Produção Normativa

O gráfico abaixo apresenta a visualização das medidas normativas segundo a classificação por poder e natureza jurídica. A tabela apresenta a lista de todas as normas cadastradas na Plataforma. A aba “Busca Avançada” permite a navegação pela base por meio de filtros.



Atos e Origem


Listagem dos Atos


Data Ato Poder Natureza Jurídica
15/02/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5658 de 15 de fevereiro de 2017 Judiciário Processo Judicial
24/03/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5680 de 24 de março de 2017 Judiciário Processo Judicial
15/02/2019 Ação Cívil Originária nº 3233 de 15 de fevereiro de 2019 Judiciário Processo Judicial
12/03/2019 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 568 de 12 de março de 2019 Judiciário Processo Judicial
08/01/2020 Portaria nº 475 de 6 de janeiro de 2021 Executivo Portaria
13/01/2020 Lei nº 14118 de 12 de janeiro de 2020 Legislativo Lei
30/01/2020 Decreto nº 10211 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
30/01/2020 Decreto nº 10212 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
31/01/2020 Ofício Circular nº 3/2020/SIA-ANAC de 31 de janeiro de 2020 Regulador Ofício Circular
06/02/2020 Instrução Normativa nº 153 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
06/02/2020 Instrução Normativa nº 152 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
07/02/2020 Lei nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020 Legislativo Lei
10/02/2020 Medida Provisória nº 921de 7 de fevereiro de 2020 Executivo Medida Provisória
15/02/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5658 de 15 de fevereiro de 2017 Judiciário Processo Judicial
24/03/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5680 de 24 de março de 2017 Judiciário Processo Judicial
15/02/2019 Ação Cívil Originária nº 3233 de 15 de fevereiro de 2019 Judiciário Processo Judicial
12/03/2019 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 568 de 12 de março de 2019 Judiciário Processo Judicial
08/01/2020 Portaria nº 475 de 6 de janeiro de 2021 Executivo Portaria
13/01/2020 Lei nº 14118 de 12 de janeiro de 2020 Legislativo Lei
30/01/2020 Decreto nº 10211 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
30/01/2020 Decreto nº 10212 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
31/01/2020 Ofício Circular nº 3/2020/SIA-ANAC de 31 de janeiro de 2020 Regulador Ofício Circular
06/02/2020 Instrução Normativa nº 153 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
06/02/2020 Instrução Normativa nº 152 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
07/02/2020 Lei nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020 Legislativo Lei
10/02/2020 Medida Provisória nº 921de 7 de fevereiro de 2020 Executivo Medida Provisória
15/02/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5658 de 15 de fevereiro de 2017 Judiciário Processo Judicial
24/03/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5680 de 24 de março de 2017 Judiciário Processo Judicial
15/02/2019 Ação Cívil Originária nº 3233 de 15 de fevereiro de 2019 Judiciário Processo Judicial
12/03/2019 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 568 de 12 de março de 2019 Judiciário Processo Judicial
08/01/2020 Portaria nº 475 de 6 de janeiro de 2021 Executivo Portaria
13/01/2020 Lei nº 14118 de 12 de janeiro de 2020 Legislativo Lei
30/01/2020 Decreto nº 10211 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
30/01/2020 Decreto nº 10212 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
31/01/2020 Ofício Circular nº 3/2020/SIA-ANAC de 31 de janeiro de 2020 Regulador Ofício Circular
06/02/2020 Instrução Normativa nº 153 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
06/02/2020 Instrução Normativa nº 152 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
07/02/2020 Lei nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020 Legislativo Lei
10/02/2020 Medida Provisória nº 921de 7 de fevereiro de 2020 Executivo Medida Provisória
15/02/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5658 de 15 de fevereiro de 2017 Judiciário Processo Judicial
24/03/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5680 de 24 de março de 2017 Judiciário Processo Judicial
15/02/2019 Ação Cívil Originária nº 3233 de 15 de fevereiro de 2019 Judiciário Processo Judicial
12/03/2019 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 568 de 12 de março de 2019 Judiciário Processo Judicial
08/01/2020 Portaria nº 475 de 6 de janeiro de 2021 Executivo Portaria
13/01/2020 Lei nº 14118 de 12 de janeiro de 2020 Legislativo Lei
30/01/2020 Decreto nº 10211 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
30/01/2020 Decreto nº 10212 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
31/01/2020 Ofício Circular nº 3/2020/SIA-ANAC de 31 de janeiro de 2020 Regulador Ofício Circular
06/02/2020 Instrução Normativa nº 153 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
06/02/2020 Instrução Normativa nº 152 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
07/02/2020 Lei nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020 Legislativo Lei
10/02/2020 Medida Provisória nº 921de 7 de fevereiro de 2020 Executivo Medida Provisória
15/02/2017 Acao Direta de Inconstitucionalidade no 5658 de 15 de fevereiro de 2017 Judiciario Processo Judicial
24/03/2017 Acao Direta de Inconstitucionalidade no 5680 de 24 de marco de 2017 Judiciario Processo Judicial
15/02/2019 Acao Civil Originaria no 3233 de 15 de fevereiro de 2019 Judiciario Processo Judicial
12/03/2019 Arguicao de descumprimento de preceito fundamental no 568 de 12 de marco de 2019 Judiciario Processo Judicial
08/01/2020 Portaria no 475 de 6 de janeiro de 2021 Executivo Portaria
13/01/2020 Lei no 14118 de 12 de janeiro de 2020 Legislativo Lei
30/01/2020 Decreto no 10211 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
30/01/2020 Decreto no 10212 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
31/01/2020 Oficio Circular no 3/2020/SIA-ANAC de 31 de janeiro de 2020 Regulador Oficio Circular
