Municipal nº 17.304 de Belo Horizonte, Decreto Estadual nº 47.886/2020 e pelas Deliberações do Comitê Extraordinário Covid-19, de 22 de março de 2020, cujas faturas venceram a partir do dia 21/04 a 30/05/2020, terão prazo de vencimento postergado para 30/06/2020. Clientes que receberam o aviso de suspensão do abastecimento de água entre os dias 21/03 a 30/04/2020 terão o prazo para pagamento prorrogado até 30/05/2020
27/04/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6398 de 27 de abril de 2020 STF Nacional Outros Trabalhista Em tramitação Partido Comunista do Brasil - PCdoB propõe ADI com pedido de concessão de medida cautelar em relação aos parágrafos 4,5 e 6 do artigo 7 do Decreto n 10316 de 07 de abril de 2020 por manifesto abuso do poder-dever regulamentar em sua expedição e inobservância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
27/04/2020 Carta Circular nº 4035 de 24 de abril de 2020 BACEN Nacional Outros Mercado Financeiro Em vigor Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento Relatório de Pilar 3, de que trata a Circular nº 3.930, de 14 de fevereiro de 2019 e a Carta Circular nº 3.936, de 26 de fevereiro de 2019.
27/04/2020 Carta Circular nº 4036 de 24 de abril de 2020 BACEN Nacional Outros Mercado Financeiro Em vigor Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
27/04/2020 Ato Declaratório executivo nº 43 de 24 de abril de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Energia Energia Elétrica Em vigor Reconhece a opção pelo Regime Especial de Apuração do PIS/PASEP e da COFINS relativo ao mercado atacadista de energia elétrica, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002
27/04/2020 Portaria nº 197 de 23 de abril de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
27/04/2020 Resolução nº 4 de 14 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
27/04/2020 Resolução nº 3 de 14 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Pandemia Em vigor Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.
27/04/2020 Resolução nº 958 de 24 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro FGTS Em vigor Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
27/04/2020 Medida Provisória nº 957 de 24 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
27/04/2020 Portaria nº 1200 de 24 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Estadual Saúde Calamidade Em vigor Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Alagoas/AL.
27/04/2020 Deliberação nº 854 de 24 de abril de 2020 CVM Nacional Outros Empresas de Capital Aberto Em vigor Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
27/04/2020 Lei nº 13994 de 24 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Poder Judiciário Em vigor Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
27/04/2020 Medida Provisória nº 958 de 24 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Estabelece normas para facilitação de acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus.
28/04/2020 Resolução nº 2043 de 27 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Pandemia Em vigor Institui medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, e dá outras providências.
28/04/2020 Circular nº 4007 de 24 de abril de 2020 BACEN Nacional Macroeconomia Letra Financeira Em vigor Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
28/04/2020 Resolução nº 36 de 24 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Macroeconomia Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em função da decretação de estado de calamidade pública.
28/04/2020 Portaria nº 10763 de 27 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Defesa
28/04/2020 Resolução nº 21 de 20 de abril de 2020 ANA Nacional Água e Saneamento Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19.
28/04/2020 Resolução nº 209 de 11 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Água e Saneamento Gestão Pública Em vigor Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Assuntos Legais - CTAL. Câmara Técnica de Planejamento e Articulação - CTPA. Câmara Técnica de Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - CTOC. Câmara Técnica de Integração com a Gestão Ambiental e Territorial - CTIGAT. Câmara Técnica de Educação, Informação, Ciência e Tecnologia - CTECT. e Câmara Técnica de Segurança de Barragens - CTSB. e dá outras providências.
28/04/2020 Resolução ARESC nº 158 de 28 de abril de 2020 ARESC Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Autoriza a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN a realizar ajustes no faturamento nas unidades com leitura superior a 33 (trinta e três) dias.
28/04/2020 Resolução ARESC nº 158 CASAN de 28 de abril de 2020 ARESC Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Autoriza a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN a realizar ajustes no faturamento nas unidades com leitura superior a 33 (trinta e três) dias.
28/04/2020 Portaria Conjunta nº 01 de 27 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Programas Sociais Em vigor Aprova recomendações gerais aos gestores, supervisores e visitadores dos estados, municípios e Distrito Federal quanto à execução do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
29/04/2020 Decreto nº 10328 de 28 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Benefício Em vigor Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
29/04/2020 Deliberação ARSESP nº 992 de 29 de abril de 2020 ARSESP Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos processuais para o combate à COVID-19, estabelecida pela Deliberação ARSESP nº 970, de 18 de março de 2020.
29/04/2020 Portaria nº 1203 de 28 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Água e Saneamento Prazos Em vigor Prorroga os prazos de apresentação dos formulários e relatórios de acompanhamento e avaliação da implementação dos projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto nos itens 7.1, 7.1.1 e 7.8 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019.
29/04/2020 Portaria nº 10786 de 28 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Gestão Interna Em vigor Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
29/04/2020 Instrução Normativa nº 1943 de 28 de abril de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Tributário Portos Em vigor Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
29/04/2020 Portaria nº 759 de 24 de abril de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Outros Aduaneiro Em vigor Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.
29/04/2020 Carta Circular nº 4037 de 27 de abril de 2020 BACEN Nacional Financeiro Poder de Polícia Em vigor Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
29/04/2020 Deliberação nº 189 de 28 de abril de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Educação Aulas Online Em vigor Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.
29/04/2020 Resolução nº rdc 377 de 28 de abril de 2020 ANVISA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.
29/04/2020 Portaria nº 226 de 27 de abril de 2020 MIN. TURISMO Nacional Outros Prazos Em vigor Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Corona vírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.
29/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6404 de 29 de abril de 2020 STF Nacional Outros Medidas de Proteção Em tramitação Partido Democrático Trabalhista - PDT propõe ADI com medida cautelar de urgência em face da medida provisória 945 que dispõe "sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sob a cessão de pátios sob administração militar."
29/04/2020 Medida Provisória nº 959 de 29 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Prazos Em vigor Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
29/04/2020 Portaria nº 204 de 29 de abril de 2020 ANVISA Nacional Saúde Imigração Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
30/04/2020 Portaria nº 2172 de 29 de abril de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.
30/04/2020 Instrução Normativa nº 35 de 29 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Pandemia Em vigor Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.
30/04/2020 Circular nº 4009 de 28 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Pandemia Em vigor Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.
30/04/2020 Circular nº 4010 de 28 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Fundos de Investimento Em vigor Altera as datas-limites para remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 2060 - Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM) e 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO) e posterga o prazo para início da remessa dos documentos relativos a informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Circular nº 3.945, de 12 de junho de 2019, em função dos impactos da Covid-19 na economia.
30/04/2020 Circular nº 4011 de 28 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Letra Financeira Em vigor Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
30/04/2020 Circular nº 4012 de 28 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Prazos Em vigor Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, a data de disponibilização ao Banco Central do Brasil dos relatórios anuais relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) com data-base de 31 de dezembro de 2019, de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.
30/04/2020 Circular nº 4013 de 28 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Poder de Polícia Em vigor Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.
30/04/2020 Carta Circular nº 4039 de 29 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Letra Financeira Em vigor Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
30/04/2020 Carta Circular nº 4040 de 29 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Letra Financeira Em vigor Dá nova redação à Carta Circular nº 3.967, de 2 de agosto de 2019, que estabelece procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, em função dos impactos da Covid-19 na economia.
30/04/2020 Carta Circular nº 4038 de 29 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Gestão Interna Em vigor Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos de instrução por meio do Protocolo Digital, à solicitação de informações, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e à suspensão do envio dos atos societários autenticados às instituições requerentes.