06/02/2020 Instrucao Normativa no 153 de 06 de marco de 2020 Regulador Instrucao Normativa
06/02/2020 Instrucao Normativa no 152 de 06 de marco de 2020 Regulador Instrucao Normativa
07/02/2020 Lei no 13979 de 6 de fevereiro de 2020 Legislativo Lei
10/02/2020 Medida Provisoria no 921de 7 de fevereiro de 2020 Executivo Medida Provisoria
20/02/2020 Circular no 3986 de 20 de fevereiro de 2020 Regulador Circular
20/02/2020 Circular no 3987 de 20 de fevereiro de 2020 Regulador Circular
22/2/2020 Portaria no 3176 de 18 de dezembro de 2020 Executivo Portaria
04/03/2020 Portaria no 188 de 3 de fevereiro de 2020 Executivo Portaria
05/03/2020 Portaria no 79 de 4 de fevereiro de 2020 Executivo Portaria
06/03/2020 Decreto no 10271 de 06 de marco de 2020 Executivo Decreto
10/03/2020 Acao Direta de Inconstitucionalidade no 6329 de 10 de marco de 2020 Judiciario Processo Judicial
12/03/2020 Portaria no 356 de 11 de marco de 2020 Executivo Portaria
13/03/2020 Resolucao no 453 de 12 de marco de 2020 Regulador Resolucao
13/03/2020 Instrucao Normativa no 20 de 13 de marco de 2020 Regulador Resolucao
13/03/2020 Instrucao Normativa no 19 de 12 de marco de 2020 Regulador Instrucao Normativa
13/03/2020 Medida Provisoria no 924 de 13 de marco de 2020 Executivo Portaria
13/03/2020 Resolucao no 346 de 12 de marco de 2020 Executivo Instrucao Normativa
13/03/2020 Comunicado ao Mercado da Saneago de 05 de maio de 2020 Empresa Publica Comunicado ao Mercado
13/03/2020 Comunicado ao Mercado da Saneago de 20 de marco de 2020 Empresa Publica Comunicado ao Mercado
13/03/2020 Oficio-Circular no 2/2020-CVM/SRE Regulador Oficio
13/03/2020 Resolucao no 01 de 2020 Regulador Resolucao
16/03/2020 Resolucao no 4782 de 16 de marco de 2020 Regulador Resolucao
16/03/2020 Decreto no 10277 de 16 de marco de 2020 Executivo Decreto
16/03/2020 Portaria no 1076 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
16/03/2020 Oficio-Circular 6/20/CVM/SIN de 16 de marco de 2020 Regulador Oficio Circular
16/03/2020 Resolucao no 4783 de 16 de marco de 2020 Regulador Resolucao
17/03/2020 Portaria no 104 de 17 de marco de 2020 Regulador Portaria
17/03/2020 Oficio Circular no 1088/2020 Executivo Oficio
17/03/2020 Comunicado de 17 de marco de 2020 Regulador Comunicado
17/03/2020 Portaria no 5 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 29 de 15 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Instrucao Normativa no 21 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 125 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 373 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Resolucao no 4782 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Resolucao no 4783 de 16 de marco de 2020 Regulador Resolucao
17/03/2020 Portaria no 30 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 4 de 15 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 59 de 16 de marco de 2020 Executivo Instrucao Normativa
18/03/2020 Instrucao Normativa no 1927 de 17 de marco de 2020 Executivo Instrucao Normativa
18/03/2020 Portaria no 7806 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 414 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Decisao no 43 de 17 de marco de 2020 Regulador Decisao
18/03/2020 Resolucao no 4784 de 18 de marco de 2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Resolucao no 152 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
18/03/2020 Portaria no 7 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
18/03/2020 Resolucao no 5875 de 17 de marco de 2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Resolucao no 1338 de 17 de marco de 2020 Executivo Resolucao
18/03/2020 Portaria no 7820 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Resolucao no 348 de 17 de marco de 2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Portaria no 343 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 342 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 120 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 103 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 8 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 10 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 96 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Resolucao no 17 de 17 de marco de 2020 Executivo Resolucao
18/03/2020 Resolucao no 347 de 17 de marco de 2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Portaria no 7821 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 237 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Procedimento preparatorio 08700.001354/2020-48 de 18 de marco de 2020 Regulador Procedimento
18/03/2020 Instrucao no 111 de 18 de marco de 2020 Regulador Instrucao
18/03/2020 Decisao da Cagepa de 18 de marco de 2020 Empresa Publica Decisao
18/03/2020 Resolucao AGENERSA CODIR no 707/2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Decreto no 14.193 de 17 de marco de 2020 Executivo Decreto
18/03/2020 Portaria no 42 de 17 de marco de 2020 Regulador Portaria
19/03/2020 Portaria no 16 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Medida Provisoria no 925 de 18 de marco de 2020 Executivo Medida Provisoria
19/03/2020 Portaria no 491 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Resolucao no 851 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
19/03/2020 Resolucao no 777 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
19/03/2020 Portaria no 85 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Nota da Casal de 19 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
19/03/2020 Nota da Compesa de 19 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
19/03/2020 Resolucao ARSP no 035 de 19 de marco de 2020 Regulador Resolucao
19/03/2020 Decreto Estadual no 46.979 de 19 de marco de 2020 Executivo Decreto
19/03/2020 Nota da Caesb de 19 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
19/03/2020 Resolucao no 776 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
19/03/2020 Portaria no 18 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 413 de 13 de marco de 2020 Executivo Instrucao Normativa