30/04/2020 Portaria nº 55 de 29 de abril de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país da CAPES, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País, e exclusão da variável tempo de titulação em indicadores relativos à avaliação dos programas no quadriênio 2017-2020.
30/04/2020 Portaria nº 39 de 29 de abril de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Benefício Em vigor Altera a Portaria GM nº 261/2012 que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.889, de 29 de junho de 1994.
30/04/2020 Portaria nº 219 de 29 de abril de 2020 MIN. MEIO AMBIENTE Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.
30/04/2020 Portaria nº 245 de 24 de março de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Pandemia Em vigor Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID-19.
30/04/2020 Portaria nº 218 E de 27 de abril de 2020 ANCINE Nacional Outros Pandemia Em vigor Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
30/04/2020 Instrução Normativa nº 3 de 28 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais e prescricionais no âmbito do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia, nos termos da Instrução Normativa CFP nº 1, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores.
30/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6405 de 30 de abril de 2020 STF Estadual Energia Energia Elétrica Em tramitação Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE - propõe ADI com pedido de concessão imediata de medida cautelar inaudita altera pars para que a Suprema Corte, consoante o art. 28, parágrafo único da Lei 9868/99, julgando procente a presente ação, declare a inconstitucionalidade da expressão "energia elétrica" constante no art. 1 e do caput do art. 2 da Lei 17933/2020 do Estado de Santa Catarina e proceda à interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, reconhecendo a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no regerido regramento do Estado de Santa Catarina.
30/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3393 de 30 de abril de 2020 STF Estadual Saúde Leitos Em vigor Deferida a tutela de urgência, para determinar à sociedade empresária Magnamed Tecnologia Médica S.A. que entregue ao Estado do Mato Grosso os 50 (cinquenta) ventiladores pulmonares adquiridos, nos termos da Nota de Fornecimento n.º 05/2020/Secretaria de Estado de Saúde/SES, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citem-se a União e a sociedade empresária Magnamed. Tecnologia Médica S.A.
30/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3394 de 30 de abril de 2020 STF Estadual Orçamento Público Bloqueio de contas Em tramitação Estado do Tocantins associona União, MEDIOCREDITO CENTRALE S.P.A-MCC e BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S.A. para tratar do bloqueio de contas públicas.
30/04/2020 Resolução nº 860 de 29 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Trabalhista Gestão Pública Em vigor Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.
30/04/2020 Resolução nº 859 de 29 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.
30/04/2020 Circular nº 4008 de 28 de abril de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Atendimento Em vigor Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
30/04/2020 Resolução nº 33 de 29 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Benefício Em vigor Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
30/04/2020 Resolução nº 858 de 29 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Trabalhista Em vigor Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras.
30/04/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 717/2020 AGENERSA Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Dispõe sobre a prorrogação de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – COVID-19, do regime de trabalho dos servidores da AGENERSA e dá outras providências.
30/04/2020 Decreto nº 10333 de 29 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Programas Sociais Em vigor Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
30/04/2020 Resolução nº 13 de 29 de abril de 2020 MIN. AGRICULTURA Nacional Outros Prazos Em vigor Posterga o pagamento da parcela trimestral 1/2020 dos contratos de concessão florestal, tendo em vista a busca pela mitigação dos impactos econômicos da emergência internacional de saúde causada pela COVID-19.
30/04/2020 Instrução Normativa nº 06 de 29 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, em razão da Covid-19, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
30/04/2020 Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
30/04/2020 Portaria nº 368 de 29 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Calamidade Em vigor Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
30/04/2020 Portaria nº 1870 de 27 de abril de 2020 MIN. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Nacional Outros Teletrabalho Em vigor Prorroga, até 15 de maio de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.
30/04/2020 Portaria nº 1915 de 28 de abril de 2020 MIN. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Nacional Outros Prazos Em vigor Estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
30/04/2020 Portaria nº 1245 de 29 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Altera a Portaria n. 3.142, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), de que trata a Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016. Fica estabelecido prazo até 31 de julho de 2020 para implementação do SNCH.
30/04/2020 Portaria nº 1248 de 29 de abril de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de que trata o § 12 do art. 9º da Lei n. 8.167, de 16 de janeiro de 1991
30/04/2020 Portaria nº 21 de 29 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
04/05/2020 Portaria nº 101 de 30 de abril de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Prazos Em vigor Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 17/05/2020, oportunidade em que deve ocorrer nova análise da situação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
04/05/2020 Resolução nº 1322 de 30 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Pandemia Em vigor Dispõe, ad referendum do Plenário do CFMV, acerca do acompanhamento e sustentação oral remota e eletrônica em processos que tramitam no Sistema CFMV/CRMVs durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.
04/05/2020 Nota da Sanesul de 04 de maio de 2020 SANESUL Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Sanesul retornou com o atendimento presencial em todas as agências e escritórios nos diversos municípios e distritos do Estado de MS, a partir desta segunda–feira 04 de maio.
04/05/2020 Resolução nº 219 de 17 de abril de 2020 MIN. MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS Nacional Outros Pandemia Em vigor Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CONANDA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronaviìrus (Covid-19).
04/05/2020 Instrução Normativa nº 1 de 29 de abril de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Dispõe sobre o fluxo procedimental de atendimento das requisições dos órgãos da Advocacia-Geral da União relativas a processos judiciais de interesse do Ministério da Infraestrutura.
04/05/2020 Portaria nº 11007 de 29 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Gestão Pública Em vigor Altera grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ R$ 58.421.206,00.
04/05/2020 Comunicado ao Mercado Sanepar de 4 de maio de 2020 SANEPAR Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Suspensão de cortes de água e esgoto para famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo ou três salários mínimos totais, idosos acima de sessenta anos de idade, pessoas diagnosticadas com coronavírus ou outras doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais e comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual.
04/05/2020 Comunicado ao Mercado da Sanepar de 4 de maio de 2020 SANEPAR Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Em vigor Proibição das concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto de realizar o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus. Poderão usufruir da medida: (i) as famílias com renda per capita mensal de até ½ (meio) salário mínimo ou três salários mínimos totais. (ii) idosos acima de sessenta anos de idade. (iii) pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas. (iv) pessoas com deficiência. (v) trabalhadores informais. (vi) comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual.
04/05/2020 Decreto nº 10335 de 30 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Transporte Rodovias Em vigor Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
04/05/2020 Portaria nº 63 de 30 de abril de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
04/05/2020 Portaria nº 11026 de 30 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Prazos Em vigor Altera, mediante antecipação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, X e XIII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020.
04/05/2020 Carta circular nº 4042 de 30 de abril de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Mercado Financeiro Letra Financeira Em vigor Divulga procedimentos a serem observados para a emissão da Letra Financeira Garantida e apresenta metodologia de cálculo do saldo devedor das operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
04/05/2020 Resolução nº 1153 de 30 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.152/2020 - Confere.
04/05/2020 Nota da Cesan de 05 de maio de 2020 CESAN Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Volta do atendimento presencial nos escritórios da Cesan no dia 4 de maio de 2020.
04/05/2020 Portaria nº 201 de 28 de abril de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Atendimento Em vigor Divulgar, para Consulta Pública, a proposta de Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, para o período de 2020-2022, de que trata o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020
04/05/2020 Deliberação nº 855 de 30 de abril de 2020 CVM Nacional Outros Teletrabalho Em vigor Estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
04/05/2020 Medida Provisória nº 960 de 30 de abril de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Tributário Prorrogações Documentais Em vigor Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
05/05/2020 Resolução nº 553 de 30 de abril de 2020 ANAC Nacional Transporte Prazos Em vigor Altera a Resolução nº 515, de 8 de maio de 2019.
05/05/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade 6409 de 05 de maio de 2020 STF Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Partido dos Trabalhadores apresenta ADI ao art 2, 4 e 9 da Lei n 13982/20 e aos artigos 7,4 e 5 do Decreto n 10316/20 e pela inconstitucionalidade formal e material do art 10, inciso IV e art 11, também do Decreto n 10316/2020 à luz do fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, aos direitos sociais, ao direito da saúde bem como dos limites do poder regulamentar da Presidência da República.
05/05/2020 Portaria nº 4807 de 30 de abril de 2020 BACEN Nacional Outros Crédito Em vigor Altera as Resoluções ns. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente.
05/05/2020 Portaria nº 248 de 04 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Outros Atendimento Em vigor Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
05/05/2020 Portaria nº 9 de 04 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Teletrabalho Em vigor Estabelecer medidas complementares de prevenção e controle da COVID-19, bem como dispor medidas para garantir a função precípua do CRESS 7ª Região como órgão fiscalizador.
05/05/2020 Portaria nº 24 de 19 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Estadual Outros Atendimento Em vigor Dispõe sobre a prorrogação das medidas administravas temporárias para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito de jurisdição do CRP/18ª Região.
05/05/2020 Portaria nº 457 de 04 de maio de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Altera os prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação devidamente revisados e consolidados de que trata a Portaria nº 357, de 20 de março de 2020.
05/05/2020 Portaria nº 27 de 01 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Estadual Outros Medidas de Proteção Em vigor PRORROGA medidas de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.
05/05/2020 Resolução nº 4 de 30 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Estadual Outros Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução nº 03/2020 do Core-RJ.
05/05/2020 Resolução nº 4810 de 30 de abril de 2020 BACEN Nacional Outros Crédito Em vigor Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19
05/05/2020 Portaria nº 6368 de 28 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Transparência Em vigor DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL resolve aprovar o Plano de Dados Abertos da ANEEL relativo ao biênio 2020-2021, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.
05/05/2020 Resolução nº 30 de 30 de abril de 2020 ANEEL Nacional Energia Prazos Em vigor Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
05/05/2020 Portaria nº 18 de 23 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Institui o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário de discussão e encaminhamentos da Comissão de Ética (COE), bem como para discussão e votação digital de pareceres da COE sujeitos à apreciação da Plenária Extraordinária do CRPSC, medida adotada enquanto perdurarem as medidas de emergência de saúde pública referente à COVID-19.
06/05/2020 Portaria nº 64 de 05 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Repasse financeiro Em vigor Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
06/05/2020 Portaria nº 189 de 04 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Gestão Interna Em vigor Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento.
06/05/2020 Carta Circular nº 4044 de 05 de maio de 2020 BACEN Nacional Financeiro Crédito Em vigor Altera a redação da Carta Circular nº 4.031, de 17 de abril de 2020, que altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
06/05/2020 Carta Circular nº 4043 de 05 de maio de 2020 BACEN Nacional Financeiro Letra Financeira Em vigor Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
06/05/2020 Instrução nº 623 de 05 de maio de 2020 CVM Nacional Outros Empresas de Capital Aberto Em vigor Altera a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
06/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6411 de 06 de maio de 2020 STF Nacional Água e Saneamento Serviços Em tramitação Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON ajuiza ADI com pedido de atribuição de medida cautelar INAUDITA ALTERA PARS com o objetivo de que essa Suprema Corte declare a inconstitucionalidade das expressões "água" e "esgoto", consoantes do artigo 1 e do caput do art 2 da Lei estadual n 17933/2020 do Estado de Santa Catarina.
06/05/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 680 de 06 de maio de 2020 STF Nacional Setores Regulados Essenciais Serviços Em tramitação Partido Rede Sustentabilidade interpõe a ADPF em face do art 2, I do Decreto n 10329 de 28 de abril de 2020, publicado no DOU de 29.04.2020, que retirou a captção, tratamento e distribuição de água, captação e tratamento de esgoto e lixo do rol de serviços essencias durante a pandemia COVID-19.
06/05/2020 Decreto nº 10337 de 05 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Óleo e Gás Obras de Infraestrutura Em vigor Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
06/05/2020 Decreto nº 10338 de 05 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Energia Leilões Em vigor Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
06/05/2020 Lei nº 13996 de 05 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Prazos Em vigor Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
06/05/2020 Lei nº 13995 de 05 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Pandemia Em vigor Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
06/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6410 de 05 de maio de 2020 STF Nacional Outros Inconstitucionalidade Em tramitação ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE propos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão “eletricidade” constante do art. 1º da Lei nº 4.738/2020, do Estado de Rondônia, reconhecendo a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado de Rondônia - regramento impeditivo da negativação de usuários em cadastro de devedores
06/05/2020 Portaria nº Conjunta 3 de 05 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Benefício Em vigor Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
06/05/2020 Decreto nº 10336 de 05 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Óleo e Gás Obras de Infraestrutura Em vigor Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
06/05/2020 Resolução nº 7 de 6 de maio de 2020 ADASA Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A prestadora fica obrigada a manter a qualidade, regularidade, e continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a estabelecer medidas emergenciais para garantir o abastecimento ininterrupto nos estabelecimentos de saúde e nas instalações de segurança pública. Deve também priorizar a execução de atividades que garantam a continuidade dos serviços, como o reparo e consertos de vazamentos, ligações e religações de água em locais com residentes fixos e extravasamentos de esgoto sanitário em vias pública, além de postergar serviços que não sejam imprescindíveis. A Resolução da Adasa estabelece ainda que durante a vigência das condições excepcionais de prestação de serviços ficam suspensos os cortes de abastecimento por inadimplência e os prazos de apresentação de defesa e recursos, ou execução de serviços, desde que não sejam imprescindíveis e envolvam vistoria de imóveis. O ato normativo reforça orientação de resolução anterior (n°3, de 27 de março deste ano) que autoriza a Caesb a adotar o faturamento pela média do consumo medido nos últimos 12 meses, como forma alternativa de leitura dos hidrômetros no período de isolamento social e flexibiliza o prazo de leitura.
07/05/2020 Carta Circular nº 4046 de 06 de maio de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Letra Financeira Em vigor Estabelece procedimentos para a atualização e para a solicitação de desconstituição de gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários relativos à Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
07/05/2020 Portaria Normativa nº 44 gm-md de 05 de maio de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Pandemia Em vigor Altera a Portaria Normativa nº 81/GM-MD, de 3 de dezembro de 2018, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020, para permitir que o Comando da Marinha antecipe a incorporação da segunda turma de recrutas.
07/05/2020 Resolução nº 5887 de 05 de maio de 2020 ANTT Nacional Transporte Gestão Pública Em vigor Altera a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT, e dá outras providências.
07/05/2020 Instrução Normativa nº 1945 de 06 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Financeiro Prazos Em vigor Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
07/05/2020 Resolução nº 963 de 05 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros FGTS Em vigor Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico.
07/05/2020 Resolução nº 962 de 05 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros FGTS Em vigor Destina recursos financeiros suplementares à PGFN, para o exercício de 2020, destinados ao ressarcimento à CAIXA, das despesas necessárias para a operacionalização das inscrições em Dívida Ativa dos débitos para com FGTS. no auxílio para a cobrança extrajudicial. e para a representação judicial na cobrança de parte da carteira.