19/03/2020 Portaria no 145 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 125 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 333 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Circular no 3991 de 19 de marco de 2020 Regulador Circular
19/03/2020 Portaria no 330 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 117 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 126 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Nota da Agespisa de 20 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
20/03/2020 Decreto no 19.536 de 20 de marco de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Decreto no 609 de 16 de marco de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Nota da Cesan de 20 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
20/03/2020 Portaria no 208 de 18 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Recomendacao no004/2020 - DPRE/RN Judiciario Recomendacao
20/03/2020 Portaria no 8012 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Decreto no 06 de 20 de marco de 2020 Legislativo Decreto
20/03/2020 Portaria no 32 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Nota da Casan de 20 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
20/03/2020 Resolucao AGENERSA CODIR no 708/2020 Regulador Resolucao
20/03/2020 Portaria no 7957 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 80/2020-DG/ANTAQ de 20 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria no 683 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 430 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 428 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 351 de 19 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria no 350 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 349 de 19 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria no 185 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 94 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Decreto legislativo no 6 de 20 de marco de 2020 Legislativo Decreto
20/03/2020 Portaria no 8024 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 151-E de 19 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria no 151 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 141 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 133 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 111 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 1232 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 1 de 20 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 352 de 20 de marco de 2020 Executivo Resolucao
20/03/2020 Portaria no 80 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 356 de 20 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/06/2021 Resolucao no 18 de 2021 Legislativo Resolucao
17/06/2021 Portaria SPPE/SEPEC/ME no 6947 de 16 de junho de 2021 Executivo Portaria
18/06/2021 Portaria no 1314 de 17 de junho de 2021 Executivo Portaria
18/06/2021 Resolucao no 1 de 17 de junho de 2021 Executivo Resolucao
18/06/2021 Lei no 14171 de 17 de junho de 2021 Executivo Lei
18/06/2021 Portaria no 6 de 15 de junho de 2021 Executivo Portaria
18/06/2021 Lei no 14175 de 17 de junho de 2021 Executivo Lei
18/06/2021 Decreto no 10724 de 17 de junho de 2021 Executivo Decreto
18/06/2021 Portaria no 1313 de 17 de junho de 2021 Executivo Portaria
18/06/2021 Portaria no 77 de 17 de junho de 2021 Executivo Portaria
18/06/2021 Instrucao Normativa no 7 de 16 de junho de 2021 Executivo Instrucao Normativa
18/06/2021 Ato declaratorio conjunto COANA COEC no 5 de 16 de abril de 2021 Executivo Ato Conjunto
21/06/2021 Portaria no 1253 de 18 de junho de 2021 Executivo Portaria
21/06/2021 Instrucao Normativa BCB no 113 de 11 de junho de 2021 Regulador Instrucao Normativa
21/06/2021 Resolucao BCB no 107 de 17 de junho de 2021 Regulador Resolucao
21/06/2021 Resolucao ANTAQ no 47 de 17 de junho de 2021 Regulador Resolucao
22/06/2021 Portaria CADE no 317 de 18 de junho de 2021 Regulador Portaria
22/06/2021 Portaria CADE no 318 de 18 de junho de 2021 Regulador Portaria
22/06/2021 Resolucao no 1 de 18 de junho de 2021 Executivo Resolucao
22/06/2021 Resolucao no 2 de 18 de junho de 2021 Executivo Resolucao
22/06/2021 Portaria no 6671 de 15 de junho de 2021 Regulador Portaria
22/06/2021 Portaria CADE no 316 de 18 de junho de 2021 Regulador Portaria
22/06/2021 Portaria no747 de 18 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 759 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 764 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 763 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 762 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 761 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 760 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 758 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 757 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 756 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 755 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria no 754 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Resolucao GECEX no 213 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria ME no 7164 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Resolucao ANA no 85 de 21 de junho de 2021 Regulador Resolucao
23/06/2021 Portaria no 1266 de 22 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Portaria Interministerial no 2 de 22 de junho de 2021 Executivo Portaria
23/06/2021 Resolucao ANATEL no 746 de 22 de junho de 2021 Regulador Resolucao
23/06/2021 Resolucao GSI/PR no 16 de 22 de junho de 2021 Executivo Resolucao
23/06/2021 Ato conjunto do presidente do senado federal e do presidente da camara dos deputados no 1 de 2021 Legislativo Ato Conjunto
23/06/2021 Lei no 14176 de 22 de junho de 2021 Legislativo Lei
23/06/2021 Instrucao Normativa BCB no 115 de 21 de junho de 2021 Regulador Instrucao Normativa
24/06/2021 Portaria PGFN no 7261de 23 de junho de 2021 Executivo Portaria
24/06/2021 Portaria no 753 de 21 de junho de 2021 Executivo Portaria