07/05/2020 Resolução nº 961 de 05 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros FGTS Em vigor Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
07/05/2020 Resolução nº 959 de 05 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros FGTS Em vigor Referenda as Resoluções nº 957 e nº 958, de 24 de abril de 2020, editadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
07/05/2020 Portaria nº 194 de 06 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Gestão Pública Em vigor Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
07/05/2020 Portaria nº 65 de 06 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Atendimento Em vigor Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.
07/05/2020 Portaria nº 374 de 05 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
07/05/2020 Decreto nº 10340 de 06 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
07/05/2020 Decreto nº 10341 de 06 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
07/05/2020 Medida Provisória nº 962 de 06 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Financeiro Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
07/05/2020 Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Pandemia Em vigor Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
07/05/2020 Lei nº 13997 de 06 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Prazos Em vigor Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
07/05/2020 Decreto nº 10342 de 07 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
07/05/2020 Decreto nº 4.626 de 7 de maio de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor Decreta situação de emergência hídrica no Estado do Paraná pelo período de 180 dias.
08/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 30 de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Transporte Pandemia Em vigor Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias
08/05/2020 Carta Circular nº 4043 de 05 de maio de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Letra Financeira Em vigor Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
08/05/2020 Resolução nº 31 de 07 de maio de 2020 ANM Nacional Mineração Gestão Interna Em vigor Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências.
08/05/2020 Resolução nº 639 de 06 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Saúde Trabalhista Em vigor Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar.
08/05/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 682 de 08 de maio de 2020 STF Nacional Educação Ensino Superior Em tramitação O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - propõe ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente do Ministério da Educação, no âmbito da condução de políticas públicas de regulação, avaliação e supervisão dos cursos de Graduação em Direito e das instituições privadas de ensino superior, pela violação de preceitos fundamentados consubstanciados nos artigos da Constituição Federal.
08/05/2020 Instrução Normativa nº 1947 de 07 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Prazos Em vigor Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
08/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6414 de 08 de maio de 2020 STF Estadual Orçamento Público Saúde Em tramitação O Procurador-Geral da República, propõe ADI contra disposições do artigo 32 da Lei 9782 de 19.07.2012 de Mato Grosso. art 9 da Lei 10357 de 13.01.2016. Os dispositivos disciplinam pagamento de parcela pecuniária denominada ajuda de custo para despesas com saúde a membros e servidores do Ministério Público Mato-Grossense.
08/05/2020 Portaria nº 11527 de 07 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Prazos Em vigor Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional
08/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 31 de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Outros Pandemia Em vigor Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias
08/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 32 de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Trabalhista Pandemia Em vigor Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
08/05/2020 Portaria nº 11431 de 06 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Prazos Em vigor Altera parte dos prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2020.
08/05/2020 Portaria nº 11449 de 06 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Financeiro Em vigor Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. da Saúde. da Infraestrutura. e do Meio Ambiente, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 68.323.034,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
08/05/2020 Portaria nº 11448 de 06 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Financeiro Em vigor Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 8.560.000,00, aberto pela Lei que especifica.
08/05/2020 Resolução nº 24 de 04 de maio de 2020 ANA Nacional Água e Saneamento Poder de Polícia Em vigor Estabelecer procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos e da segurança de barragens objeto de outorga em corpos d'água de domínio da União exercidas pela Agência Nacional de Águas - ANA, ficando revogada a Resolução 662, de 29 de novembro de 2010
08/05/2020 Portaria nº 68 de 07 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
08/05/2020 Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Financeiro Repasse financeiro Em vigor Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
08/05/2020 Medida Provisória nº 963 de 07 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Financeiro Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
08/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 33 de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Outros Pandemia Em vigor Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
08/05/2020 Emenda Constitucional nº 06 de 08 de maio de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Financeiro Pandemia Em vigor Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
11/05/2020 Portaria nº 11595 de 08 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Pandemia Em vigor Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública. da Defesa. do Desenvolvimento Regional. e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 224.820.498,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11/05/2020 Portaria nº 11535 de 07 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga, em razão da pandemia de Covid-19, o prazo para cumprimento da obrigação de elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada - PGI do Projeto Orla pelos municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP (Cláusula Terceira, V, "c", do TAGP - Portarias 113, de 12 de julho de 2017, e 44, de 31 de maio de 2019).
11/05/2020 Portaria nº 11259 de 05 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 4.117 (quatro mil, cento e dezessete) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do inciso I do art. 2º da Lei n° 8.745, de 1993
11/05/2020 Portaria nº 25 de 08 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.
11/05/2020 Portaria Dirap nº 47 3sm de 08 de maio de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Saúde Em vigor Processo Seletivo Emergencial para convocação e incorporação de Médicos, Enfermeiros, Fisioterapeutas e Farmacêuticos, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (QOCon Saúde 2020).
11/05/2020 Portaria nº 1317 de 06 de maio de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Regulamenta o peticionamento eletrônico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
11/05/2020 Portaria Dirap nº 48 3sm de 08 de maio de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Saúde Em vigor Processo Seletivo Emergencial para convocação e incorporação de Técnicos em Enfermagem, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (QSCon TEF 2020).
11/05/2020 Portaria nº 11600 de 08 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Pandemia Em vigor Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. da Saúde. da Infraestrutura. do Meio Ambiente. e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 69.212.445,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
11/05/2020 Portaria nº 11699 de 08 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Servidores Públicos Em vigor Altera o prazo de retorno às atividades presenciais de servidores participantes de iniciativas de gestão semelhantes às de que trata a Instrução Normativa SGP/MP nº 1, de 2018, que trata o art. 3º da Portaria SE/ME nº 6.313, de 14 de outubro de 2019.
11/05/2020 Portaria nº 234 de 08 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Outros Atendimento Em vigor Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).
11/05/2020 Carta Circular nº 4047 de 08 de maio de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Crédito Em vigor Revoga a Carta Circular nº 3.637, de 17 de março de 2014, que divulga procedimentos para remessa das informações relativas às contas simplificadas.
11/05/2020 Portaria nº 135 de 05 de maio de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.
11/05/2020 Portaria nº 287 de 05 de maio de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Servidores Públicos Em vigor Altera a Portaria nº 99, de 10 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia de Covid-19, para permitir a realização do processo seletivo por meio de videoconferência, além de suspender sua obrigatoriedade enquanto vigorar o regime de preferência pelo trabalho remoto no FNDE.
11/05/2020 Portaria nº 46 de 08 de maio de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Portos Em vigor Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.
11/05/2020 Portaria nº 1250 de 08 de maio de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Aeroportos Em vigor Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ).
11/05/2020 Portaria nº 1251 de 08 de maio de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Aeroportos Em vigor Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins (MG) e de Lagoa Santa (MG).
11/05/2020 Portaria nº 230 de 08 de maio de 2020 MIN. TURISMO Nacional Outros Prazos Em vigor Altera a Portaria nº 175, de 18 de março de 2020, para revogar disposto que trata da suspensão da execução dos contratos de obras e serviços de engenharia.
11/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6417 de 11 de maio de 2020 STF Nacional Financeiro Mercado Financeiro Em tramitação Cidadania, partido político, ajuiza ADI em face do artigo 7, II, Emenda Constitucional n 106/2020, que, no âmbito da atuação excepcional limitada ao enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especifica os ativos que o BACEN fica autorizado a comprar e a vender em mercados secundários nascionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e e de pagamento.
11/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6416 de 11 de maio de 2020 STF Nacional Orçamento Público Trabalhista Em tramitação Partido Socialista Brasileiro - PSB Nacional, propõe ADI com pedido de medida cautelar para pleitear ao STF que seja declarada inconstitucionalidade dos artigos 1,2,3,4,5,7,8,9 e 10 da Medida Provisória n 946.