24/06/2021 Instrucao normativa no 16 de 23 de junho de 2021 Executivo Instrucao Normativa
24/06/2021 Portaria SAPEC ME no 7300 de 23 de junho de 2021 Executivo Portaria
24/06/2021 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional no 43 de 23 de junho de 2021 Legislativo Ato
24/06/2021 Portaria no 655 de 23 de junho de 2021 Executivo Portaria
25/06/2021 Portaria no 400 de 23 de junho de 2021 Executivo Portaria
25/06/2021 Instrucao normativa RFB no 2036 de 24 de junho de 2021 Executivo Instrucao Normativa
25/06/2021 Portaria no 763 de 24 de junho de 2021 Executivo Portaria
25/06/2021 Instrucao normativa BCB no 118 de 24 de junho de 2021 Regulador Instrucao Normativa
25/06/2021 Resolucao CMN no 4918 de 24 de junho de 2021 Regulador Resolucao
25/06/2021 Instrucao normativa RFB no 2032 de 24 de junho de 2021 Executivo Instrucao Normativa
25/06/2021 Resolucao no 19 de 2021 Legislativo Resolucao
25/06/2021 Portaria SDIC/SEPEC/ME no 7380 de 24 de junho de 2021 Executivo Portaria
25/06/2021 Portaria FAZENDA/ME no 7321 de 23 de junho de 2021 Executivo Portaria
25/06/2021 Portaria SEMPI/MCTI no 4919 de 17 de junho de 2021 Executivo Portaria
25/06/2021 Instrucao normativa RFB no 2030 de 24 de junho de 2021 Executivo Instrucao Normativa
28/06/2021 Resolucao ANP no 846 de 25 de junho de 2021 Regulador Resolucao
28/06/2021 Resolucao BCB no 108 de 24 de junho de 2021 Regulador Resolucao
28/06/2021 Resolucao CMN no 4924 de 24 de junho de 2021 Regulador Resolucao
28/06/2021 Portaria SRRF02 no 60 de 24 de junho de 2021 Executivo Portaria
28/06/2021 Resolucao BCB no 109 de 24 de junho de 2021 Regulador Resolucao
28/06/2021 Resolucao CMN no 4922 de 24 de junho de 2021 Regulador Resolucao
28/06/2021 Resolucao CMN no 4925 de 24 de junho de 2021 Regulador Resolucao
28/06/2021 Portaria SPA Safra Mapa de 27 de junho de 2021 Executivo Portaria
28/06/2021 Portaria no 1379 de 25 de junho de 2021 Executivo Portaria
29/06/2021 Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 7444 de 28 de junho de 2021 Executivo Portaria
29/06/2021 Decreto no 10733 de 28 de junho de 2021 Executivo Decreto
29/06/2021 Decreto no 10735 de 28 de junho de 2021 Executivo Decreto
29/06/2021 Resolucao CPPI no 189 de 28 de junho de 2021 Executivo Resolucao
30/06/2021 Resolucao CCFGTS no 1001 de 29 de junho de 2021 Executivo Resolucao
30/06/2021 Portaria GM MD no 2709 de 28 de junho de 2021 Executivo Portaria
30/06/2021 Deliberacao no 223 de 29 de junho de 2021 Regulador Deliberacao
30/06/2021 Portaria GM MS 1446 de 29 de junho de 2021 Executivo Portaria
30/06/2021 Decreto no 10736 de 29 de junho de 2021 Executivo Decreto
01/07/2021 Lei no 14179 de 30 de junho de 2021 Legislativo Lei
01/07/2021 Ato do presidente da mesa do congresso nacional no 45 de 2021 Legislativo Ato
01/07/2021 Portaria MC no 639 de 30 de junho de 2021 Executivo Portaria
01/07/2021 Portaria ME no 7407 de 30 de junho de 2021 Executivo Portaria
01/07/2021 Ato declaratorio do presidente da mesa do congresso nacional no 44 de 2021 Legislativo Ato
01/07/2021 Circular no 46 de 30 de junho de 2021 Executivo Circular
02/07/2021 Resolucao CNSP no 414 de 30 de junho de 2021 Executivo Resolucao
02/07/2021 Resolucao CNSP no 413 de 30 de junho de 2021 Executivo Resolucao
02/07/2021 Resolucao CNSP no 414 de 30 de junho de 2021 Executivo Resolucao
02/07/2021 Resolucao CNSP no 412 de 30 de junho de 2021 Executivo Resolucao
02/07/2021 Resolucao CNSP no 410 de 30 de junho de 2021 Executivo Resolucao
02/07/2021 Resolucao CNSP no 409 de 30 de junho de 2021 Executivo Resolucao
02/07/2021 Resolucao BCB no 110 de 01 de julho de 2021 Regulador Resolucao
02/07/2021 Portaria Conjunta SEPRT RFE ME no 71 de 29 de junho de 2021 Executivo Portaria Conjunta
02/07/2021 Decreto no 10739 de 01 de julho de 2021 Executivo Decreto
02/07/2021 Decreto no 10738 de 01 de julho de 2021 Executivo Decreto
02/07/2021 Decreto no 10737 de 01 de julho de 2021 Executivo Decreto
02/07/2021 Lei no 14181 de 01 de julho de 2021 Legislativo Lei
02/07/2021 Lei no 14180 de 01 de julho de 2021 Legislativo Lei
02/07/2021 Portaria Fazenda ME no 7870 de 01 de julho de 2021 Executivo Portaria
05/07/2021 Portaria no 158 de 02 de julho de 2021 Executivo Portaria
05/07/2021 Instrucao Normativa BCB no 120 de 25 de junho de 2021 Regulador Instrucao Normativa
05/07/2021 Instrucao Normativa BCB no 121 de 1 de julho de 2021 Regulador Instrucao Normativa
05/07/2021 Portaria no 15 de 02 de julho de 2021 Executivo Portaria
05/07/2021 Portaria MMA no 227 de 2 de julho de 2021 Executivo Portaria
05/07/2021 Resolucao no 21 de 2021 Legislativo Resolucao
05/07/2021 Resolucao CTE-CMED no 8 de 2 de julho de 2021 Executivo Resolucao
06/07/2021 Portaria FAZENDA/ME no 7983 de 02 de julho de 2021 Executivo Portaria
06/07/2021 Portaria Normativa no 15 de 2 de julho de 2021 Executivo Portaria
06/07/2021 Portaria no 74 de 2 de julho de 2021 Executivo Portaria
06/07/2021 Resolucao ANP no 847 de 5 de julho de 2021 Regulador Resolucao
06/07/2021 Instrucao Normativa no 21 de 5 de julho de 2021 Executivo Instrucao Normativa
06/07/2021 Portaria INMETRO no 288 de 28 de junho de 2021 Executivo Portaria
06/07/2021 Decreto no 10740 de 05 de julho de 2021 Executivo Decreto
06/07/2021 Medida Provisoria no 1056 de 5 de julho de 2021 Executivo Medida Provisoria
06/07/2021 Decreto no 10741 de 05 de julho de 2021 Executivo Decreto
07/07/2021 Portaria ANP no 25 de 6 de julho de 2021 Executivo Portaria
07/07/2021 Portaria no 532 de 5 de julho de 2021 Executivo Portaria
07/07/2021 Instrucao Normativa no 1 de 6 de julho de 2021 Executivo Instrucao Normativa
07/07/2021 Portaria no 1375 de 6 de julho de 2021 Executivo Portaria
07/07/2021 Portaria no 85 de 6 de julho de 2021 Executivo Portaria
07/07/2021 Portaria MCOM no 3009 de 6 de julho de 2021 Executivo Portaria
07/07/2021 Medida Provisoria no 1057 de 6 de julho de 2021 Executivo Medida Provisoria
07/07/2021 Portaria no 1369 de 2 de julho de 2021 Executivo Portaria
08/07/2021 Instrucao normativa ITI 16 de 7 de julho de 2021 Executivo Instrucao Normativa
08/07/2021 Consulta Publica 32 de 29 de junho de 2021 Regulador Consulta Publica
08/07/2021 Portaria 1405 de 7 de julho de 2021 Executivo Portaria
08/07/2021 Portaria Fazenda ME 8229 de 7 de julho de 2021 Executivo Portaria
08/07/2021 Portaria Fazenda ME 8230 de 7 de julho de 2021 Executivo Portaria
08/07/2021 Portaria 811 de 6 de julho de 2021 Executivo Portaria
09/07/2021 Decreto no 10743 de 8 de julho de 2021 Executivo Decreto
09/07/2021 Decreto no 10744 de 8 de julho de 2021 Executivo Decreto
11/03/2022 Resolucao no 5964 de 10 de marco de 2022 Regulador Resolucao
11/03/2022 Resolucao BCB no 196 de 9 de marco de 2022 Regulador Resolucao
14/03/2022 Ato do presidente da mesa do congresso nacional no 7 de 2022 Legislativo Ato
14/03/2022 Ato do presidente da mesa do congresso nacional no 8 de 2022 Legislativo Ato
14/03/2022 Ato do presidente da mesa do congresso nacional no 9 de 2022 Legislativo Ato
14/03/2022 Resolucao BCB no 202 de 11 de marco de 2022 Regulador Resolucao
15/03/2022 Instrucao Normativa no 240 de 11 de marco de 2022 Regulador Instrucao Normativa
15/03/2022 Instrucao Normativa no 241 de 14 de marco de 2022 Regulador Instrucao Normativa
16/03/2022 Decreto no 10997 de 15 de marco de 2022 Executivo Decreto
16/03/2022 Medida Provisoria no 1103 de 15 de marco de 2022 Executivo Medida Provisoria
16/03/2022 Portaria ANATEL no 2264 de 10 de marco de 2022 Regulador Portaria
17/03/2022 Circular SUSEP no 655 de 11 de dezembro de 2022 Regulador Circular
17/03/2022 Circular SUSEP no 656 de 11 de dezembro de 2022 Regulador Circular
17/03/2022 Portaria no 6735 de 7 de marco de 2022 Regulador Portaria
18/03/2022 Lei Complementar no 193 de 17 de marco de 2022 Legislativo Lei
18/03/2022 Instrucao Normativa RFB no 2071 de 16 de marco de 2022 Executivo Instrucao Normativa
21/03/2022 Portaria MCTI no 5700 de 18 de marco de 2022 Executivo Portaria
21/03/2022 Portaria no 6743 de 14 de marco de 2022 Regulador Portaria
22/03/2022 Resolucao Normativa ANEEL no 1007 de 15 de marco de 2022 Regulador Resolucao
22/03/2022 Portaria MMA no 71 de 21 de marco de 2022 Executivo Portaria
22/03/2022 Resolucao no 5974 de 21 de marco de 2022 Regulador Resolucao
22/03/2022 Resolucao no 5973 de 21 de marco de 2022 Regulador Resolucao
22/03/2022 Resolucao no 5972 de 21 de marco de 2022 Regulador Resolucao
22/03/2022 Resolucao no 5971 de 21 de marco de 2022 Regulador Resolucao
22/03/2022 Resolucao no 5970 de 21 de marco de 2022 Regulador Resolucao
22/03/2022 Resolucao no 5966 de 21 de marco de 2022 Regulador Resolucao
22/03/2022 Resolucao no 5968 de 21 de marco de 2022 Regulador Resolucao
22/03/2022 Resolucao no 5967 de 21 de marco de 2022 Regulador Resolucao
22/03/2022 Portaria SUDENE no 146 de 18 de marco de 2022 Executivo Portaria
22/03/2022 Decreto no 11004 de 21 de marco de 2022 Executivo Decreto
22/03/2022 Decreto no 11005 de 21 de marco de 2022 Executivo Decreto
22/03/2022 Lei no 14313 de 21 de marco de 2022 Legislativo Lei
22/03/2022 Resolucao no 5969 de 21 de marco de 2022 Regulador Resolucao
23/03/2022 Portaria ANP no 111 de 22 de marco de 2022 Executivo Portaria
23/03/2022 Resolucao GECEX no 316 de 18 de marco de 2022 Executivo Resolucao
23/03/2022 Portaria no 305 de 22 de marco de 2022 Executivo Portaria
15/02/2017 Acao Direta de Inconstitucionalidade no 5658 de 15 de fevereiro de 2017 Judiciario Processo Judicial
24/03/2017 Acao Direta de Inconstitucionalidade no 5680 de 24 de marco de 2017 Judiciario Processo Judicial
15/02/2019 Acao Civil Originaria no 3233 de 15 de fevereiro de 2019 Judiciario Processo Judicial
12/03/2019 Arguicao de descumprimento de preceito fundamental no 568 de 12 de marco de 2019 Judiciario Processo Judicial
08/01/2020 Portaria no 475 de 6 de janeiro de 2021 Executivo Portaria
13/01/2020 Lei no 14118 de 12 de janeiro de 2020 Legislativo Lei
30/01/2020 Decreto no 10211 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
30/01/2020 Decreto no 10212 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
31/01/2020 Oficio Circular no 3/2020/SIA-ANAC de 31 de janeiro de 2020 Regulador Oficio Circular
06/02/2020 Instrucao Normativa no 153 de 06 de marco de 2020 Regulador Instrucao Normativa
06/02/2020 Instrucao Normativa no 152 de 06 de marco de 2020 Regulador Instrucao Normativa
07/02/2020 Lei no 13979 de 6 de fevereiro de 2020 Legislativo Lei
10/02/2020 Medida Provisoria no 921de 7 de fevereiro de 2020 Executivo Medida Provisoria
20/02/2020 Circular no 3986 de 20 de fevereiro de 2020 Regulador Circular
20/02/2020 Circular no 3987 de 20 de fevereiro de 2020 Regulador Circular
22/2/2020 Portaria no 3176 de 18 de dezembro de 2020 Executivo Portaria
04/03/2020 Portaria no 188 de 3 de fevereiro de 2020 Executivo Portaria
05/03/2020 Portaria no 79 de 4 de fevereiro de 2020 Executivo Portaria
06/03/2020 Decreto no 10271 de 06 de marco de 2020 Executivo Decreto
10/03/2020 Acao Direta de Inconstitucionalidade no 6329 de 10 de marco de 2020 Judiciario Processo Judicial
12/03/2020 Portaria no 356 de 11 de marco de 2020 Executivo Portaria
13/03/2020 Resolucao no 453 de 12 de marco de 2020 Regulador Resolucao
13/03/2020 Instrucao Normativa no 20 de 13 de marco de 2020 Regulador Resolucao
13/03/2020 Instrucao Normativa no 19 de 12 de marco de 2020 Regulador Instrucao Normativa
13/03/2020 Medida Provisoria no 924 de 13 de marco de 2020 Executivo Portaria
13/03/2020 Resolucao no 346 de 12 de marco de 2020 Executivo Instrucao Normativa
13/03/2020 Comunicado ao Mercado da Saneago de 05 de maio de 2020 Empresa Publica Comunicado ao Mercado
13/03/2020 Comunicado ao Mercado da Saneago de 20 de marco de 2020 Empresa Publica Comunicado ao Mercado
13/03/2020 Oficio-Circular no 2/2020-CVM/SRE Regulador Oficio
13/03/2020 Resolucao no 01 de 2020 Regulador Resolucao
16/03/2020 Resolucao no 4782 de 16 de marco de 2020 Regulador Resolucao
16/03/2020 Decreto no 10277 de 16 de marco de 2020 Executivo Decreto
16/03/2020 Portaria no 1076 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