11/05/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 719/2020 AGENERSA Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Dispõe sobre a prorrogação de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – COVID-19, do regime de trabalho dos servidores da AGENERSA e dá outras providências
11/05/2020 Carta Circular nº 4049 de 08 de maio de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Crédito Em vigor Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
12/05/2020 Resolução nº 07 de 08 de maio de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências.
12/05/2020 Decreto nº 10344 de 11 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Pandemia Em vigor Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
12/05/2020 Resolução nº 7753 de 11 de maio de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Poder de Polícia Em vigor Aprova a norma que estabelece critérios e procedimentos para a prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos ou cargas na navegação interior de travessia.
12/05/2020 Portaria nº 1014 de 06 de maio de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Constitui o Comitê BIM Infraestrutura (Building Information Modelling) no âmbito do Ministério da Infraestrutura e de suas vinculadas.
12/05/2020 Portaria nº 11649 de 08 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Gestão Pública Em vigor Altera grupos de natureza de despesa, constantes das Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, e nº 942, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Educação, no valor de R$ 33.966.736,00.
12/05/2020 Circular nº 4017 de 08 de maio de 2020 BACEN Nacional Financeiro Crédito Em vigor Altera parâmetros para o cálculo e a cobrança de custo financeiro das instituições financeiras que apresentarem deficiência nas exigibilidades de direcionamento de recursos para o crédito rural, de que trata a Seção 8 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).
12/05/2020 Instrução Normativa nº 37 de 11 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Prazos Em vigor Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.
12/05/2020 Instrução Normativa nº 37 de 11 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Prazos Em vigor Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.
12/05/2020 Portaria nº 201 de 11 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Prazos Em vigor Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
13/05/2020 Portaria nº 214 de 11 de maio de 2020 MIN. MINAS E ENERGIA Nacional Energia Prazos Em vigor Suspende de 20 de março até o dia 30 de junho de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.
13/05/2020 Portaria nº 473 de 12 de maio de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.
13/05/2020 Resolução nº 20 de 16 de abril de 2020 MIN. MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS Nacional Outros Pandemia Em vigor Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
13/05/2020 Instrução Normativa nº 38 de 12 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Prazos Em vigor Altera o prazo de vigência disposto no inciso I do art. 3º da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020.
13/05/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 684 de 13 de maio de 2020 STF Nacional Outros Sistema Carcerário Em tramitação O Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, ajuizou ADPF com pedido liminar objetivando que seja reconhecido o descumprimento de preceitos fundamentais na gestão penitenciária, notadamente a saúde, a vida e a segurança de toda população prisional, dos servidores do sistema penitenciário e, também, da sociedade em geral, diante do fracasso do Estado em desempenhar a obrigação de evitar a proliferação da pandemia de COVID-19 no sistema prisional brasileiro.
13/05/2020 Instrução Normativa nº 1952 de 12 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Tributário Crédito Em vigor Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
13/05/2020 Instrução Normativa nº 1948 de 12 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Tributário Gestão Pública Em vigor Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51, de 10 de maio de 1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
13/05/2020 Portaria nº 1967 de 12 de maio de 2020 MIN. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Nacional Água e Saneamento Gestão Pública Em vigor Dispõe sobre o cadastramento de pesquisa, desenvolvimento e/ou exploração comercial de produtos da área de Tratamento de Rejeitos e Reuso de Resíduos Sólidos
13/05/2020 Despacho nº 1343 de 13 de maio de 2020 ANEEL Nacional Energia Pandemia Em vigor Autoriza o reembolso antecipado de R$ 538 milhões para cobrir os descontos pagos pelas distribuidoras aos beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
13/05/2020 Instrução Normativa nº 1951 de 12 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Financeiro Atendimento Em vigor Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
13/05/2020 Resolução RDC nº 385 de 12 de maio de 2020 ANVISA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020.
13/05/2020 Portaria nº 437 de 12 de maio de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.
13/05/2020 Resolução RDC nº 383 de 12 de maio de 2020 ANVISA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Dispõe sobre a importação para unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde.
13/05/2020 Resolução RDC nº 382 de 12 de maio de 2020 ANVISA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento das petições de pós-registro de fórmulas para nutrição enteral e fórmulas infantis, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2.
13/05/2020 Resolução RDC nº 381 de 12 de maio de 2020 ANVISA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
13/05/2020 Resolução RDC nº 380 de 12 de maio de 2020 ANVISA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020.
13/05/2020 Portaria nº 1193 de 08 de maio de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Orçamento Público Pandemia Em vigor Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
13/05/2020 Portaria nº 01 de 08 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Altera parcialmente as PORTARIAS n.ºs 008/2020- PRES-CRT-RJ, DE 16 DE MARÇO DE 2020, 009/2020- PRES-CRT-RJ DE 24 DE MARÇO DE 2020, 014/2020 - PRES-CRT-RJ, DE 09 DE ABRIL DE 2020 e 015/2020 - PRES-CRT-RJ, DE 30 DE ABRIL DE 2020 que instituiu medidas temporárias para a prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) nas dependências do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio De Janeiro - CRT-RJ
13/05/2020 Resolução nº 1154 de 12 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.153/2020 - Confere.
13/05/2020 Resolução nº 223 de 12 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Altera o artigo 1º da Resolução CFO-221, de 25 de março de 2020
13/05/2020 Portaria nº 11997 de 12 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia. da Educação. da Defesa. e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 209.709.194,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13/05/2020 Portaria Conjunta nº 2 de 12 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Dispõe acerca da operacionalização do repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
13/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 35 de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
13/05/2020 Resolução RDC nº 384 de 12 de maio de 2020 ANVISA Nacional Saúde Pandemia Em vigor Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.
13/05/2020 Portaria nº 11504 de 13 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Altera, mediante antecipação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, IV, VIII e X do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020.
14/05/2020 Ato Declaratório executivo nº 5 de 12 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Financeiro Serviços Em vigor Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
14/05/2020 Portaria nº 51 de 11 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Outros Aduaneiro Em vigor Altera a Portaria ALF/GRU nº 203, de 28 de dezembro de 2017, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 249, de 29 de dezembro de 2017.
14/05/2020 Medida Provisória nº 965 de 13 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
14/05/2020 Medida Provisória nº 966 de 13 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Servidores Públicos Em vigor Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19.
14/05/2020 Decreto nº 10349 de 13 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Serviços Em vigor Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
14/05/2020 Resolução nº 4 de 13 de maio de 2020 MIN. CASA CIVIL Nacional Outros Pandemia Em vigor Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19).
14/05/2020 Resolução nº 5 de 13 de maio de 2020 MIN. CASA CIVIL Nacional Outros Pandemia Em vigor Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
14/05/2020 Portaria nº 385 de 13 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Pandemia Em vigor Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
14/05/2020 Portaria nº 2149 de 12 de maio de 2020 MIN. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Nacional Outros Pandemia Em vigor Prorroga, até 29 de maio de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.
14/05/2020 Carta Circular nº 4050 de 13 de maio de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Gestão Pública Em vigor Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos Depósitos Interfinanceiros a Prazo com Garantia Especial (DPGE), das operações referentes à Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL) e à Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).
14/05/2020 Ato Declaratório executivo nº 1 de 12 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Financeiro Serviços Em vigor Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
15/05/2020 Portaria nº 11 de 22 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Estabelecer a suspensão dos prazos processuais dispostos no Código Processual de Ética, bem como no Código Processual Disciplinar por prazo indeterminado a contar da data de publicação desta Portaria, considerando-se a declaração de pandemia da doença infecto contagiosa (COVID 19) do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como o estado de emergência do Estado do Rio de Janeiro
15/05/2020 Instrução nº 625 de 14 de maio de 2020 CVM Nacional Outros Teletrabalho Em vigor Dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016.