16/03/2020 Oficio-Circular 6/20/CVM/SIN de 16 de marco de 2020 Regulador Oficio Circular
16/03/2020 Resolucao no 4783 de 16 de marco de 2020 Regulador Resolucao
17/03/2020 Portaria no 104 de 17 de marco de 2020 Regulador Portaria
17/03/2020 Oficio Circular no 1088/2020 Executivo Oficio
17/03/2020 Comunicado de 17 de marco de 2020 Regulador Comunicado
17/03/2020 Portaria no 5 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 29 de 15 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Instrucao Normativa no 21 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 125 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 373 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Resolucao no 4782 de 16 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Resolucao no 4783 de 16 de marco de 2020 Regulador Resolucao
17/03/2020 Portaria no 30 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 4 de 15 de marco de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria no 59 de 16 de marco de 2020 Executivo Instrucao Normativa
18/03/2020 Instrucao Normativa no 1927 de 17 de marco de 2020 Executivo Instrucao Normativa
18/03/2020 Portaria no 7806 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 414 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Decisao no 43 de 17 de marco de 2020 Regulador Decisao
18/03/2020 Resolucao no 4784 de 18 de marco de 2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Resolucao no 152 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
18/03/2020 Portaria no 7 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
18/03/2020 Resolucao no 5875 de 17 de marco de 2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Resolucao no 1338 de 17 de marco de 2020 Executivo Resolucao
18/03/2020 Portaria no 7820 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Resolucao no 348 de 17 de marco de 2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Portaria no 343 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 342 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 120 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 103 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 8 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 10 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 96 de 17 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Resolucao no 17 de 17 de marco de 2020 Executivo Resolucao
18/03/2020 Resolucao no 347 de 17 de marco de 2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Portaria no 7821 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria no 237 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Procedimento preparatorio 08700.001354/2020-48 de 18 de marco de 2020 Regulador Procedimento
18/03/2020 Instrucao no 111 de 18 de marco de 2020 Regulador Instrucao
18/03/2020 Decisao da Cagepa de 18 de marco de 2020 Empresa Publica Decisao
18/03/2020 Resolucao AGENERSA CODIR no 707/2020 Regulador Resolucao
18/03/2020 Decreto no 14.193 de 17 de marco de 2020 Executivo Decreto
18/03/2020 Portaria no 42 de 17 de marco de 2020 Regulador Portaria
19/03/2020 Portaria no 16 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Medida Provisoria no 925 de 18 de marco de 2020 Executivo Medida Provisoria
19/03/2020 Portaria no 491 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Resolucao no 851 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
19/03/2020 Resolucao no 777 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
19/03/2020 Portaria no 85 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Nota da Casal de 19 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
19/03/2020 Nota da Compesa de 19 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
19/03/2020 Resolucao ARSP no 035 de 19 de marco de 2020 Regulador Resolucao
19/03/2020 Decreto Estadual no 46.979 de 19 de marco de 2020 Executivo Decreto
19/03/2020 Nota da Caesb de 19 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
19/03/2020 Resolucao no 776 de 18 de marco de 2020 Executivo Resolucao
19/03/2020 Portaria no 18 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 413 de 13 de marco de 2020 Executivo Instrucao Normativa
19/03/2020 Portaria no 145 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 125 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 333 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Circular no 3991 de 19 de marco de 2020 Regulador Circular
19/03/2020 Portaria no 330 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 117 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria no 126 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Nota da Agespisa de 20 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
20/03/2020 Decreto no 19.536 de 20 de marco de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Decreto no 609 de 16 de marco de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Nota da Cesan de 20 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
20/03/2020 Portaria no 208 de 18 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Recomendacao no004/2020 - DPRE/RN Judiciario Recomendacao
20/03/2020 Portaria no 8012 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Decreto no 06 de 20 de marco de 2020 Legislativo Decreto
20/03/2020 Portaria no 32 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Nota da Casan de 20 de marco de 2020 Empresa Publica Nota
20/03/2020 Resolucao AGENERSA CODIR no 708/2020 Regulador Resolucao
20/03/2020 Portaria no 7957 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 80/2020-DG/ANTAQ de 20 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria no 683 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 430 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 428 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 351 de 19 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria no 350 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 349 de 19 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria no 185 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 94 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Decreto legislativo no 6 de 20 de marco de 2020 Legislativo Decreto