15/05/2020 Portaria nº 211 de 13 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Financeiro Em vigor Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
15/05/2020 Portaria nº 210 de 13 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020.
15/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6425 de 15 de maio de 2020 STF Nacional Outros Pandemia Em tramitação Partido Comunista do Brasil - PCdoB propõe ADI com pedido de concessão de medida cautelar em relação a Medida Provisória n 966 de 13 de maio de 2020 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
15/05/2020 Portaria nº 136/MB de 14 de maio de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Trabalhista Em vigor Autoriza a dilação do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestado pelos Oficiais médicos, farmacêuticos e dentistas, incorporados no ano de 2019
15/05/2020 Portaria nº 386 de 14 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Orçamento Público Programas Sociais Em vigor Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. O público beneficiário do auxílio emergencial que tenha recebido a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020, atendidas as condições legais, receberá o crédito da segunda parcela em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I.
15/05/2020 Lei nº 13998 de 14 de maio de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Orçamento Público Programas Sociais Em vigor Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. e dá outras providências.
15/05/2020 Portaria nº 232 de 14 de maio de 2020 MIN. TURISMO Nacional Outros Serviços Em vigor Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR em operações de financiamento.
15/05/2020 Portaria nº 137/MB de 14 de maio de 2020 MIN. DEFESA Nacional Outros Trabalhista Em vigor Autoriza a dilação do tempo do Serviço Militar Inicial (SMI) da 2ª Turma de Licenciamento dos conscritos incorporados no ano de 2019.
15/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6422 de 15 de maio de 2020 STF Nacional Outros Pandemia Em tramitação Partido Cidadania ajuiza ADI com pedido de medida cautelar objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n 966 de 13 de maio de 2020.
15/05/2020 Portaria nº 237 de 14 de maio de 2020 MIN. TURISMO Nacional Outros Teletrabalho Em vigor Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.
15/05/2020 Portaria nº 209 de 13 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Mercado Financeiro Serviços Em vigor Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.
15/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3398 de 15 de maio de 2020 STF Estadual Outros Saúde Em tramitação Partes: Estado de Rondônia, União e Magnamed Tecnologia Medica SA. Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Adjudicação
15/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6421 de 15 de maio de 2020 STF Nacional Saúde Medidas de Proteção Em tramitação A Rede Sustentabilidade propõe ADI com pedido de medida cautelar em face da medida provisória n 966 de 13/05/2020.
15/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6423 de 15 de maio de 2020 STF Estadual Educação Mensabilidade Em tramitação Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN ajuiza ADI com pedido de medida cautelar contra a Lei Estadual n 17208 do Estado do Ceará publicada em 11 de maio de 2020 que estabelece a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus.
15/05/2020 Portaria nº 254 de 14 de maio de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Poder de Polícia Em vigor Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.
15/05/2020 Portaria spo nº 7 de 13 de maio de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Orçamento Público Prazos Em vigor Revoga a Portaria SPO nº 5, de 12 de março de 2020 e a Portaria SPO nº 6, de 28 de abril de 2020, divulga os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
18/05/2020 Resolução nº 41 de 22 de abril de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Estadual Outros Pandemia Em vigor Dispõe sobre o atendimento médico por telemedicina no Estado de Roraima em caráter excepcional e temporário durante a pandemia de SARS-CoV2/COVID-19.
18/05/2020 Resolução nº 573 de 15 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Pandemia Em vigor Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
18/05/2020 Portaria nº 1061 de 12 de maio de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Setores Regulados Essenciais Gestão Pública Em vigor Institui o Comitê de Qualidade Normativa no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
18/05/2020 Resolução nº 04 de 15 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Estadual Outros Medidas de Proteção Em vigor Prorrogação da Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 - Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências
18/05/2020 Resolução nº 155 de 15 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
18/05/2020 Portaria nº 853 de 14 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Outros Atendimento Em vigor Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
18/05/2020 Portaria nº 29 de 15 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Comércio Exterior Em vigor Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
18/05/2020 Portaria nº 27 de 15 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Comércio Exterior Em vigor Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020.
18/05/2020 Resolução nº 44 de 14 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Comércio Exterior Em vigor Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
18/05/2020 Portaria nº 69 de 14 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Medidas de Proteção Em vigor Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.
18/05/2020 Portaria nº 387 de 15 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Orçamento Público Programas Sociais Em vigor Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
18/05/2020 Portaria nº 173 de 15 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Delegação de Competência Em vigor Delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências.
18/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6428 de 18 de maio de 2020 STF Nacional Saúde Medidas de Proteção Em tramitação Partido Democrático Trabalhista - PDT propõe ADI com pedido de medida liminar, inaudita altera parte e ad referendum do Plenário, requerendo-se, na sequência, a adoção de rito abreviado (Lei Federal 9868/1999 art 12) arguindo a inconstitucionalidade parcial do Decreto-Lei n 4657/1942 com redação dada pela Lei Federal n 13655/2018 e total da Medida Provisória - MP n 966 de 13 de maio de 2020.
18/05/2020 Portaria nº 28 de 15 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Comércio Exterior Em vigor Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.
18/05/2020 Circular nº 906 de 15 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Incentivos Fiscais Em vigor Divulgação da terceira lista com ordem de prioridade de novação das matrículas por grupo de instituições credoras, para o exercício de 2020.
19/05/2020 Decreto nº 47.087 de 19 de maio de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE fica autorizada a prorrogar o vencimento das faturas relacionadas ao consumo de água e tratamento de esgoto dos meses de março a junho, em 60 (sessenta) dias após a data originalmente estabelecida como vencimento, sujeitando-se, contudo, às possibilidades orçamentárias da concessionária
19/05/2020 Portaria nº 12540 de 19 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Gestão Pública Em vigor Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação. de Minas e Energia. das Relações Exteriores. da Saúde. da Infraestrutura. e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
19/05/2020 Despacho nº 1406 de 19 de maio de 2020 ANEEL Nacional Energia Pandemia Em vigor Decide conhecer o pedido de alteração do faturamento de demanda de consumidores do Grupo A durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), para no mérito negar-lhe provimento e recomendar que as distribuidoras promovam a livre negociação sobre o diferimento e o parcelamento dos valores referentes ao faturamento da demanda contratada que superem a demanda medida, nos termos da regulamentação vigente
19/05/2020 Portaria nº 145 de 15 de maio de 2020 MIN. TURISMO Nacional Outros Prazos Em vigor Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução dos projetos contemplados pelo edital Prêmio Funarte Descentrarte.
19/05/2020 Portaria nº 1335 de 19 de maio de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Pandemia Em vigor Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
19/05/2020 Resolução nº 05 de 15 de maio de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Sistema Carcerário Em vigor Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.
19/05/2020 Portaria nº 50 de 19 de maio de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Transporte Prazos Em vigor Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.
19/05/2020 Circular nº 907 de 18 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
19/05/2020 Instrução nº 28 de 19 de maio de 2020 SUSEP Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
19/05/2020 Portaria nº 218 de 19 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Segurança Pública Em vigor Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Economia.
19/05/2020 Portaria nº 1424 de 19 de maio de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Política Pública Em vigor Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria n. 646, de 18 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
19/05/2020 Portaria nº 1423 de 19 de maio de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Política Pública Em vigor Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 - Mobilidade Urbana de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano.
19/05/2020 Instrução Normativa nº 09 de 19 de maio de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Política Pública Em vigor Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).