20/03/2020 Portaria no 8024 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 151-E de 19 de marco de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria no 151 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 141 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 133 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 111 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 1232 de 18 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 1 de 20 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 352 de 20 de marco de 2020 Executivo Resolucao
20/03/2020 Portaria no 80 de 19 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 356 de 20 de marco de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria no 454 de 20 de marco de 2020 Executivo Portaria
26/11/2021 Lei no 14250 de 25 de novembro de 2021 Legislativo Lei
29/11/2021 Portaria SETO/ME no 13959 de 26 de novembro de 2021 Executivo Portaria
29/11/2021 Portaria ANPD/PR no 19 de 26 de novembro de 2021 Executivo Portaria
29/11/2021 Resolucao CIGOV no 4 de 26 de novembro de 2021 Executivo Resolucao
29/11/2021 Portaria SECEX no 151 de 26 de novembro de 2021 Executivo Portaria
29/11/2021 Portaria SECEX no 153 de 26 de novembro de 2021 Executivo Portaria
29/11/2021 Portaria SETO/ME no 13965 de 26 de novembro de 2021 Executivo Portaria
30/11/2021 Decreto no 10872 de 29 de novembro de 2021 Executivo Decreto
30/11/2021 Instrucao Normativa SPU/ME no 89 de 26 de novembro de 2021 Executivo Instrucao Normativa
30/11/2021 Portaria SEMPI/MCTI no 5352 de 29 de novembro de 2021 Executivo Portaria
30/11/2021 Resolucao no 285 de 26 de novembro de 2021 Executivo Resolucao
30/11/2021 Instrucao Normativa BCB no 191 de 29 de novembro de 2021 Regulador Instrucao Normativa
01/12/2021 Portaria ME no 13997 de 29 de novembro de 2021 Executivo Portaria
01/12/2021 Portaria no 143 de 30 de novembro de 2021 Executivo Portaria
01/12/2021 Portaria no 69 de 2 de novembro de 2021 Executivo Portaria
01/12/2021 Portaria ME no 14082 de 30 de novembro de 2021 Executivo Portaria
01/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 951 de 23 de novembro de 2021 Regulador Resolucao
01/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 950 de 23 de novembro de 2021 Regulador Resolucao
02/12/2021 Instrucao Normativa no 7/SEDS/SENARC/MC de 30 de novembro de 2021 Executivo Instrucao Normativa
02/12/2021 Resolucao no 36 de 2021 Legislativo Resolucao
02/12/2021 Lei no 14257 de 1 de dezembro de 2021 Legislativo Lei
03/12/2021 Portaria SETO/ME no 14135 de 2 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
03/12/2021 Portaria no 582 de 2 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
03/12/2021 Resolucao no 5956 de 2 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
03/12/2021 Portaria no 3025 de 2 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
03/12/2021 Decreto no 10881 de 2 de dezembro de 2021 Executivo Decreto
03/12/2021 Decreto no 10880 de 2 de dezembro de 2021 Executivo Decreto
03/12/2021 Resolucao no 37 de 2021 Legislativo Resolucao
06/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 954 de 30 de novembro de 2021 Regulador Resolucao
06/12/2021 Portaria no 117 de 2 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
06/12/2021 Instrucao Normativa no 18 de 1 de dezembro de 2021 Executivo Instrucao Normativa
07/12/2021 Portaria MCTI no 5371 de 3 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
07/12/2021 Decreto no 10885 de 6 de dezembro de 2021 Executivo Decreto
07/12/2021 Resolucao ANP no 860 de 6 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
07/12/2021 Medida Provisoria no 1075 de 6 de dezembro de 2021 Executivo Medida Provisoria
08/12/2021 Memorando de Entendimento Entre a Republica Federativa do Brasil e a Uniao Europeia sobre a Cooperacao Internacional Executivo Memorando
08/12/2021 Lei no 14259 de 7 de dezembro de 2021 Legislativo Lei
08/12/2021 Medida Provisoria no 1077 de 7 de dezembro de 2021 Executivo Medida Provisoria
08/12/2021 Decreto no 10886 de 7 de dezembro de 2021 Executivo Decreto
08/12/2021 Instrucao Normativa no 47 de 7 de dezembro de 2021 Executivo Instrucao Normativa
08/12/2021 Portaria ANEEL no 6705 de 7 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
08/12/2021 Portaria ANP no 74 de 7 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
09/12/2021 Lei no 14260 de 8 de dezembro de 2021 Legislativo Lei
10/12/2021 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional no 83 de 2021 Legislativo Ato
10/12/2021 Resolucao no 256 de 8 de dezembro de 2021 Executivo Resolucao
10/12/2021 Resolucao no 257 de 8 de dezembro de 2021 Executivo Resolucao
10/12/2021 Portaria SETO/ME no 14481 de 9 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
10/12/2021 Portaria SETO/ME no 14479 de 9 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
13/12/2021 Portaria SEMPI/MCTI no 5372 de 3 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
13/12/2021 Portaria no 3117 de 10 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
13/12/2021 Portaria SETO/ME no 14543 de 10 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
14/12/2021 Portaria ME no 14492 de 13 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
14/12/2021 Portaria SETO/ME no 14570 de 13 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
14/12/2021 Decreto no 10892 de 13 de dezembro de 2021 Executivo Decreto
15/12/2021 Medida Provisoria no 1079 de 14 de dezembro de 2021 Executivo Medida Provisoria
15/12/2021 Instrucao Normativa no 51 de 14 de dezembro de 2021 Executivo Instrucao Normativa
15/12/2021 Instrucao Normativa no 52 de 14 de dezembro de 2021 Executivo Instrucao Normativa
15/12/2021 Portaria SETO/ME no 14642 de 14 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
15/12/2021 Portaria no 3 de 10 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
15/12/2021 Portaria no 1500 de 13 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