19/05/2020 Instrução Normativa nº 08 de 19 de maio de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Orçamento Público Alteração de Instrução Normativa Em vigor Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.
19/05/2020 Portaria nº 2256 de 18 de maio de 2020 MIN. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Nacional Outros Prazos Em vigor Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.
19/05/2020 Portaria nº 2 de 18 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Prazos Em vigor Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
19/05/2020 Decreto nº 10353 de 19 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Transporte Rodovias Em vigor Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
19/05/2020 Medida Provisória nº 968 de 19 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Prazos Em vigor Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
19/05/2020 Portaria nº 12485 de 18 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Gestão Pública Em vigor Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a codificação de Programa orçamentário, constante da Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia
19/05/2020 Decisão nº 39 de 15 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Saúde Prazos Em vigor Conselho Nacional de Enfermagem decide, "ad referendum" do Plenário do Cofen, prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a suspensão dos prazos referidos no art. 1º e no art. 3º da Decisão Cofen nº 029/2020, e dá outras providências.
19/05/2020 Portaria nº 1143 de 18 de maio de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Repasse financeiro Em vigor Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PFVISA para os municípios constantes da Portaria GM/MS, de 2014, de 02 de agosto de 2019 que regularizaram a situação junto ao SCNES.
19/05/2020 Portaria nº 109 de 18 de maio de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Pandemia Em vigor Preservar os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação, a contar de 18/05/2020, da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 29/05/2020, oportunidade em que deve ocorrer nova análise da situação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.
19/05/2020 Resolução nº 560 de 18 de maio de 2020 ANAC Nacional Transporte Pandemia Em vigor Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros.
19/05/2020 Resolução nº 559 de 18 de maio de 2020 ANAC Nacional Transporte Pandemia Em vigor Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19.
19/05/2020 Resolução nº 17 de 14 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga para o dia 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no art. 3º da R.PR nº 5/2015 para o recebimento, no IBGE, dos Ofícios provenientes dos órgãos estaduais responsáveis pelas alterações na estrutura territorial oficial e/ou das Assembleias Legislativas, para efeito de cálculo da estimativa populacional a ser publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) em 2020
19/05/2020 Portaria nº 12325 de 15 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 113.783.587,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
19/05/2020 Portaria nº 12456 de 18 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. da Economia. da Educação. e de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 445.864.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
19/05/2020 Lei nº 14000 de 19 de maio de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Transporte Política Pública Em vigor Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
19/05/2020 Resolução nº 45 de 15 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Dispõe sobre a Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos.
19/05/2020 Decreto nº 10351 de 18 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Segurança Pública Em vigor Altera o Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019, que institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
19/05/2020 Lei nº 13999 de 18 de maio de 2020 CONGRESSO NACIONAL Nacional Outros Empresarial Em vigor Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
19/05/2020 Decreto nº 10350 de 18 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Energia Pandemia Em vigor Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
20/05/2020 Decisão da AGERGS na sessão nº 23 de 2020 AGERGS Regional Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS), em reunião virtual realizada na tarde desta terça-feira, dia 19, aprovou o adiamento do reajuste anual das tarifas de água, esgotos e demais serviços da Corsan para 1º de outubro e aprovou o índice de 5,93%.
20/05/2020 Medida Provisória nº 969 de 20 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
20/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6432 de 20 de maio de 2020 STF Nacional Energia Distribuidoras Em tramitação Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE propõe ADI com pedido de concessão imediata de medida cautelar inaudita altera pars para que o STF, consoante o art 28, parágrafo único da Lei n 9868/99, julgando procedente a presente ação, declare a inconstitucionalidade da expressão "energia elétrica".
20/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6431 de 20 de maio de 2020 STF Nacional Outros Gestão Pública Em tramitação Partido Verde - PV - propõe ADI em desfavor da Medida Provisória n 966 de 13 de maio de 2020 que "dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19".
21/05/2020 Resolução nº 46 de 19 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Comércio Exterior Em vigor Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
21/05/2020 Lei nº 8835 de 21 de maio de 2020 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Estadual Água e Saneamento Água e Saneamento Em vigor A Campanha Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) poderá conceder descontos de, no mínimo 20% na tarifa dos serviços por ela prestados, enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro.
21/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3400 de 21 de maio de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em tramitação Partes:Estado de Rondônia, e União. Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
21/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3402 de 21 de maio de 2020 STF Estadual Tributário Dívida Pública Em tramitação Partes: Estado de Rondônia, e União. Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Cadastro de Inadimplentes - CADIN
21/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3401 de 21 de maio de 2020 STF Estadual Orçamento Público Dívida Pública Em tramitação Partes: Estado de Rondônia, e União. Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
21/05/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 722/2020 AGENERSA Regional Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Em vigor Autorizar a realização de sessões regulatórias virtuais e ratificar a realização das reuniões internas, por meio de videoconferência, durante o período de calamidade pública decorrente da propagação do COVID-19.
21/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6427 de 15 de maio de 2020 STF Nacional Outros Imprensa Em vigor Associação Brasileira de Imprensa - ABI ingressa com ADI com pedido de medida cautelar objetivando a Declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 966 de 13 de maio de 2020.
21/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6424 de 15 de maio de 2020 STF Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Partido Socialismo e Liberdade - PSOL - ajuiza ADI com pedido de liminar em detrimento da Medida Provisória n 966 de 13 de maio de 2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19."
21/05/2020 Norma Brasileira de Contabilidade nº 6 de 14 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Financeiro Em vigor Aprova o Comunicado CTSC 06, que dispõe sobre a emissão de relatório de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos da Circular SUSEP n.º 574, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a natureza e as características essenciais relacionadas às despesas que serão custeadas pelas receitas do Seguro DPVAT, alterada pela Circular SUSEP n.º 593, de 25 de novembro de 2019.
21/05/2020 Resolução nº 1595 de 14 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Trabalhista Em vigor Estabelece critérios para a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
21/05/2020 Resolução nº 5889 de 19 de maio de 2020 ANTT Nacional Transporte Pandemia Em vigor Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.
21/05/2020 Resolução nº 49 de 19 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Bens de capital Em vigor Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
21/05/2020 Carta Circular nº 4052 de 20 de maio de 2020 BACEN Nacional Mercado Financeiro Gestão Pública Em vigor Deverão ser submetidos ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) os atos de concentração dispostos na Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012.
21/05/2020 Portaria nº 12541 de 19 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Financeiro Em vigor Altera, mediante antecipação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, V, VIII, X e XII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
21/05/2020 Decreto nº 10356 de 20 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Política Pública Em vigor Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
21/05/2020 Portaria nº 12553 de 19 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Crédito Em vigor Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação. da Justiça e Segurança Pública. da Saúde. e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.662,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
21/05/2020 Portaria nº 12646 de 21 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Orçamento Público Financeiro Em vigor Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. do Meio Ambiente. e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 493.679.187,00, aberto pela Lei que especifica.
21/05/2020 Resolução nº 47 de 19 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Comércio Exterior Em vigor Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.
21/05/2020 Portaria nº 20 de 20 de maio de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Segurança Pública Em vigor Estabelecer o procedimento administrativo destinado à realização de contramedidas de segurança eletrônica, no âmbito da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
21/05/2020 Resolução nº 48 de 19 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Tributário Comércio Exterior Em vigor Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
22/05/2020 Portaria nº 464 de 20 de maio de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Saúde Pandemia Em vigor Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-CoV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).
22/05/2020 Portaria nº 240 de 21 de maio de 2020 MIN. TURISMO Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Altera a Portaria nº 175, de 13 de junho de 2019, que institui os indicadores para o monitoramento e avaliação das metas globais do Plano Nacional de Turismo 2018-2022 (PNT), aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019.