15/12/2021 Portaria no 6710 de 13 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
16/12/2021 Portaria ANP no 80 de 15 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
16/12/2021 Portaria ANP no 78 de 15 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
16/12/2021 Portaria ANP no 79 de 15 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
16/12/2021 Portaria ANP no 77 de 15 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
16/12/2021 Portaria GM/MS no 3617 de 15 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
16/12/2021 Portaria no 1083 de 15 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
16/12/2021 Resolucao BCB no 174 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
16/12/2021 Portaria no 3179 de 15 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
16/12/2021 Portaria ANP no 76 de 15 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
17/12/2021 Portaria ANP no 82 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
17/12/2021 Resolucao ANP no 862 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
17/12/2021 Portaria ANP no 81 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
17/12/2021 Resolucao BCB no 175 de 15 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
17/12/2021 Resolucao no 3 de 14 de dezembro de 2021 Executivo Resolucao
17/12/2021 Resolucao no 38 de 2021 Legislativo Resolucao
17/12/2021 Lei no 14261 de 16 de dezembro de 2021 Legislativo Lei
17/12/2021 Resolucao no 2 de 14 de dezembro de 2021 Executivo Resolucao
20/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 962 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 1000 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 961 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 959 de 7 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Portaria no 684 de 14 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
20/12/2021 Resolucao CMN no 4976 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Resolucao CMN no 4975 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Resolucao CMN no 4974 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Resolucao CMN no 4973 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Resolucao CMN no 4972 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Resolucao CMN no 4977 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
20/12/2021 Resolucao CMN no 4971 de 16 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
21/12/2021 Resolucao no 40 de 2021 Legislativo Resolucao
21/12/2021 Decreto no 10903 de 20 de dezembro de 2021 Executivo Decreto
21/12/2021 Decreto no 10905 de 20 de dezembro de 2021 Executivo Decreto
21/12/2021 Portaria MCTI no 5435 de 20 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
21/12/2021 Resolucao ANP no 863 de 20 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
21/12/2021 Portaria ANP no 83 de 20 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
21/12/2021 Portaria ANP no 84 de 20 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
21/12/2021 Portaria ANP no 86 de 20 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
22/12/2021 Portaria MC no 723 de 21 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
22/12/2021 Resolucao no 288 de 20 de dezembro de 2021 Executivo Resolucao
22/12/2021 Portaria no 3261 de 20 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
22/12/2021 Portaria ME no 14811 de 20 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
22/12/2021 Portaria SETO/ME no 14953 de 21 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
22/12/2021 Portaria SETO/ME no 14955 de 21 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
22/12/2021 Portaria no 1042 de 21 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
22/12/2021 Portaria no 1041 de 21 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
22/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 964 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
22/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 963 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
22/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 966 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
22/12/2021 Resolucao ANM no 87 de 21 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
23/12/2021 Portaria ANP no 88 de 22 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
23/12/2021 Resolucao ANM no 89 de 22 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
23/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 965 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
23/12/2021 Resolucao Normativa ANEEL no 960 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
23/12/2021 Portaria ANP no 89 de 22 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
23/12/2021 Portaria SETO/ME no 14975 de 22 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
23/12/2021 Portaria SETO/ME no 14972 de 22 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
23/12/2021 Portaria MC no 724 de 22 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
23/12/2021 Medida Provisoria no 1082 de 22 de dezembro de 2021 Executivo Medida Provisoria
23/12/2021 Portaria SETO/ME no 14956 de 21 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
24/12/2021 Portaria ANP no 92 de 23 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
24/12/2021 Portaria ANP no 90 de 23 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
24/12/2021 Resolucao ANP no 864 de 23 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
24/12/2021 Resolucao ANM no 90 de 22 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
24/12/2021 Portaria no 1550 de 22 de dezembro de 2021 Executivo Portaria
24/12/2021 Resolucao BCB no 177 de 22 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao
24/12/2021 Portaria ANATEL no 2163 de 14 de dezembro de 2021 Regulador Portaria
24/12/2021 Lei no 14275 de 23 de dezembro de 2021 Legislativo Lei
24/12/2021 Lei no 14166 de 10 de junho de 2021 Legislativo Lei
24/12/2021 Resolucao BCB no 176 de 22 de dezembro de 2021 Regulador Resolucao