22/05/2020 Portaria nº 1427 de 20 de maio de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento Regional.
22/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6437 de 22 de maio de 2020 STF Estadual Outros Gestão Pública Em tramitação O Procurador-Geral da República propõe ADI com pedido de medida cautelar contra (i) o Decreto 54 de 30/01/2019 da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso. e ii) por arrastamento, os Decretos Legislativos 40, de 30/12/2014. 13, de 20/12/2006 e 1, de 20/02/2003 do mesmo órgão. e a Lei 9485 de 20/12/2010 com alterações promovidas pela Lei 9801 de 27/08/2012 daquela unidade federada.
22/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6436 de 22 de maio de 2020 STF Estadual Outros Servidores Públicos Em vigor O Procurador-Geral da República propõe ADI com pedido de medida cautelar contra a o art 1 da Lei 10276 de 15/05/2015 do Estado do Mato Grosso que dispõe sobre a remuneração de Procurador da Assembléia Legislativa daquela unidade federada.
22/05/2020 Portaria nº 1393 de 21 de maio de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Financeiro Pandemia Em vigor Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.
22/05/2020 Portaria nº 255 de 22 de maio de 2020 MIN. CASA CIVIL Nacional Outros Vigilância Sanitária Em vigor Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
22/05/2020 Portaria nº 518 de 21 de maio de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Gestão Interna Em vigor Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão de Coleta Seletiva Solidária - CCSS.
22/05/2020 Portaria nº 173 de 15 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Outros Poder Judiciário Em vigor Delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências.
22/05/2020 Deliberação nº 190 de 20 de maio de 2020 MIN. INFRAESTRUTURA Nacional Outros Pandemia Em vigor Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
22/05/2020 Portaria nº 879 de 20 de maio de 2020 RECEITA FEDERAL Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
22/05/2020 Instrução Normativa nº 1954 de 21 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
22/05/2020 Instrução Normativa nº 1949 de 12 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
22/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6435 de 22 de maio de 2020 STF Estadual Educação Mensabilidade Em tramitação Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN - ajuiza ADI com pedido de medida cautelar contra a Lei Estadual n 11259 do Estado do Maranhão, publicada em 14 de maio de 2020 que estabelece a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência da COVID-19.
22/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6438 de 22 de maio de 2020 STF Nacional Energia Distribuidoras Em tramitação Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE propõe ADI com pedido de concessão imediata de medida cautelar inaudita altera pars para que o STF, consoante o art 28, parágrafo único da Lei n 9868/99, julgando procedente a presente ação, declare a inconstitucionalidade da expressão "energia elétrica".
22/05/2020 Decreto nº 10360 de 21 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Pandemia Em vigor Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
22/05/2020 Portaria nº 1431 de 20 de maio de 2020 MIN. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a emissão de Atestados de Capacidade Técnica no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
22/05/2020 Portaria nº 265 de 21 de maio de 2020 MIN. JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Nacional Outros Segurança Pública Em vigor Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em ações conjuntas com as Forças Armadas, na situação que especifica.
22/05/2020 Resolução nº 01 de 11 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Aprova o Regimento Interno da Junta de Execução Orçamentária - JEO.
23/05/2020 Decreto nº 777 de 23 de maio de 2020 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Estadual Setores regulados essenciais Setores regulados essenciais Extinto Fica proibido no território do Estado do Pará, até 16 de junho de 2020, o corte de serviços essenciais à população, tais como energia elétrica, fornecimento de água e corte do serviço residencial de acesso à internet.
25/05/2020 Portaria nº 1262 de 18 de maio de 2020 MIN. SAÚDE Nacional Orçamento Público Saúde Em vigor Exclui propostas do anexo da Portaria nº 762/GM/MS, de 8 de abril de 2020, que habilita Municípios a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
25/05/2020 Resolução nº 38 de 22 de maio de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Pandemia Em vigor Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil - Fies, devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
25/05/2020 Resolução Normativa nº 26 de 22 de maio de 2020 MIN. CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Nacional Transporte Medicamentos Em vigor Dispõe sobre as normas de transporte de Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados.
25/05/2020 Resolução nº 1327 de 25 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga o prazo, no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária, para apresentação de justificativas por não comparecimento às eleições realizadas durante o período de enfrentamento da Pandemia do COVID-19.
25/05/2020 Resolução nº 222 de 20 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Teletrabalho Em vigor Institui, no âmbito do Sistema CFB/CRB, as Sessões Virtuais de Plenário, e define os procedimentos a serem observados.
25/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3403 de 25 de maio de 2020 STF Estadual Orçamento Público Bloqueio de contas Em tramitação Partes: Estado de Santa Catarina e União. Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Bloqueio de Valores de Contas Públicas
25/05/2020 Portaria nº 357 de 22 de maio de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2020
25/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6439 de 25 de maio de 2020 STF Estadual Outros Poder Judiciário Em tramitação O Procurador-Geral da República propõe ADI com pedido de medida cautelar contra os arts. 127, caput e parágrafo único, e 128, V,VI,VII,VIII,IX,X,XI,XIII e segundo parágrafo da Lei Complementar 234 de 18/04/2002 do Estado do Espírito Santo com redação dada pelas Leis Complementares estaduais 249 de 04/06/2002,590, de 28/04/2011 e 788 de 19/08/2014. As normas disciplinam vencimentos e vantagens devidos aos membros da magistratura daquele Estado.
25/05/2020 Portaria nº 12777 de 22 de maio de 2020 MIN. ECONOMIA Nacional Financeiro Prazos Em vigor Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2020.
25/05/2020 Resolução nº 2045 de 19 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Altera dispositivos do Anexo da Resolução nº 2.027/2019 que dispõe sobre o Concurso de Resenhas do Conselho Federal de Economia - Cofecon e da Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Ciências Econômicas - Ange..
25/05/2020 Portaria nº 114 de 22 de maio de 2020 ANTAQ Nacional Transporte Gestão Pública Em vigor Aprovar o redimensionamento de itens do Plano Anual de Contratações da ANTAQ referente ao exercício de 2020, com exclusão do item 211 da lista SEI nº 0982798 e inclusão de itens nos termos da lista SEI nº 1033294, conforme dispõe o Despacho SAF nº 1033303.
25/05/2020 Ato nº 1163 de 22 de maio de 2020 ANA Nacional Energia Energia Elétrica Em vigor Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes
25/05/2020 Resolução nº 224 de 22 de maio de 2020 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Nacional Outros Prazos Em vigor Prorroga, excepcionalmente, o vencimento das inscrições provisórias nos Conselhos Regionais de Odontologia.
25/05/2020 Portaria nº 391 de 22 de maio de 2020 MIN. CIDADANIA Nacional Outros Gestão Pública Em vigor Institui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato CAIXA (CFACC), celebrado entre a União, por meio do Ministério da Cidadania (MC) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), para o período de 8 de abril de 2020 a 7 de janeiro de 2021, nos termos dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
25/05/2020 Decreto nº 10370 de 22 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Energia Obras de Infraestrutura Em vigor Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
25/05/2020 Portaria nº 494 de 22 de maio de 2020 MIN. EDUCAÇÃO Nacional Educação Prazos Em vigor Prorroga o prazo para atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.
25/05/2020 Decreto nº 10371 de 22 de maio de 2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nacional Orçamento Público Repasse financeiro Em vigor Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
25/05/2020 Portaria nº 1044 de 18 de maio de 2020 MIN. SAÚDE Estadual Saúde Financeiro Em vigor Suspende a transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro.